ANPD dispensa DPO para pequenas empresas e startups

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu nesta segunda, 30/8, consulta pública sobre as regras específicas para micro e pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além de pessoas naturais que também realizem tratamento de dados. Em boa medida, livram esses atores de diversas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). E uma das principais é a dispensa de que as pequenas mantenham encarregado de dados, o DPO brasileiro.

“Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD”, aponta a norma proposta. Nesse caso, porém, deve existir um meio de receber notificações dos titulares. “O agente de tratamento de pequeno porte que não indicar um encarregado deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.”

Segundo a ANPD, a minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. “Essa alternativa regulatória visa a garantir os direitos dos titulares, ao tempo em que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados”, defende o relator da proposta no conselho diretor da Autoridade, Arthur Sabbat.

A proposta faculta aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que realizam tratamento de alto risco e em larga escala, fazerem-se representar por entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

Também dispensa os pequenos da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais constante do art. 37 da LGPD – que diz que “controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem”. Nessa linha, a proposta prevê que essas empresas “podem apresentar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais de forma simplificada quando for exigido”.

Outras medidas preveem o prazo em dobro nas relações com a ANPD, o uso de meios eletrônicos para atender os titulares de dados, ou mesmo que as pequenas empresas “podem estabelecer política simplificada de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.

Há, porém, exceções importantes. Em particular, que as dispensas e flexibilizações previstas não serão aplicáveis para os agentes de pequeno porte quando esses realizem “tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares”. E o alto risco envolve:

I - dados sensíveis ou dados de grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes e idosos;

II – vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;

III – uso de tecnologias emergentes, que possam ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação do direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras e roubo de identidade; ou

IV – tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

A consulta, por 30 dias, acontece por meio da plataforma Participa + Brasil. Também está prevista uma audiência pública, a ser realizada nos dias 14 e 15 de setembro, via YouTube. Quem quiser se manifestar precisa fazer inscrição antecipada.

Fonte: Convergência Digital em 30 de agosto de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.

Emmanoel Campelo será o novo relator do edital de 5G

O conselheiro Emmanoel Campelo foi escolhido como relator do edital de 5G na versão revisada, após as determinações e recomendações do TCU terem sido colocadas para a Anatel. Formalmente trata-se do processo de "Ajustes à minuta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G)."

A decisão do conselho precisaria ser votada em circuito deliberativo nos próximos dias, se os prazos recentemente anunciados pelo ministro Fábio Faria tiverem sido negociados com a Anatel, mas regimentalmente o voto de Campelo pode cumprir os mesmos prazos de qualquer processo, ou seja, até 120 dias. A próxima reunião ordinária está prevista para o dia 9 de setembro, que também é uma data provável de votação. Depois disso, a próxima reunião ordinária seria apenas no dia 30 de setembro.

Há muitas questões relevantes sobre as quais pode-se esperar mudanças no texto. Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade ou não de antecipação do cronograma de 5G com a redução do prazo mínimo de 300 dias para ativação das capitais com 5G; os novos cálculos com a quantidade de ERBs por município ara o início das operações; metas de atendimento a escolas; previsão de aportes adicionais na EAF para o cumprimento das obrigações da faixa de 3,5 GHz; a possibilidade de agregação de municípios para início das operações na faixa de 3,5 GHz, em substituição ao atendimento de capitais ou cidades de maior porte; entre outros temas que ficaram abertos a revisão depois do voto do ministro Raimundo Carreiro, do TCU, aprovado por sete votos a um.

Campelo já foi relator de um dos votos vista do edital de 5G ainda na fase de consulta pública. Na votação do texto em fevereiro, suas posições foram alinhadas com as do presidente Leonardo Euler, mas os dois conselheiros acabaram em minoria na votação, quando prevaleceu o voto de Carlos Baigorri, base da análise do TCU.

Caso a revisão do edital seja aprovada rapidamente, como tudo indica, o edital pode ser publicado ainda na próxima semana, com o prazo de pelo menos 30 dias até o leilão.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Samuel Possebon.

Área técnica da Anatel incorpora ao edital do 5G determinações do TCU

Além das determinações do Tribunal de Contas da União que envolveram um recálculo do valor presente líquido das faixas de 3,5 GHz, 2,3 GHz e 700 MHz, a área técnica da Anatel, conforme evidenciado pelo parecer da Procuradoria Federal Especializada da agência, também incorporou ajustes relacionados a compromissos de execução e previsão de regras para o caso de não haver interessados. Questões referentes a possíveis sobras de recursos também foram endereçadas, mas a previsão de sanções em caso de descumprimento foram consideradas desnecessárias pela PFE, uma vez que poderiam se configurar em processos administrativos.

O TCU determinou que a Anatel exclua o item 12.5 da minuta do edital que continha possibilidade de outorga sem licitação ou chamamento público no caso de não haver interessados durante o certame. A Procuradoria Federal da Anatel entendeu que a determinação do Tribunal já foi devidamente cumprida.

Contudo, a PFE pontuou que o Acórdão demanda que o edital tenha regra específica para o caso, prevendo atualização de plano de negócios e realização de chamamento público, além de adotar regras de mitigação de riscos. Como isso traria a necessidade de maior avaliação técnica, a área técnica sugeriu que a análise seja adotada em um futuro leilão.

Na exigência para que a Anatel instaure mecanismo de garantias de execução, que envolveria inclusive os compromissos da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz na desocupação da banda C estendida (3.625-3.700 MHz), na rede privativa e no PAIS, a Procuradoria entendeu não ser razoável prever garantias para pagamento e execução, por serem o mesmo valor e etapas subsequentes para operacionalizar os projetos.

