Aprovação da nova Resolução dos Conselhos de Usuários

Foi publicada hoje, 22 de setembro,  a Resolução nº 734/2020 que trata dos novos Conselhos de Usuários, os atuais conselhos ficam preservados até o término de seus mandatos, ou seja, 31 de dezembro de 2022.

O regulamento havia sido aprovado por unanimidade na reunião dos conselheiros diretores da Anatel, ocorrida em 17 de setembro, quinta feira passada.

Com as novas normas, os conselhos passam a ter 18 membros, sendo suas vagas preenchidas por:

5 entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses dos consumidoresou no setor de telecomunicações devidamente representadas e eleitas, sendo uma de cada macroregião geográfica do País.

5 entidades integrantes do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, devidamente representadas e eleitas, sendo uma de cada macroregião geográfica do País.

5 usuários de serviços de telecomunicações, devidamente representados e eleitos, sendo cada um residente em cada macroregião geográfica do País.

1 representante indicado pelo Ministério Público Federal.

1 representante indicado pela Defensoria Pública da União.

1 representante indicado pelo orgão coordenador do SNDC.

Está prevista a elaboração de um MANUAL OPERACIONAL, a ser publicado em até 120 dias a partir de hoje, onde será abordado o detalhamento operacional das regras aprovadas e será feito por um grupo de trabalho composto por representantes da Anatel e das prestadoras pertinentes, com a aprovação dos superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação.

Os conselhos são mantidos pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, rádio (trunking), banda larga fixa e TV por assinatura que possuam mais de um milhão de usuários. As prestadoras deverão manter conselhos em todas as regiões geográficas em que tenham pelo menos 50 mil acessos em serviço. O regulamento prevê a exceção para as empresas que se enquadrem na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

O novo regulamento foi objeto da Consulta Pública 55/2019 entre 8 de outubro e 21 de novembro de 2019 recebendo 186 contribuições da sociedade.

Fonte: Kialo Consultoria e Engenharia Ltda., por Francisco Carlos de Araujo (com informações da Anatel)