Como adiantado por TELETIME, entidades civis reunidas na Coalizão Direitos na Rede ingressaram com embargos de declaração contra a decisão da Justiça que negou pedido de tutela contra trechos do decreto 10.402/2020 (regulamentador do novo modelo do setor).
No documento, a Coalizão afirmou que "a despeito de a Lei 13.879/2019 ter estabelecido um regime para adaptações de concessões para autorizações, o processo deve ser orientado com respeito às garantias constitucionais". No caso, são questionados tanto a metodologia de valoração dos bens reversíveis proposta pela Anatel quanto a forma que a agência deve lidar com a renovação sucessiva de frequências.
Segunda instância
Entre as entidades que assinam os embargos de declaração estão o Intervozes e o Idec. Segundo a advogada do Intervozes, Flávia Lefèvre, há a pretensão de recorrer em segunda instância caso o novo pedido não seja reconhecido pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para Lefèvre, a decisão que negou a tutela "deixou de se pronunciar sobre a metodologia da Anatel".
"Estamos apresentando recurso ao próprio juiz antes de subir para o tribunal, porque entendemos que ele deixou de manifestar sobre a metodologia. Ela não repete propriamente o que está expresso na lei, mas vai para além", afirmou a advogada, durante debate realizado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação (Lapcom) da Universidade de Brasília (UnB) na noite da última quinta-feira, 17.
Ainda segundo Lefèvre, a negativa para a tutela contraria tanto disposições de uma ação civil pública da Proteste já julgada procedente quanto de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). "Se o juiz reconsiderar, ótimo. Se não reconsiderar, vamos subir [o questionamento] para o tribunal".
Controle
Do debate organizado pela Lapcom também participou o superintendente de controle de obrigações da Anatel, Carlos Baigorri. De acordo com ele, pelo menos no que tange os bens reversíveis a "Anatel nunca teve controle tão fidedigno" quanto agora. A agência terminou em agosto uma identificação destes bens associados às concessões de telefonia fixa, seguindo determinação do TCU.
O próximo passo será a valoração dos ativos, em trabalho que será realizado por consultoria internacional. O montante é um dos elementos para o cálculo do valor de migração a ser investido pelas concessionárias. "Se você subavalia e não considera saldos a favor da União que existem, como é o caso do backhaul que tem saldo de quase R$ 3 bilhões, nós teremos menos compromissos de investimentos em nova infraestrutura", argumentou Lefèvre, do Intervozes.
Renovações
Já sobre as renovações sucessivas de espectro permitidas pelo novo modelo, o superintendente Carlos Baigorri afirmou que não se tratam de licenças "indeterminadas" ou com renovações automáticas. Neste sentido, as renovações teriam sempre caráter oneroso.
O tema esteve em pauta na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, uma vez que as licenças para faixas de 806 a 902 MHz (as chamadas bandas A e B de celular) começam a vencer no final do ano. O relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, apresentou proposta de renovação até 2028 com preço público da prorrogação convertido em compromissos de investimento, mas um pedido de vistas adiou uma decisão.
Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2020, por Henrique Julião.
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