Dessa forma, foi criada uma nova previsão específica para "compromisso de execução", vinculada a uma nova tabela, no Anexo II do edital. Ambas as finalidades – garantia de aporte e de execução dos projetos pela EAF constam em apenas um instrumento. As operadoras podem optar por garantias separadas, mas isso dobraria o valor. E não há possibilidade de resgate, ainda que parcial, desses valores. Vale lembrar que coube à EAF também a operacionalização dos investimentos para conectividade em escolas.

Seguindo determinações do TCU, a PFE colocou a previsão de que o controle de espectro ocorra durante a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas de preço, além da abertura dos documentos de habilitação para as outorgas. Isso implica na exclusão do item 2,1 da minuta, que exigia que as operadoras que excedessem os limites deveriam ser renunciadas até 30 dias antes da assinatura do termo.

Saldos e sanções

O TCU determinou que fossem feitos ajustes para que os saldos remanescentes dos recursos aportados na EAF, incluindo referentes à rede privativa e PAIS, fossem destinados a compromissos de abrangência. A PFE se mostrou contrária inicialmente ao considerar "óbvio" que os recursos seriam revertidos à União. No entanto, deixou clara a destinação na redação do edital, com o conselho diretor da Anatel decidindo com base em critérios a serem propostos pelo Gaispi e nos termos da Portaria nº 1.924/2021. Da mesma forma, o remanejamento dos recursos geridos pela EAF também foram colocados de forma mais explicita.

Em relação à determinação de que fossem previstas no edital sanções de obrigação de fazer pelo descumprimento de obrigações, a PFE entende que não seria o caso de alteração no edital, mas sim de providências toadas pela Anatel na hora de julgar os processos administrativos (Pados).

Uma determinação mais simplória, para que a Anatel não precise encaminhar ao Tribunal estudos de viabilidade técnica, econômico financeira e ambiental, foi acolhida também no parecer da Procuradoria.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Bruno do Amaral.

Grupo de ISPs pede adequações no edital do 5G; MCom diz não haver tempo

Além da visita à Embaixada dos Estados Unidos, a Iniciativa 5G Brasil também procurou o Ministério das Comunicações para pleitear melhores condições para a participação no futuro leilão. O grupo de prestadoras de pequeno porte (PPPs na sigla oficial, mas também chamados da sigla inglesa ISP) se encontrou com o ministro Fábio Faria na semana passada, embora não tenha recebido algum indicativo de que, nesta etapa, seria possível modificar algo no edital.

O presidente da comissão institucional da iniciativa, Suelismar Caetano, o presidente do conselho, Cleiton Paris, e o presidente da iniciativa, Robson Lima, estiveram em Brasília para uma semana "intensa" com reuniões estratégicas para a participação no leilão do 5G. Ao serem recebidos pelo ministro, entregaram "estudos técnicos elaborados pelos melhores consultores e especialistas do país, cinco escritórios de advogados, a Inatel e consultores", segundo afirmou Lima, citando investimento de quase R$ 3 milhões para produzir a documentação.

No entanto, persistiu o mesmo posicionamento do governo: a falta de tempo. Segundo a iniciativa, Faria disse que entende o pleito e acha justo, mas não haveria tempo porque é necessário publicar o edital para fazer o leilão em breve. A comissão da Iniciativa 5G, entretanto, argumentou que "não justifica a pressa se, como está o edital, ocorrerá os mesmo erros cometidos no 3G e 4G com obrigações mal cumpridas e entregas mal feitas resultando em multas e TACs que por sua vez só favorece as operadoras".

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A Iniciativa argumenta que as mudanças são "pontuais e simples de serem incluídas". As sugestões são:

viabilizar o agrupamento das faixas de 700 MHz, para licitante que ainda não a possui, com um dos lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz;

redefinir a ordem de cumprimento de compromissos de abrangência aos municípios para que participantes do leilão tenham a liberdade de "idealizar e implementar o planejamento que melhor lhes aprouver, desde que, no prazo definido pela agência, todas as localidades sejam atendidas";

determinar compulsoriamente a efetivação de roaming entre grandes operadoras e novos entrantes visando facilitar a redefinição do planejamento de implantação.

Importante lembrar que a flexibilização do cronograma para cumprimento de obrigações foi uma das alterações sugeridas pelo relatório do ministro Raimundo Carreiro na apreciação do edital do 5G e que foi aprovado no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Resta saber como e se a Anatel vai incorporar isso na versão final do edital, que pode ser aprovada pelo conselho diretor em circuito deliberativo ainda nesta semana.

Em post no Instagram, o presidente da Iniciativa 5G Brasil, Robson Lima, afirmou que, do jeito que está, "o edital não favorece os ISPs".

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Bruno do Amaral.

Camille Faria e Bernardo Winik deixam a Oi

Duas figuras importantes durante o processo de recuperação judicial da Oi estão deixando a empresa: a diretora de finanças e de relações com investidores, Camille Loyo Faria; e o diretor de clientes e diretor estatutário sem designação específica, Bernardo Winik. Segundo fato relevante divulgado pela operadora nesta segunda-feira, 30, há ainda alterações organizacionais para acomodar as mudanças.

O diretor de marketing da Oi, Roberto Guenzburger, agora será líder do segmento consumidor e empresarial. Adriana Coutinho Viali assumirá como líder da Oi Soluções (B2B). Ambos são diretores não estatutários e se reportarão diretamente ao diretor presidente, Rodrigo Abreu, que por sua vez acumulará interinamente essa função com a de diretor de finanças e relações com investidores.

De acordo com a própria operadora, Camille Faria desempenhou papel importante na negociação, elaboração e aprovação do Plano de Aditamento à Recuperação Judicial; na realização e conclusão dos processos competitivos de vendas de ativos; e na implantação "exitosa de diversas operações financeiras de captação de recursos". Recentemente, Faria assinou acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por vazamento de informações no processo de venda da Unitel.

