Euler: Anatel não pode ficar fora do debate sobre regulação do ecossistema digital

Leonardo Euler encerra seu mandato como conselheiro e presidente da Anatel na próxima quinta, dia 4, com o leilão de 5G. Trata-se de um momento importante para a Anatel por várias razões: é o maior e mais complexo leilão de espectro já realizado; é inédito ao ter sido o primeiro efetivamente não-arrecadatório; e porque foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União mesmo com uma análise técnica bastante crítica. Leonardo Euler, juntamente com outros técnicos da agência, merecem o crédito por terem, no momento em que a Anatel precisou se impor, defendido a proposta da agência.

Euler também trouxe em seu mandato uma visão focada na desregulamentação dos serviços e modernização de algumas atividades, sobretudo na questão do tratamento de dados e informações por parte da agência. Também enfrentou alguns casos extremamente complexos no período em que foi presidente, como a regulamentação do Novo Modelo (ainda não concluída); o embate entre os provedores de TV por assinatura e os prestadores de serviços de TV via Internet (em que a Anatel abriu a porta para a oferta desregulada de serviços OTT); o início das arbitragens com as empresas de telecomunicações e a revisão da legislação do Fust e Fistel, sem falar no período de pandemia, em que o setor se mostrou essencial, respondeu sem nenhum sobressalto, mas esteve sobre constante pressão.

Nessa entrevista, Euler faz uma análise de alguns aspectos de sua gestão, avalia o processo de modernização do regulador brasileiro e arrisca alguns caminhos que podem ficar para o seu sucessor.

TELETIME – O que você avalia que gostaria de ter feito e não conseguiu, e que fica para o seu sucessor?

Leonardo Euler – Todos temos acertos e erros, e deixamos algumas sementes que ainda vão se desenvolver. Quando a Lei 13.879/2019 foi aprovada, com o Novo Modelo de Telecomunicações, imediatamente o processo de regulamentação chegou ao conselho e foi sorteado o relator, mas a sempre disse que o gelo derretia muito em algumas questões. A gente colocou a consulta, fizemos o regulamento, mas na consultoria contratada pela UIT os trâmites foram mais lentos do que se imaginava, por questões internas da UIT, mas os estudos serão concluídos ainda esse ano. A próxima gestão terá o desafio de liderar essa discussão com os atores, não só as concessionárias, mas também governo e o Tribunal de Contas da União, para que a gente tenha a adaptação das concessões para autorização atendendo ao interesse público. O desafio vai ser conseguir viabilizar um modelo em que todos ganhem. Tem um trâmite que passa pelo TCU, tem o processo de arbitragem em curso, mas são processos que dialogam. Acredito que ainda haja tempo hábil para isso e que o gelo não tenha derretido completamente, porque algumas metas do STFC foram amenizadas.

E o que muda em termos de prioridades da agência para os próximos anos?

Acho que desse processo das concessões e, também, com uma eventual adaptação da Lei do SeAC, a gente pode chegar no cenário de uma regulamentação por serviços, com apenas serviços móveis e fixos, com uma grande simplificação regulatória.

Outra questão é que Anatel, pela sua autoridade de compreensão do ecossistema digital, passe a se pronunciar sobre outros temas, como segurança cibernética, inteligência artificial e serviços digitais, e como essas relações na camada de conteúdo podem ser atualizadas. Já escrevi um artigo em que dizia que não se pode regular a camada digital usando ferramentas tradicionalmente utilizadas para promover a competição em setores como petróleo e telecomunicações. A visão de como promover esse ambiente diversificado e competitivo será um papel importante da Anatel, e isso passa também por colocar o consumidor no centro dos processos, dar a ele transparência e informação.

Hoje temos monopólios que se autoperpetuam, porque eles são baseados em dados: quanto mais dados eles conseguem, mais consumidores eles ganham, e com isso mais dados eles conseguem. Endereçar esse desafio é algo que passará também pela Anatel, que tem autoridade e compreensão do ecossistema.

A Anatel está preparada para isso?

Ela estará preparada, mas ainda tem um caminho a percorrer. Evidentemente, a agência está se preparando. Deixemos claro que eu não defendo que a Anatel regule a Internet, mas que ela seja um ator relevante nesse processo, não por voluntarismo, mas por conhecimento. Regular o desconhecido é complicado, e há muito a se entender ainda. Não é qualquer tipo de regulação que defendemos.

