Em votação em circuito deliberativo nesta terça-feira, 10, o Conselho Diretor da Anatel aprovou uma proposta de compromisso arbitral com a Oi e a subsidiária Telemar para tratamento de controvérsias da concessão da telefonia fixa (STFC).
O processo foi pautado pelo relator da matéria na agência, presidente Leonardo Euler, e teve aprovação unânime dos demais conselheiros da reguladora. Os termos e detalhes do acordo, contudo, estão sob sigilo no sistema eletrônico da Anatel.
A concessionária foi a primeira a pedir a abertura do processo arbitral, mas por ser o caso mais complexo, foi o que mais tempo levou para ter a arbitragem iniciada. Com isso, a agência, representada pela Procuradoria Federal Especializada, e a operadora discutirão durante pelo menos dois anos junto à ICC (International Chamber of Commerce, câmara arbitral escolhida) algumas questões fundamentais referentes ao contrato de concessão da Oi.
Segundo apurou este noticiário, estão sendo levados para arbitragens quatro pontos centrais:
1) O equilíbrio econômico financeiro da concessão, sob o qual estão sendo agrupados pelo menos 10 episódios que supostamente causaram desequilíbrio em desfavor da Oi, e por isso são questionados. São questões como a mudança de índice de reajuste, atraso na aprovação de reajustes de tarifas entre outros episódios ocorridos ao longo da concessão.
2) Sustentabilidade da concessão: esse é um aspecto muito importante do debate porque a Oi (assim como as demais concessionárias) dispõem do reconhecimento da própria agência que a concessão se tornou insustentável. Com isso, podem questionar medidas que deveriam ter sido tomadas para reequilibrar os contratos.
3) Plano Geral de Metas de Universalização 2021-2025 (PGMU V): aqui, o questionamento é em relação ao saldo que a Anatel diz ter a seu favor (R$ 3,2 bilhões) e em relação às obrigações que foram colocadas para o último Plano Geral de Metas de Universalização.
4) Indenização por investimentos não amortizados: A Oi tem pedido, nos últimos anos, anuência prévia da Anatel para realizar investimentos em equipamentos que podem ser considerados bens reversíveis, mas que não serão amortizados até o final da concessão, em 2025. Com isso, busca ter garantias de que será indenizada ao final da concessão, mas até aqui teve apenas uma destas anuências concedidas pela Anatel.
Segundo apurou este noticiário, qualquer valor que venha a ser colocado na ação agora é preliminar e tem como único objetivo precificar o trabalho dos árbitros e a remuneração da Câmara Arbitral. Isso porque a ideia é que haja, adiante, uma perícia detalhada sobre as alegações.
O que a Oi busca num primeiro momento é uma decisão parcial que ao menos estabeleça os conceitos que a operadora entende serem justos aos seus pleitos. Esses conceitos dariam à empresa a segurança para poder avançar, por exemplo, no processo de migração da sua concessão para autorização, como prevê o novo modelo estabelecido na Lei 13.879/2019.
O objetivo, já manifestado publicamente pelo CEO da Oi, Rodrigo Abreu, é que os pleitos arbitrais da Oi possam ao menos se equivaler aos benefícios que a operadora teria com a migração, de modo que a conta ficasse equilibrada entre governo e operadora. Isso não quer dizer que a Oi deixaria de fazer investimentos em compromissos de expansão de banda larga, mas que esses compromissos possam ser compensados naquilo que for indicado como devido pelo governo à Oi depois da arbitragem. A expectativa é que a arbitragem vá até o final de 2023.
A solicitação da arbitragem à Anatel foi realizada pela Oi nos últimos dias de 2020, conforme revelado na época por TELETIME. A arbitragem é um mecanismo previsto em contrato e ocorre depois que a Anatel negou os pedidos da Oi, na esfera administrativa, para ter o reconhecimento de seus argumentos em relação ao desequilíbrio da concessão.
Concorrentes
A Claro teve termo similar de arbitragem aprovado pelo Conselho Diretor em julho; nesta última segunda-feira, 9, o compromisso da empresa com a Anatel foi ratificado no Diário Oficial da União (DOU), com vigência desde 6 de agosto.
Já a Vivo está mais avançada no processo e firmou o termo de compromisso de arbitragem do STFC com a reguladora em 1° de julho.
Fonte: Teletime News de 10 de agosto de 2021, por Samuel Possebon.
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