Já Bernardo Winik teve "anos de intensa e e relevante contribuição na operação e liderança de sua estrutura comercial e de atendimento a clientes". O diretor marcou presença também do projeto estratégico com foco na fibra.

"A Companhia expressa seu agradecimento à Sra. Camille Loyo Faria e ao Sr. Bernardo Kos Winik por sua dedicação e entrega, reconhecendo as contribuições e resultados significativos atingidos neste período, em particular quanto ao cumprimento de relevantes etapas na transformação da Companhia, permitindo que a mesma possa seguir de maneira bem-sucedida com seu plano estratégico."

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Bruno do Amaral.

Senacon instaura processo para apurar publicidade do 5G DSS da Claro

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou processo contra a Claro por utilizar em suas peças publicitárias o termo "5G DSS". O órgão investigará se o uso do termo induz o consumidor ao erro, achando que está utilizando a tecnologia 5G, que ainda está em processo de implantação no Brasil com o próximo leilão.

Segundo a Senacon, o processo administrativo não objetiva proibir que a empresa anunciante informe ao público de que está numa fase avançada de desenvolvimento de um determinado produto, o qual ainda não está pronto a ser lançado no mercado para aquisição imediata. Porém, é preciso analisar se as informações passadas são claras e adequadas e se a conduta da empresa pode ou não induzir o consumidor a erro, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a proteção contra a publicidade enganosa é direito básico do consumidor.

A Senacon lembra que que as operadoras não podem transferir ao consumidor o ônus de pesquisar, comparar e diferenciar as funcionalidades técnicas de cada uma das tecnologias de rede implementadas ou a serem implementadas.

Após intimação, diz a Senacon, a Claro terá prazo de dez dias para prestar esclarecimentos. Caso condenada, poderá sofrer punições, como a aplicação de multa de até R$ 11 milhões. No início deste mês, a Senacon abriu processo contra a TIM pelos mesmos motivos e já abriu averiguação preliminar contra outras duas grandes operadoras, a Oi e a Vivo.

O que diz a Claro

Em nota enviada ao TELETIME, a operadora diz que norteia sua atuação com respeito às relações com o consumidor e à conformidade com todos os órgãos de normatização e padronização da indústria de telecomunicações. "A operadora lançou a tecnologia 5G DSS no país em 2020, após aprovação da Anatel, seguindo as nomenclaturas definidas em nível internacional pelo 3GPP, órgão mundial encarregado de padronizar a evolução das redes móveis", explica a Claro no posicionamento.

A tele diz que a nova tecnologia é oferecida sem nenhum custo adicional aos clientes, bastando ter um smartphone compatível e estar dentro da área de cobertura onde o serviço está disponível. Diz também que atualmente vários fabricantes e modelos de smartphones 5G estão disponíveis no Brasil e são compatíveis com o 5G DSS e também com as novas funcionalidades e frequências que virão após o leilão.

"A Claro oferece uma página dedicada ao assunto no portal claro.com.br/5G. Por ali, os consumidores podem esclarecer dúvidas e acompanhar novidades sobre o serviço", finaliza a operadora no posicionamento.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Marcos Urupá.

ANPD coloca em consulta regras de tratamento de dados para PMEs e startups

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Segundo a ANPD, a minuta da resolução submetida à consulta pública visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.

A entidade diz ainda que a opção regulatória utilizada na minuta além de adotar o critério de porte do agente considera o risco que o tratamento de dados possa causar ao titular. Também prevê a flexibilização e dispensa de obrigações previstas na LGPD, bem como o estabelecimento de prazos diferenciados para o cumprimento destas.

Dentre outras flexibilizações previstas na minuta está a de que os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados também da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, mesmo quando baseados no legítimo interesse.

Audiência Pública

No mesmo despacho publicado no DOU nesta segunda, a ANPD também informa que realizará uma audiência pública nos dias 14 e 15 de setembro, de forma virtual por meio do seu canal no Youtube para debater a proposta e receber manifestações da sociedade sobre a minuta de resolução. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, sobre a audiência pública serão disponibilizados em momento oportuno, informou o órgão.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Marcos Urupá.

Falta de conhecimento dificulta revisão de leis das antenas em cidades

A falta de conhecimento técnico entre administrações municipais, sobretudo em pequenas cidades, tem sido uma das barreiras para a atualização de legislações municipais de antenas.

O diagnóstico foi realizado durante evento do movimento Antene-se realizado nesta segunda-feira, 30. Na ocasião, esforços da Anatel e de entidades setoriais para facilitar a disponibilização de infraestrutura foram destacados.

No caso da agência, foi prometida para os próximos dias a disponibilização do hub de informações para gestores públicos sobre a revisão de leis das antenas, segundo mensagem do presidente da Anatel, Leonardo Euler.

Entre os aspectos que devem fazer parte da ação regulatória junto a cidades estão radiação não-ionizante, campos eletromagnéticos, regramentos de licenciamento e outorga, legislação federal aplicável e mapas de cobertura móvel.

Uma minuta de projeto de lei padronizado também faz parte do direcionamento para cidades. Secretária de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Patrícia Ellen afirmou que no estado a elaboração de um projeto de lei padrão está na fase final.

A ideia é que o formato possa ser adotado por gestões municipais paulistas, agilizando as revisões. O uso do modelo em outros estados também tem sido encaminhado e será debatido no conselho de secretários estaduais de ciência e tecnologia, afirmou Ellen.

Presidente da Abrintel, Luciano Stutz defendeu que o texto padrão para revisão de lei das antenas já conte com procedimento online para licenciamentos. Segundo ele, a iminência do leilão de 5G e a necessidade de ampliação do 4G nas periferias estão ampliando a importância do tema.