E na questão do espectro, você acha que muda a forma como Anatel atuará?

Com certeza, a gente já tem um arcabouço novo desde a Lei 13.879, com o mercado secundário, e é preciso pensar em como ter uma eficiência alocativa, compartilhamento e uso eficiente nesse novo contexto. E isso também passa pelo direito de propriedade. Não são questões excludentes. A gestão passa a ser cada vez mais dinâmica e democratizada, isso é inevitável, porque o recurso é escasso e cada vez mais demandado. É um bem público e escasso, mas a Anatel precisará se preparar também. É preciso criar bases de dados mais dinâmicas. Dar informação para o mercado e para os consumidores.

A agência chegou onde você imaginava quando colocava, ainda no começo do seu mandato, a necessidade de usar ferramentas de crowdsourcing para coletar dados das operações?

Esse processo, de coleta de informações por meio de crowdsoucing e outras fontes é irreversível e tem a ver com as tendências de inteligência regulatória. A gente estabeleceu parceria com algumas dessas empresas (Open Signal, Tutela, Ookla e BWTech) e os dados começam a aparecer. Teremos ainda o processo de drive test e o acordo de cooperação do BID com uma plataforma de acompanhamento que a Anatel nunca teve. Acho que houve um bom avanço mas isso é um processo sem fim.

Você acha que o mercado, que nunca foi regulado com base em dados não declaratórios, vai aceitar um modelo em que as informações sobre a operação venham da camada de aplicativos?

A Anatel não levanta dados estratégicos, muito menos os divulga, mas precisamos jogar luz sobre os dados. A simetria de informação é um princípio importante, e a agência vai buscar essas informações onde puder. Precisamos de ferramentas mais confiáveis.

Em relação à assimetria regulatória dada às PPPs em relação aos operadores incumbentes, acredita que esse modelo permanecerá por muito tempo?

A Anatel de fato fez um esforço muito grande de suprimir a carga regulatória dos operadores entrantes e pequeno porte. Mas o mérito do crescimento do mercado de banda larga é dos empreendedores. O que a gente tem que discutir agora é a desregulamentação das outras operadoras, das incumbentes, com a guilhotina regulatória que já está sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino, por exemplo.

Mas a assimetria vai continuar a existir. Elas, contudo, sempre podem ser revistas a depender do tema regulatório, como foi o caso do Regulamento de Segurança Cibernética. No caso do cenário competitivo, acho que isso poderá ser trabalhado na revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), mas isso se insere num debate em que temos fusões e aquisições em curso e uma nova dinâmica após o 5G.

A questão da qualidade das redes e ocupação de postes pelos PPPs, é algo que a Anatel deva se preocupar?

Há muito o que se fazer em relação à qualidade, robustez da infraestrutura e integridade da rede, assim como em relação à ocupação dos postes. São coisas combinadas e que se conversam. Existem modelos alternativos de ocupação dos postes que podem ser discutidos, e é preciso criar incentivos para isso. Anatel e Aneel estão discutindo para alinhar esses objetivos na revisão da regulamentação conjunta de 2014, sob relatoria do conselheiro Moisés Moreira. Eu vejo a possibilidade de um modelo de negócios específico, como foi com as torres. É preciso entender o lado econômico disso, e entendo que existam questões relacionadas ao arcabouço jurídico. Porque as concessões de distribuição têm um período que talvez não seja suficiente para viabilizar esse terceiro ator, então seria preciso dar uma solução. Já conversamos com a Aneel e eles estão com o mesmo pensamento: essa questão impacta os dois setores até em termos de imagem. Tem uma possibilidade de que as agências trabalhem em um ambiente de sandbox regulatório para testar alguns modelos, possivelmente em Salvador.

Falando do edital de 5G, o que você acha que muda no mercado depois do leilão?

Acho que com mais opções e com atores regionais, a competição terá cada vez mais foco nos usuários. A configuração do mercado vai ficar interessante, e mostra que mesmo intensivo em capital, com grandes demandas de investimento em redes, podem surgir atores regionais fortes e modelos de operadores neutros. Aconteceu na banda larga fixa e o móvel caminha para ter uma configuração nova também. Surgirão novas demandas regulatórias, como roaming, compartilhamento, mercado secundário, MVNOs.

Você mencionou a necessidade de investimentos pesados em infraestrutura. O mercado de telecom é viável, considerando que a maior parte do valor das redes digitais fica na camada de aplicações?

