O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. Os especialistas elaborarão uma proposta de regulamentação do disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pela comissão de juristas.
A comissão
Criada por Maia em novembro do ano passado com 15 membros, a comissão é composta por Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (presidente); Ministro Antonio Saldanha Palheiro (vice-presidente); Laura Schertel Mendes (relatora); Pedro Ivo Velloso (secretario); Danilo Doneda; Davi Tangerino; Eduardo Queiroz; Heloisa Estellita; Humberto Barrionuevo Fabretti; Ingo Sarlet; Jacqueline Abreu; Jorge Octavio Lavocat Galvão; Juliana Abrusio; Tércio Sampaio Ferraz Junior; e Vladimir Aras.
No Ato de criação do colegiado, Rodrigo Maia diz que os órgãos de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais não podem prescindir de uma legislação que assegure a circulação de dados pessoais entre autoridades, ao mesmo tempo em que se observa a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados. Ao mesmo tempo, o parlamentar reconhece que dados pessoais traduzem informações da personalidade do indivíduo, o que faz com que seu tratamento por meio de ferramentas de tecnologia deva sempre observar a preservação da privacidade dos cidadãos, ainda mais quando o direito à liberdade está envolvido.
A lei
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas do setor público e privado, e garante uma série de direitos aos titulares das informações, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade. Sancionada em 2018, a lei só entraria em vigor em agosto deste ano. Esse prazo foi dado para as empresas se prepararem às regras previstas na norma. (Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Teletime News de 25 de março de 2020, por Marcos Urupá.
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