A Abrintel tem apontado correspondência entre a disponibilidade de infraestrutura de telecom e o desenvolvimento econômico de bairros e cidades, além de oferecer uma espécie de consultoria para os municípios que têm encarado o desafio da revisão.

Pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o entendimento é que o desafio é maior em cidades de pequeno porte. Diretor técnico da entidade, Augusto Braun também lembrou que a pandemia acabou interrompendo o debate em muitas localidades, mas que agora eles deverão ser retomados.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2021, por Henrique Julião.

FiBrasil anuncia aquisição da Fiberty 1, antiga Phoenix Fibra

Empresa de redes de fibra óptica que tem a Vivo como sócia e cliente, a FiBrasil anunciou na noite desta sexta-feira, 27, a conclusão da aquisição da Fiberty 1 (antiga Phoenix Fibra), do fundo Blackstone.

Os valores do negócio não foram divulgados, mas envolvem presença da Fiberty 1 em 170 mil residências (com 1,5 mil km de fibra óptica), representando um acréscimo de 11 municípios ao alcance atual da FiBrasil.

A transação também compreende outras 18 cidades com projetos em desenvolvimento e finalização prevista entre o quarto trimestre de 2021 e o primeiro de 2022. Neste caso, são projetados cerca de 310 mil domicílios cobertos.

Com a aquisição, a FiBrasil também ampliou as metas de residências cobertas com fibra óptica (ou HPs): de 5,5 milhões até 2024 para 6 milhões.

Em comunicado, a empresa classificou a antiga Phoenix Fibra como uma pioneira na operação de redes neutras de fibra no Brasil. Nos últimos balanços trimestrais da Vivo, a operadora vinha sendo relacionada como parceira na expansão da rede óptica FTTH, com entrega de cobertura justamente em 11 cidades.

A Fiberty 1 também não se confunde com a Phoenix Tower, vendida pela Blackstone à operadora de infraestrutura Highline em novembro de 2020.

Modelo

A Vivo já havia avisado que a FiBrasil iria às compras, o que ocorreu no mês seguinte ao início das operações da empresa de redes neutras – que tem o fundo canadense Caisse de dépôt et placement du Québec (CDPQ) como outro sócio.

Antes da compra da Fiberty 1, a operação já contava com presença em 34 cidades e previsão de encerrar 2021 conectando 2,1 milhões de domicílios. A proposta é que a rede neutra de fibra da FiBrasil seja oferecida em um modelo de atacado, ao passo que a Vivo detém exclusividade temporária sobre o uso dos ativos.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2021, por Henrique Julião.

Unifique compra carteira de clientes e ativos de provedor em Joinville por R$ 2,5 mil/assinante

A operadora catarinense Unifique anunciou mais uma aquisição. A empresa deve pagar R$ 40 milhões a sócios da Zappen, em Joinville/SC, em troca da carteira de clientes e ativos da provedora de Internet.

Em fato relevante emitido nesta sexta-feira, 27, a Unifique afirmou que a operação envolve 16 mil clientes que se somam aos 18 mil que a empresa já detinha na cidade. Em Joinville, há 182 mil assinantes de banda larga. Com isso, o custo de aquisição foi de R$ 2,5 mil por assinante adquirido.

A transação consistirá em pagamento inicial de 50% e outros 50% em 24 parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente pelo índice do CDI. O preço total de aquisição segue sujeito a ajustes decorrentes da transferência dos clientes e ativos e de obrigações de indenização assumidas.

A operação não envolve aquisição de controle de qualquer sociedade mercantil; o contrato celebrado também contém cláusula de obrigação de não concorrência pelos vendedores (Cristiano Holdefer & Cia Ltda, Vilmar da Silva Ltda e Alexandre da Cunha & Cia) durante cinco anos – mas válidos apenas no estado de Santa Catarina.

Após o negócio, a Unifique vê "grande potencial de sinergia" decorrente da diluição de custos fixos da operação e do aumento de receitas pelos serviços a serem ofertados a novos e potenciais clientes.

A empresa está ativa no mercado e abriu capital em julho. Na ocasião, a Unifique tinha seis operações em estágio avançado e 15 realizadas nos últimos dois anos. Desde então, já comprou a Neofibra, com sede em Benedito Novo (SC)

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2021, por Henrique Julião.

MCom terá R$ 4,6 milhões de crédito extra para implementar Infovia Potiguar

O governo enviou na quinta-feira, 26, ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 2,9 bilhões de crédito especial orçamentário que serão distribuídos para diversos órgãos o poder Executivo implementarem uma série de ações e políticas públicas. Dentre elas, destaca-se a continuidade e conclusão da primeira etapa do projeto Infovia Potiguar, no Rio Grande do Norte, implementado pelo Ministério das Comunicações (MCom).

A pasta de Fabio Faria receberá R$ 4,6 milhões para a conclusão do projeto. É importante lembrar que o Faria é deputado federal pelo Rio Grande do Norte e, desde que assumiu a pasta das Comunicações, tem dedicado bastante atenção para o estado, sua base eleitoral.

Projeto

Esta etapa do projeto Infovia Potiguar pretende implantar redes de alta capacidade, interligando instituições de ensino e pesquisa por meio de fibras ópticas e estabelecendo redes metropolitanas em diversas cidades do interior do RN.

Os recursos liberados para o MCom permitirão a implementação do trecho de longa distância para interligar Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, bem como de redes metropolitanas em Assaú/Ipanguaçu, Santa Cruz e Canguaretama, além da construção de dois trechos de longa distância interligando Santa Cruz, Canguaretama e Natal.

Em julho, Fabio Faria esteve no Rio Grande do Norte para lançar a segunda fase do programa Digitaliza Brasil e liberar recursos para a conclusão do projeto Infovia Potiguar. Na ocasião, foram liberados R$ 10 milhões para o projeto. Com a liberação de mais R$ 4,6 milhões, os investimentos do MCom no estado totalizam neste projeto R$ 14,6 milhões.