Existe um contexto econômico, que não se restringe ao Brasil, em que as receitas crescem pouco, o fluxo de dados cresce exponencialmente e as margens ficam cada vez mais constrangidas. Isso resulta em menor retorno sobre o investimento, o que gera mais consolidações. Mas há um limite de até onde esse caminho pode ser seguido. A partir daí, a viabilização dos modelos e serviços precisa se dar por meio de parcerias entre setores. Serão necessárias muitas parcerias, porque é um universo muito amplo quando falamos de IoT ou 5G, por exemplo. São parcerias em que se juntam, de um lado especialistas em conectividade, de outro especialistas nos mercados. As operadoras precisam equilibrar pratos dos pesados investimentos sem deixar de olhar as oportunidades. Mas acredito que elas já tenham iniciado esse movimento de buscar essas parcerias, acordaram para isso, em diferentes graus, mas o processo começou.

E como você a possibilidade de que outros setores passarem a operar conectividade, até para atender necessidades específicas? Com o modelo de redes privativas, por exemplo?

Pode acontecer e vai ser em maior ou menor medida a depender das respostas das prestadoras em cada vertical. Não vejo uma rivalidade, mas sim cooperação e parceria, porque os interesses se somam. Mas a Anatel tem que estar aberta à possibilidade de que outros entrantes e empresas de outros mercados acessem os recursos para proverem a própria conectividade. Na minha gestão fizemos um acordo de cooperação com a ABDI pensando em desenvolvimento de redes para indústria 4.0 e em breve também vamos publicar os termos técnicos para que as operações de redes privativas. Sem prejuízo de que as redes de telecomunicações também continuem se movendo em direção a esses novos mercados. Nada impede que uma tele opere uma rede privativa sob encomenda para alguém.

Você acredita que o escopo e o papel da Anatel devem mudar em um cenário mais convergente?

Sim, a regulação tem que se adaptar em seu contexto e no tempo. A regulação do setor era diferente na época da privatização, com metas de universalização iguais, obrigações homogêneas em todo o Brasil. Mas hoje existe uma compreensão muito maior sobre as diferenças, a Anatel trabalha pelo modelo de gaps. O mesmo acontece no cenário de convergência tecnológica e de novos modelos de negócio. Pode ser que disso resulte uma agência com mais prerrogativas e competências, ou não. Depende do entendimento do governo e da percepção do papel do Estado regulador, que é o que melhor lhe cabe, no meu entendimento.

Olhando em relação às políticas públicas setoriais, se você fosse elencar um ponto que precisaria ser endereçado como prioridade, qual seria?

Impostos. O peso da carga tributário no setor de telecomunicações é completamente fora da curva e não faz sentido falar em economia de dados e sociedade digital sem uma infraestrutura que tenha um custo tributário razoável. Isso tem que estar na agenda prioritária, que reflita o papel essencial do setor. Operadoras de grande e pequeno porte, OTTs, sociedade civil, órgão de defesa do consumidor, todos deveriam se unir em torno dessa agenda, sobretudo no bojo da Reforma Tributária. Isso é essencial para o aprimoramento do ecossistema digital no Brasil.

Fonte: Teletime News de 29 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

Anatel finaliza normas para rede privativas na faixa de 3,7 a 3,8 GHz

Em entrevista a este noticiário, o presidente da Anatel e do Comitê de Espectro e Órbita da agência, Leonardo Euler, disse que a Anatel prepara para breve a edição de normas para o mercado secundário de espectro. Segundo Euler, a agência também prepara um "painel em que será possível ter uma visualização mais clara sobre o espectro disponível", já pensando em um novo modelo de gestão em que o uso secundário e uso compartilhado das frequências passe a ser utilizado.

Segundo apurou este noticiário, há dois processos em curso, já em fase de finalização. Um deles, praticamente concluído, é um ato da Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação sobre requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência. É esse ato que dará as condições para que empresas interessadas em operar redes privativas operem dentro de limites de suas propriedades sem causar interferência nas operações que operam em caráter primário (no caso, sistemas de satélite). As operações podem ser ao ar livre, atendendo a requisitos técnicos bem rigorosos, ou indoor, também com limites.

