No Painel Telebrasil 2020, que aconteceu nesta terça-feira, 15, as representantes da Vivo e da Oi defenderam que a migração das concessões para autorizações, conforme prevê a Lei 13.879/2019, deve garantir a sustentabilidade do novo modelo e ter uma valoração justa dos bens reversíveis, assim como do saldo que restará para as operadoras converterem em investimentos.
A VP de Regulamentação da Vivo, Camilla Tápias, disse que o saldo, que permitirá os investimentos na ampliação do acesso à banda larga no País, deverá ser composto de maneira adequada. "É importante iniciar olhando que já vivemos um cenário de insustentabilidade econômica para a manutenção da concessão. As concessionárias não estão nos mesmos patamares de anos atrás. Outro aspecto que precisa ser levado em conta nessa composição do saldo são os eventos que permitam analisar o desequilíbrio econômico da concessão", disse.
Tápias também destacou que a legislação que permite um novo modelo nas telecomunicações do Brasil flexibilizou alguns aspectos regulatório que eram "duros" tanto para concessionárias quanto para quem oferta Serviço Móvel Pessoal (SMP) e para o setor de satélites, mas também trouxe desafios que precisam ser superados para a sua plena eficácia. "A Lei carece de regulamentação. Apesar do Decreto, ainda há muito a ser feito para que [a legislação] entre plenamente em execução, permitindo mais investimentos. E para que a migração aconteça de fato, é preciso que as regras estejam claras. Por isso, é importante defini-las", disse Tápias.
Adriana Cunha, Diretora de Assuntos Regulatórios da Oi, defendeu que é importante que na reversibilidade de bens seja aplicada a proporcionalidade. Ou seja, o valor dos bens reversíveis deveria ser proporcional à porcentagem do uso dele para manutenção do serviço, na visão dela. "Isso significa que se uma rede é usada apenas 5% para manutenção desse serviço, somente esta porcentagem deve ser levada em consideração na valoração", disse a dirigente da Oi.
Para a Oi, seguiu Cunha, outra questão central é a sustentabilidade e o equilíbrio econômico financeiro da concessão. "Atualmente nós temos uma concessão insustentável. Esse reconhecimento já foi feito, por meio de estudo da Anatel e Ministério das Comunicações. Desde então, temos amargado prejuízos na manutenção desse modelo. Como a adaptação do modelo é opção, essa migração deve ser garantir a sustentabilidade das futuras autorizações", disse Cunha.
A dirigente da Oi ressalta que para alcançar essa sustentabilidade do novo modelo é preciso levar em consideração o reconhecimento, pela Anatel, de que o serviço de telefonia fixa está em desuso, além de eventos que teriam afetado economicamente a concessão.
Novas regras no forno
Superintendente de Planejamento Regulatório da Anatel, Nilo Pasquali disse que a agência está elaborando a regulamentação da Lei, com os prazos de avaliação para executar a migração, e que há uma expectativa positiva de que o processo de elaboração dessas regras seja finalizado ainda este ano, faltando apenas o valor de investimentos que as operadoras farão.
"No segundo semestre do ano que vem vamos finalizar o processo de avaliação deste preço. Estamos contratando uma consultoria internacional para nos ajudar nesse processo. O interesse da agência é achar o justo. Não é avaliar muito pouco e muito menos ser abusivo. O importante de dizer é que a lei trouxe diretrizes que permitem valorar esses bens reversíveis. E também temos que levar em consideração essa proporcionalidade. Ou seja: avaliar aquilo que realmente está sendo utilizado para fornecimento do STFC", disse Pasquali. A agência já tinha antecipado que a migração só seria possível em 2022.
O representante da Anatel disse ainda que os saldos do PGMU também entrarão na valoração. Pasquali concorda que, a partir do momento em que for concretizada a migração, todas as dívidas da operadora no antigo modelo devem ser quitadas, começando o novo do "zero". Esta foi uma das propostas apresentadas por Camilla Tápias durante o painel.
Está em debate no Conselho Diretor da Anatel uma proposta de regulamento da lei sem a metodologia de cálculo como anexo obrigatório. "Ele virá com as regras e a minuta do termo de autorização. A metodologia de cálculo será apresentada depois, junto com o valor dos investimentos, resultado do trabalho da consultoria internacional que está em processo de contratação, disse Nilo. A Coalizão Direitos na Rede, no entanto, entende que a metodologia da agência já está definida no edital de contratação da consultoria junto à União Internacional de Telecomunicações, tanto que questiona na Justiça esta contratação.
Espectro
Camilla Tápias, da Vivo, defendeu que a prorrogação automática do espectro prevista na nova Lei seja feita dentro do prazo de 20 anos. Ela acredita que isso dará mais segurança jurídica para as empresas.
Nilo Pasquali disse que o mercado secundário de espectro é no fim das contas uma possível negociação do detentor primário da faixa para algum interessado, considerando que a operadora esteja com as frequências ociosas. E este será o caminho que a agência seguirá neste assunto.
Fonte: Teletime News de 15 de setembro de 2020, por Marcos Urupá.
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