Os R$ 2,9 bilhões decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, relativos a recursos primários de livre aplicação; a recursos de concessões e permissões; e anulação de dotações orçamentárias.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2021, por Marcos Urupá.

Anatel entrega a Gilmar Mendes estudo técnico sobre tributação no setor de telecom

O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, entregou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes estudos técnicos já produzidos pela agência sobre a tributação do setor de telecomunicações. Em junho, Gilmar Mendes pediu vista de um processo que está sendo julgado pelo Supremo sobre a alíquota da ICMS sobre energia no Estado de Santa Catarina, mas que tem repercussão geral para telecomunicações. Esta ação é considerada um potencial divisor de águas sobre a carga tributária para o setor, pois pode reconhecer que, como serviços essenciais, energia e telecom não podem ser tributadas da forma com as alíquotas mais altas.

Euler apresentou ao ministro o relatório de nível de carga tributária e custo de cestas de serviços – comparação internacional , além de outros documentos elaborados pela agência reguladora. Na audiência, foi ressaltada a preocupação histórica da agência quanto ao peso dos tributos para o setor, comparável àquela que alcança bens supérfluos, que termina por prejudicar a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, em especial o acesso à Internet.

Com isso, a Anatel tem o objetivo de apresentar ao STF sua visão técnica sobre o tema, que muitas vezes entre nas discussões em pauta na Corte. Nesta semana, o Ministério da Economia abriu consulta pública em parceria com a agência e o Ministério das Comunicações para tomar subsídios para uma renovação do modelo tributário.

Julgamento

O processo que está nas mãos do ministro do STF é o Recurso Extraordinário (RE) 714139, de repercussão geral, movido pelas Lojas Americanas contra a lei estadual 10.297/96 de Santa Catarina – que fixa alíquota de 25% para ICMS sobre os serviços de comunicação e energia.

O pleito vê ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, em função da essencialidade dos serviços tributados. O principal pedido da empresa é para que a tributação seja de 17%, aplicável à maioria das atividades em SC.

Em junho, o RE esteve começou a ser analisado pelo pleno da Corte, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Ainda não há data para o seu julgamento. Segundo apurou este noticiário, a ação especificamente não foi tratada na reunião entre Anatel e Gilmar Mendes.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2021, por Marcos Urupá.

As recomendações e determinações que podem mudar o preço do leilão de 5G

A aprovação do edital de 5G pelo plenário do TCU consagrou boa parte da modelagem para o leilão de espectro desenhada pela Anatel, mas também indicou uma série de determinações e recomendações do tribunal que podem ter impacto no preço final do edital.

Antes do crivo do Tribunal de Contas, as cifras avaliadas apontavam valoração de R$ 45,6 bilhões para as quatro faixas em disputa – sendo R$ 8,7 bilhões que devem ser pagos em outorgas e R$ 37 bilhões, em forma de obrigações de investimentos. Nesse modelo, a faixa de 26 GHz não tinha obrigações atreladas, e o valor total seria arrecadado pela União.

Mas com os ajustes solicitados pelo TCU, as cifras ainda podem mudar. Dentre as 11 determinações da corte, três devem ter efeito direto na precificação final:

a revisão do quantitativo de estações rádio base (ERBs) estimadas para a cobertura da área urbana dos municípios na faixa de 3,5 GHz. Seguindo entendimento de sua área técnica, o TCU quer evitar superdimensionamento do número de ERBs, o que poderia ampliar valores associados a compromissos e diminuir o das outorgas;

a revisão do preço de compromissos em cidades com menos de 30 mil habitantes associados aos lotes regionais de 3,5 GHz. Segundo o TCU, os valores dos compromissos reportados pela área técnica da Anatel em interlocução em junho foram R$ 4 bilhões maiores que aqueles aprovados pelo Conselho da agência em fevereiro. Por isso, o tribunal pede que a precificação seja revista ou chancelada pelos conselheiros da reguladora;

a revisão da taxa de conversão do dólar utilizada na precificação da faixa de 26 GHz. Em vez do conceito de valor presente líquido (VPL) utilizado em outras faixas, este espectro foi valorado a partir de benchmarking internacional.

EAF

Ainda que não impactando diretamente o preço final do edital, o rol de determinações do TCU também exige garantias de execução para todos os compromissos, incluindo os que serão executados conjuntamente pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF).

Já a lista de recomendações do tribunal traz outros itens com potencial de impacto nos investimentos. Entre eles, o pedido do TCU para definição de providências (e critérios de priorização) no caso de o montante ofertado pelas vencedoras dos lotes nacionais de 3,5 GHz ser menor do que o valor total a ser transferido para a EAF. Essa previsão de possíveis gastos a mais sem um teto foi um ponto polêmico no leilão da faixa de 700 MHz em 2014, e gerou insegurança no setor na época.

Os compromissos sob responsabilidade da entidade devem exigir R$ 6,6 bilhões, pelas contas da Anatel. Além de operacionalizar a rede privativa do governo federal e a construção de infovias na Amazônia (o projeto PAIS), a entidade é a responsável pela própria limpeza da faixa de 3,5 GHz.

Mesmo que pedindo precaução para a possibilidade de falta de recursos da EAF, o TCU também entende que a estimativa de gastos com parte das obrigações da entidade possa estar superdimensionada. Por isso, a corte recomenda que os valores para a migração da recepção do sinal de TV de parabólicas (TVRO) da banda C para a banda Ku sejam revistos. A solicitação engloba uma série de mudanças de premissas detalhadas por TELETIME nesta matéria e pode ter impacto no preço final do leilão.