A normatização pela agência das condições de uso desta faixa em caráter secundário para redes privativas é importante porque há muitas aplicações de 5G sendo desenhadas para estas frequências, pensadas em atender segmentos econômicos que precisam de redes próprias, como Indústria 4.0, automação, mineração e agro. Vale lembrar que existem outras faixas autorizadas para Serviços Limitados Privados, como a faixa de 1,5 GHz, 2,4 GHz e 27,5 GHz, onde também podem ser desenvolvidas redes privativas.

Outro processo em fase de conclusão pela Anatel é o que Euler chama de painel de espectro, ou Sistema de Gestão de Espectro, cuja conclusão é esperada para o começo de 2022, e que permitirá acompanhar o uso das diferentes faixas de forma georeferenciada, e que viabilizará o mercado secundário e uso compartilhado das faixas.

Fonte: Teletime News de 29 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

ANPD aprova regulamento com procedimentos de aplicações de sanções e multas

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou nesta quinta-feira, 28, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. Com os novos regulamentos, a ANPD estabelece os ritos e procedimentos que serão utilizados para a aplicações de sanções e multas, quando for necessário.

Segundo a ANPD, o regulamento também estabelece o processo de fiscalização e as regras a serem observadas quando forem instaurados processos administrativos sancionadores pelo órgão.

A fiscalização envolve as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. A aplicação de sanção respeitará sempre a regulamentação específica, por meio de procedimentos previstos no regulamento aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD.

De acordo com a diretora Miriam Wimmer, relatora do processo, "o regulamento é um estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais, uma vez que prevê uma atuação responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes regulados".

A expectativa é que, com as novas regras, a ANPD possa planejar e subsidiar a atuação fiscalizatória; analisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais; considerar o risco regulatório em função do comportamento dos agentes de tratamento, de modo a alocar recursos e adotar ações compatíveis com o risco; prevenir práticas irregulares; fomentar a cultura de proteção de dados pessoais; e atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos. A resolução entra em vigor na data da publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Confira o regulamento aqui.

Fonte: Teletime News de 29 de outubro de 2021, por Marcos Urupá.

Se vazar dados, quase metade das empresas não sabe o que fazer com a LGPD

Os recursos humanos (RHs) e o departamento pessoal (DP) são setores que lidam, diariamente, com centenas de dados. Afinal, além de ter o controle dos colaboradores de uma empresa, eles também lidam com informações externas, como de candidatos que participam de processos seletivos, por exemplo. Um estudo conduzido pela Convenia, mostra que mais de 40% das empresas não têm planos de contenção para vazamento de dados, o que coloca em risco não apenas usuários e colaboradores, mas também o próprio negócio, já que hoje a multa por infração da LGPD pode chegar até R﹩ 50 milhões. O levantamento contou com a participação de 921 profissionais de RH de todo Brasil. Deste total, 591 devolutivas embasaram o estudo.

O Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial de roubo de dados pessoais na internet, segundo pesquisa realizada pela empresa norte-americana Akamai, especializada em tecnologia. A posição do país é mais um ponto de atenção para que as organizações se adequem às normativas previstas pela LGPD. Atualmente, a área de RH é responsável por dados sensíveis que oferecem diversos riscos de processos. Mesmo assim, mais de 30% das empresas ainda não atualizaram seus contratos trabalhistas, de serviços, a política de privacidade ou se quer coletaram a assinatura dos colaboradores para o termos de confidencialidade de dados.

Outro ponto sensível à LGPD e identificado pelo estudo foi o tratamento de informações relacionadas à saúde. Nenhum dado referente a condições que possam causar descriminação pode ser tratado pelo RH. Conforme a investigação, mais de 76% das empresas têm acessos aos atestados médicos, porém, mais da metade das respondentes não tem um profissional da saúde para tratá-los dentro da empresa, criando mais um grande cenário de risco.

Mapear e reconhecer todos os dados que o RH e o DP têm acesso - sejam eles físicos ou digitais - são os primeiros passos para que as empresas consigam se adaptar à legislação.Por isso, é fundamental fazer um levantamento sobre os processos que colhem qualquer tipo de dado, desde o recrutamento e seleção até o desligamento. Em relação a esse processo de mapeamento, apenas 39,3% dos entrevistados afirmaram que já fizeram isso em sua empresa, enquanto 41,8% disseram que não e 19% não souberam responder.