Já a presença de compromissos para conectividade de escolas é um ponto que acabou entrando no acórdão do TCU como recomendação, e não determinação, como anteriormente sugerido. Neste caso, não deve haver impacto no valor do edital, uma vez que recursos já previstos com a venda do 26 GHz devem ser empregados. Caso seja acatada a proposta, ainda seria necessário saber se o Ministério da Economia estaria de acordo com a falta de arrecadação prevista com essa faixa.

A Anatel alega que pretende atender tanto as determinações quanto as recomendações do TCU; a diferença é que neste segundo caso, a agência possui um grau maior de discricionariedade, podendo não seguir o solicitado mediante justificativas concretas.

Ciência

Há ainda uma série de aspectos os quais o TCU pede que a Anatel "tome ciência" frente possíveis inseguranças jurídicas. Alguns deles devem ser alvo de ações de controle específicas do tribunal nos próximos anos, envolvendo sobretudo a rede privativa do governo e o PAIS.

Prometida pelo Ministério das Comunicações (MCom) para sete dias após a decisão do TCU, a publicação do edital de 5G depende de ajustes que já estão sendo conduzidos pela área técnica da Anatel. A nova versão precisará passar pelo crivo do Conselho Diretor da agência antes de ser publicada.

Fonte: Teletime News de 26 de agosto de 2021, por Henrique Julião.

Ministério da Economia abre consulta para racionalizar carga tributária sobre telecom

Em uma parceria com a Anatel e o Ministério das Comunicações, o Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira, 26, uma consulta pública para o desenvolvimento de um projeto para racionalizar a pesada carga de tributação que incide sobre as telecomunicações. Conforme antecipado por TELETIME na última terça, 24, o objetivo é também simplificar os procedimentos da coleta de tributo, sejam de caráter geral ou especificamente setorial.

A consulta pode ser acessada no site do Participa + Brasil clicando aqui, e vai até o dia 1º de outubro. A intenção da Economia é que os trabalhos para o desenvolvimento da proposta sejam encerrados em abril de 2022.

Na apresentação da tomada de subsídios, Gabriel Fiúza, da secretaria de desenvolvimento de infraestrutura do Ministério da Economia, afirmou que a iniciativa se insere no contexto da reforma tributária mais ampla e de "modernização" de marcos legais do setor elétrico, saneamento e transportes. Não houve menção, contudo, à redução direta da carga tributária.

"É um projeto fundamental para a nossa secretaria para buscar produtividade, garantir competitividade e promover não apenas o setor de telecomunicações", disse, ao se referir ao impacto da conectividade em demais setores. "Não se trata de validar algo que já foi concluído, mas contribuir para que o projeto de fato se transforme em realidade e em política pública."

Substituindo o secretário de telecomunicações do MCom, Artur Coimbra, a secretária Nathalia Lobo afirmou que a ideia é beneficiar não apenas as empresas, mas os consumidores ao tornar a banda larga mais acessível. Para tanto, ela entende que procurar uma estrutura mais racional, ainda que se mantendo a neutralidade tributária, poderia trazer efeitos benéficos aos usuários.

Lobo diz que a tomada de subsídios pode também responder a questões sobre propostas de emenda constitucional (PECs) atualmente no Congresso com temas de tributação e manutenção de fundos "Isso vem realmente para contribuir para o setor? É necessário? A ideia é colher insumos e dados para que a gente possa desenvolver da melhor forma possível esse projeto de tributação", declara.

Outra questão é a do cenário de convergência de plataformas e serviços de conteúdo no meio digital, ainda mais diante da chegada do 5G e da expansão da conectividade de alta capacidade.

O presidente da Anatel, Leonardo Euler, citou outros projetos que buscaram reformar a lógica da tributação que incide sobre as telecomunicações e da arrecadação para a União. "As VSATs foram objeto da medida provisória já sancionada na qual mostramos de forma estatística e econométrica que menos é mais, representando aumento da arrecadação tributária", destacou.

Fonte: Teletime News de 26 de agosto de 2021, por Bruno do Amaral.

Plenário do TCU aprova edital para leilão de 5G

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 25, o edital para o leilão de 5G brasileiro.

Após adiamento de uma semana concedido em sessão do tribunal no último dia 18, o processo de fiscalização teve confirmados sete votos favoráveis ao parecer do ministro relator, Raimundo Carreiro.

A aprovação ocorreu apesar de dissidência do ministro Aroldo Cedraz – responsável pelo pedido de vista realizado na semana passada. No voto revisor (veja aqui um resumo), Cedraz chegou a afirmar que o edital está "eivado de erros crassos, para não dizer fraudes" e voltou a apontar distorções na precificação do espectro que vai à leilão, em especial da faixa de 3,5 GHz.

Refletindo argumentos da área técnica do TCU, o ministro defendeu que as premissas adotadas pela Anatel reduzem artificialmente o valor presente líquido (VPL) do espectro, resultando na diminuição do valor dos lotes.

Entre os pontos contestados estão o quantitativo e o prazo de instalação para ERBs necessárias ao 5G em cada cidade; taxas de depreciação de equipamentos utilizadas; e a base de dados que subsidiou a separação entre áreas rurais e urbanas (a Anatel se valeu de dados censitários, enquanto Cedraz defendia informações satelitais da Embrapa).

Simulações apresentadas pelo ministro indicaram uma diferença de R$ 85 bilhões no VPL total das quatro faixas em disputa quando revistos tais parâmetros – passando de R$ 45,7 bilhões para R$ 130,9 bilhões. Entre outros motivos, porque os municípios economicamente viáveis para implantação do 5G saltariam de 60 para 503.

Compromisso

Rebatidos com antecedência pela Anatel no começo da semana, os argumentos de Cedraz não foram capazes de alterar a decisão da corte, que manteve o entendimento indicado no dia 18. Presidente do TCU, Ana Arraes classificou a avaliação do edital como "um dos mais complexos processos de desestatização a passar pelo crivo do colegiado".

Ao fim do escrutínio, pontos caros ao governo federal foram mantidos – como a construção de uma rede privativa para a administração pública e de infovias ópticas na Amazônia, ambos com recursos de 3,5 GHz.

Já as determinações e recomendações do TCU à Anatel incluem uma relação que passa tanto pela revisão da quantidade de ERBs necessárias em áreas urbanas até a obrigatoriedade de compromissos para conexão de escolas.

Conforme mensagem do ministro Fábio Faria lida por Carreiro durante a sessão desta quarta-feira, o próprio Ministério das Comunicações (MCom) deve ser responsável pela implementação da política para educação, seguindo diretrizes do Ministério da Educação (MEC).

Etapas

Com a publicação do acórdão da decisão pelo TCU, algumas etapas deverão ser cumpridas pela Anatel.

Após os ajustes necessários pela área técnica da agência, uma nova minuta de edital será encaminhada ao Conselho Diretor, que sorteará um novo relator para o processo e publicará o texto definitivo em sete dias, segundo afirma o MCom. A aprovação pela Anatel poderá ocorrer em circuito deliberativo remoto, devido à urgência.

Com a publicação, se inicia um prazo de 30 dias para questionamentos. Nesta fase serão submetidas as perguntas e respostas dos interessados no leilão, que depois serão incluídas como anexo do edital. A expectativa é que a licitação possa ocorrer em meados de outubro.

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2021, por Henrique Julião.

Evento marca a abertura de consulta pública sobre tributação no setor de telecomunicações

Um evento online, previsto para esta quinta-feira, 26, marcará a abertura da Tomada de Subsídios nº 01/2021, que pretende receber contribuições da sociedade para a elaboração de estratégias com vistas a racionalizar a tributação que incide sobre o setor de telecomunicações. Participarão do evento online o secretário da SDI, Gustavo Ene; o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais; e o secretário de Telecomunicações (Setel) do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra. O evento será transmitido no canal do Youtube do Ministério da Economia.

O processo, noticiado antecipadamente pelo TELETIME, é fruto de uma parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), MCom, Anatel e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), e é continuidade de um estudo iniciado pela Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI).

A Tomada de Subsídios deverá contribuir com o desenho de uma estrutura alternativa ao contexto em vigor, de modo a racionalizar os encargos e procedimentos afetos à tributação do setor de telecomunicações, tornando o processo mais ágil, simplificado e eficiente para o contribuinte e para a administração pública. Isto poderá servir de insumo para a elaboração de políticas públicas que permitam a ampliação do acesso à banda larga e a inclusão digital no Brasil.

O levantamento irá coletar as diferentes percepções que instituições, empresas, associações, academia, profissionais de mercado e consumidores possuem em relação ao tema.

Os interessados podem contribuir com a Tomada de Subsídios a partir das 15 horas desta quinta, 26, até o dia 1º de outubro de 2021. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: jof2101@advisia.com.

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2021, por Marcos Urupá.

Movimento Antene-se aponta relação entre exclusão digital e leis restritivas a antenas

Na próxima segunda, dia 30, o Movimento Antene-se, que reúne diversas associações no esforço de convencer autoridades municipais sobre a importância de regulamentações mais flexíveis para a instalação de antenas, apresenta novos estudos que analisam a disparidade de infraestrutura em diferentes regiões urbanas. O primeiro estudo, que foi apresentado em maio quando o movimento foi oficialmente lançado, trazia a análise do cenário da cidade de São Paulo.

Agora é a vez da região metropolitana do Rio de Janeiro, que congrega 22 cidades. Segundo Luciano Stutz, presidente da Abrintel, uma das associações na linha de frente do movimento, as conclusões são muito parecidas: regiões economicamente mais carentes apresentam densidades de antenas menores do que o recomendável, apesar da demanda. A razão para isso é a dificuldade de instalação de antenas em comunidades que não oferecem condições para que a infraestrutura instalada possa atender aos parâmetros excessivos de algumas legislações. "Muitas dessas localidades se desenvolveram depois que as leis já existiam e é praticamente impossível instalar uma antena dentro das regras previstas. Já regiões centrais e de maior renda tiveram o seu desenvolvimento inicial anterior à criação dessas leis, além de apresentarem condições urbanísticas mais adequadas", diz.

O impacto principal dessa dificuldade na instalação de antenas aparece nos indicadores sociais e econômicos. "São regiões que acabam privadas de todos os benefícios que a conectividade pode trazer para a população em relação à inclusão econômica e social".

Luciano Stutz diz que a desproporção não se apresenta em critérios populacionais. "São áreas muitas vezes mais populosas do que as regiões centrais e mais ricas, mas ainda assim com grandes deficiências de cobertura".

Segundo Luciano Stutz, enquanto regiões mais centrais chegam a uma proporção de uma antena por 1 mil habitantes, considerado razoável por parâmetros internacionais, regiões periféricas têm um índice até 10 vezes pior.

Harmonização metropolitana

"O Rio de Janeiro é um caso um pouco diferente porque algumas áreas foram bastante beneficiadas com o esforço feito para os Jogos Olímpicos. A boa notícia é que ali as autoridades municipais estão percebendo a importância do tema e tudo indica que poderemos ter uma legislação uniformizada para a região metropolitana". No Estado do Rio de Janeiro, aliás, o movimento Antene-se colhe resultados positivos. Os municípios de Volta Redonda e Campos avançaram em legislações municipais consideradas amigáveis à instalação de infraestrutura para 4G e 5G. Ainda assim, há mais de 600 pedidos de instalação aguardando liberação apenas na região metropolitana do Rio.