Sem DPOs, sem treinamento

Entre diversos tópicos, a LGPD esclarece que toda empresa deve nomear um responsável pela proteção de dados, ainda que não especifique a formação deste profissional. Até o momento, 53,6% das empresas ainda não nomearam essa pessoa responsável. Em relação aos que já nomearam, a formação mais citada foi a área de Tecnologia, seguida do Jurídico e RH/DP empatados.

Já no que diz respeito ao controle e armazenamento de termos, contratos e documentos, o estudo mostra que a assinatura digital autenticada ainda é uma das maiores dores do setor em relação à digitalização, uma vez que essa foi a única questão em que o meio físico de assinatura foi maior nas respostas. Em 49,9% dos casos, os respondentes disseram que ainda utilizam esse formato, enquanto 25,9% o meio digital e 24,4% ambos. Empresas de pequeno porte, com até 50 funcionários, são as que mais utilizam assinaturas de contratos em papel.

Cerca de 33% dos respondentes contam com um processo totalmente digital com ajuda de uma plataforma especializada. Em contrapartida, os documentos físicos ainda fazem parte da rotina de muitas empresas, mas não são o único meio utilizado. Ainda segundo o mapeamento, as organizações de grande porte são as que mais segmentam o acesso aos dados (47,5%), ou seja, determinam quem e quais informações coletadas podem ser visualizadas, como o processo de folha de pagamento.

Do total de entrevistados, 39,6% disseram que a empresa conta com um sistema para armazenar as autorizações e consentimentos de uso de dados dos colaboradores, 45,2% disseram que não e 15,2% não souberam responder. Em geral, as empresas de pequeno porte são as que mais necessitam utilizar esses sistemas.

O material revela que mais da metade dos entrevistados (53%) não realizou treinamentos sobre a nova legislação. Quando perguntados se outra pessoa de sua empresa havia participado de alguma capacitação sobre o assunto, 47,9% responderam que sim, 31,8% não e 20,3% não souberam dizer. Neste mesmo sentido, quando questionados sobre o entendimento dos impactos da Lei no setor, aqueles que tiveram algum treinamento responderam médias mais altas em relação àqueles que não tiveram nada.

"A LGPD não será algo passageiro e deve impactar todos os setores. O intuito deste material é, justamente, alertar profissionais da área de RH e DP sobre a importância da Lei e a urgência na adequação dos processos" explica o CEO e Cofundador da Convenia, Marcelo Furtado.

Fonte: Convergência Digital de 28 de outubro de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.

eSocial cria racha entre a contabilidade e a medicina do trabalho

O envio de informações de segurança e saúde do trabalho para o eSocial, que para as grandes empresas é obrigatório desde 13/10, gerou um racha entre escritórios de contabilidade e empresas de medicina do trabalho. Tratados separadamente no universo dos escaninhos corporativos, esses dois mundos entraram em rota de colisão com a digitalização dos dados trabalhistas e previdenciários – o eSocial.

“Vemos com extrema preocupação a tentativa de alguns agentes de mercado buscarem suscitar às empresas do segmento contábil a responsabilidade descabida de transmitir os eventos de saúde e segurança do trabalho à plataforma do eSocial”, diz um manifesto da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Fenacon, que orienta os representados a recusarem o envio dessas informações.

O auditor e coordenador do eSocial, José Maia, diz que, à pedido das próprias empresas, o governo adiou a possibilidade de que parte das informações – dados de ambiente de trabalho, ou PPPs no jargão previdenciário – possam ser enviados em papel até o início de 2022. “Houve flexibilização do eSocial. Entendemos que cada um vai fazer e vamos ver o que vai se estabelecer como sistema de negócio. Algumas empresas de TI vão oferecer ao cliente a possibilidade de ele mandar isso”, avalia Maia.

Paralelamente, o grupo responsável pelo eSocial tenta por no ar uma nova versão simplificada do sistema que permita o envio dos dados de SST. A expectativa era ter isso rodando em maio, depois julho, outubro e, agora, novembro. O atraso é menos grave porque as empresas menores e demais empregadores, como pessoas físicas, só estão obrigados a alimentar os eventos de SST a partir de janeiro de 2022. Mas o manifesto dos contadores na mesma semana em que começou a obrigação nas grandes empresas sinaliza para ruídos na TI.