O Movimento Antene-se prepara ainda estudos sobre a situação de distribuição de antenas para as cidades de Goiânia, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, além de Rio e São Paulo. "Um legado que o movimento já deixou foi mostrar para as autoridades que existe uma relação entre a densidade de antenas e a renda de determinadas regiões, e isso tem menos a ver com a capacidade de consumo, porque as populações de menor renda são usuárias de serviços móveis, e mais a ver com a existência de legislações restritivas. Ampliar a quantidade de antenas é essencial para incluir mais pessoas na economia e nos serviços digitais", diz o presidente da Abrintel.

O segundo evento do Movimento Antene-se acontece pelo site www.antenese.org.br na segunda, dia 30, e terá apresentação do presidente da Anatel Leonardo Euler. Também está confirmada a participação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, Patrícia Ellen. Será realizada uma mesa-redonda que contará com: Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Eduardo Diogo, Diretor de Administração e Finanças do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva; e Preto Zezé, presidente da CUFA (Central Única de Favelas). O evento é apoiado pela TELETIME.

Participam do Movimento Antene-se as seguintes entidades:

• Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações);

• ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline);

• Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – e de Tecnologias Digitais);

• CNI (Confederação Nacional da Indústria)

• Conexis Brasil Digital (que representa as principais operadoras de telecomunicações do Brasil: Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo);

• Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática).

• TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas)

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2021, por Samuel Possebon.

 

Ministério da Economia busca subsídios para rever modelo tributário em telecomunicações

O Ministério da Economia abrirá esta semana uma tomada de subsídio para colher informações sobre o problema tributário no setor de telecomunicações. A consulta será aberta a partir do dia 26 a qualquer participante e está planejada para ir até o dia 1 de outubro. Também no dia 26, às 15:00, deve ser realizado um evento virtual do Ministério da Economia para detalhar a consulta.

A tomada de subsídios será feita na forma de perguntas, que versarão sobre os seguintes temas:

Impactos do sistema tributário atual na massificação da banda larga e inclusão digital;

Soluções para o problema de elisão fiscal decorrente do enquadramento de serviços como SVA (ISS) e telecom (ICMS);

Perspectivas de crescimento de base com possíveis ajustes tributários;

Possíveis modelos mais eficientes de tributação;

Possíveis alternativas para as taxas setoriais;

Impactos das taxas de ocupação do solo na infraestrutura;

Possibilidade de tributação progressiva, variável com a faixa de renda do consumidor;

Possíveis mecanismos de compensação ao consumidor decorrentes de desoneração;

Políticas públicas exitosas para a ampliação de banda larga;

Possível revisão do subsídio cruzado entre os setores de telecom e setor audiovisual;

Assimetria tributária entre telecom e serviços OTT e possíveis compensações;

Impactos da racionalização tributária para Unidades da Federação;

Impactos tributários da substituição da banda larga fixa e móvel;

Custos operacionais decorrentes da complexidade tributária;

A tomada de subsídio ocorre no contexto de um trabalho que já está sendo conduzido pelo Ministério da Economia com o suporte da consultoria Advisia e que visa analisar o contexto de desenvolvimento de estratégias para a racionalização dos tributos que incidem sobre o setor de telecomunicações, com foco na ampliação do acesso.

Em julho do ano passado o Ministério da Economia iniciou o processo de seleção da consultoria e já naquela ocasião manifestava preocupação com o modelo tributário do setor, que hoje é apontado como um dos principais entraves para a massificação da banda larga. Recente pesquisa TIC nos Domicílios também apontou que o custo é o principal obstáculo para o acesso daquelas pessoas que ainda estão desconectadas. A carga tributária supera 45% do custo final a depender da Unidade da Federação, e a UIT considera o Brasil o país com maior peso de impostos e taxas sobre o setor no Mundo.

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2021, por Samuel Possebon.

Intelbras se alia a Qualcomm e produzirá equipamentos para 5G FWA no Brasil

A fabricante brasileira Intelbras assinou um acordo de colaboração com a Qualcomm para produção no Brasil de CPEs para acesso fixo via 5G (o FWA). Produtos da parceria produzidos em São José dos Campos (SP) devem chegar ao mercado em 2022.

Sob o acordo plurianual, a Intelbras utilizará a plataforma FWA de segunda geração da Qualcomm para os novos roteadores, com o sistema Snapdragon X62 5G e soluções de WiFi 6 e 6E. A empresa é a primeira brasileira a produzir equipamentos com as tecnologias.

Para tal, um investimento de R$ 150 milhões para o projeto é estimado durante os próximos cinco anos, incluindo infraestrutura, contratação de cerca de 200 colaboradores, maquinário e desenvolvimento de tecnologias.

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Estratégia

A expectativa é que as novas CPEs supram a demanda de operadoras e provedores regionais de Internet (ISPs) que planejam a oferta de serviços fixos FWA em um momento de "iminência" do leilão das frequências para o 5G.

Em comunicado da Qualcomm e Intelbras sobre a colaboração, Claro, TIM, Algar Telecom, Americanet e Highline destacaram a importância da fabricação do produto no Brasil – surgindo como potenciais clientes da solução.

"Temos um relacionamento longo e próximo com os ISPs e operadoras de telefonia. Essas são características próprias que vão permitir que a Intelbras facilite a pulverização das tecnologias WiFi e 5G no país", afirmou o CEO da Intelbras, Altair Silvestri. Na ocasião, um desempenho similar aos serviços de banda larga com fibra óptica foi projetada para o FWA.

Também compatíveis com o 5G standalone que deve ser exigido pelo governo em capitais, as novas CPEs ainda têm utilização projetada por usuários corporativos (B2B), permitindo que os dispositivos de access-points suportem mais clientes em ambientes de alta densidade.

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2021, por Henrique Julião.