Não por menos, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, resume o busílis no uso de soluções de tecnologia da informação pelas empresas de SST. “O que precisa é um elo de ligação com o portal e quem tem que desenvolver isso são as empresas de tecnologia. Na prática, isso até já existe. Então é uma questão das empresas de saúde e segurança do trabalho procurarem as empresas que têm essa plataforma de conexão. Vai ter custo maior? Óbvio que sim. Mas tem que resolver com o cliente.”

“Já há sete anos, as empresas de sistemas que atendem a contabilidade melhoraram muito a integração com o eSocial. O natural seria o setor do SST conversar com as empresas de tecnologia que os atendem para criar um modulo de integração para gerarem o XML deles e integrarem com a base do governo”, completa o presidente da Fenacon.

Fonte: Convergência Digital de 28 de outubro de 2021, pela Redação da Convergência.

O peso das obrigações: faixas de 700 MHz e 3,5 GHz exigem atenção dos proponentes

A princípio, 15 empresas apresentaram propostas para o leilão de 5G. Ainda é preciso saber se todas elas estão de fato habilitadas com as garantias e as documentações necessárias para participar da disputa no dia 4 de novembro. Se, até aqui, o número de proponentes parece ter ficado dentro das expectativas da Anatel, ainda resta uma questão: quão desafiadora será a tarefa dos vencedores no dia seguinte ao leilão?

Olhando-se as obrigações das principais faixas em disputa (700 MHz e 3,5 GHz), fica evidente que não será simples a vida de quem arrematar as obrigações. Se de um lado o leilão tem o atributo de não ser meramente arrecadatório, de outro as obrigações são extremamente desafiadoras.

Este noticiário teve acesso a estudos realizados pela Huawei a alguns dos proponentes para estas duas faixas com o mapeamento das obrigações, o que permite uma visualização do tamanho das metas.

A cobertura de estradas exigida ao vencedor, casa a faixa de 700 MHz saia para um único comprado nacional, tem, como se sabe, mais de 31,4 mil km, distribuídos em 1,18 mil trechos, ou seja, uma média de 26 km por trecho.

Mas, para além da extensão, a dispersão geográfica é o que mais chama a atenção: a maior parte das obrigações está, obviamente, em estradas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso sem falar na obrigação de conectar com serviços móveis 625 localidades hoje sem 4G, cuja distribuição geográfica não coincide necessariamente com os locais em que passam as rodovias. Ou seja, são obrigações que envolvem a criação de uma rede de backhaul e backbone específica. Isso fica evidente no gráfico abaixo.

O cenário fica ainda mais desafiador quando se pensa numa eventual disputa com ágio na faixa de 700 MHz. Nesse caso, o ágio do leilão é convertido em mais obrigações, e aí a cobertura de rodovias pode ficar ainda mais complexa. Seriam outros 4,3 mil km de estradas, distribuídos em 1,16 mil trechos, o que dá uma média 3,7 km por trecho. E para cada trecho é necessário colocar pelo menos uma ERB e todo o backhaul correspondente.

Só que, olhando com cuidados os trechos complementares, as extensões vão de 10 km a porções de apenas 100 metros de estrada. E para cada um deles é necessária uma ERB, segundo esclarecimentos feitos pela agência na fase de perguntas e respostas.

Isso tem uma consequência: o ágio na faixa de 700 MHz pode sair muito mais caro. Isso porque, pela tabela de conversão de valores estabelecida pela Anatel para os lances referentes ao ágio, cada km de estrada de estrada vale R$ 56 mil. E cada ERB custa aproximadamente R$ 1,2 milhão, nas contas da agência. Ou seja, se as proponentes quiserem se comprometer a cobrir todos os trechos de rodovia adicionais nas suas ofertas de ágio, isso equivale a um lance de R$ 244 milhões na tabela de conversão de ágio (4,3 mil km X R$ 53 mil/km). Mas, na prática, isso terá um custo de pelo menos R$ 1,4 bilhão de construção, considerando uma ERB por trecho ao valor da Anatel (1,16 mil trechos X R$ 1,2 milhão por ERB). Ou seja, para cada real investido no ágio, o custo do investimento pode ser quase 6 vezes maior, se o valor por ERB da Anatel for de fato o valor de mercado.

Faixa de 3,5 GHz

Na faixa de 3,5 GHz os compromissos são igualmente desafiadores. Para os lotes nacionais, especialmente para um eventual quarto entrante, além dos custos referentes à limpeza de faixa, migração das antenas de TV via satélite para da banda C para a banda Ku, projeto de rede privativa e o Programa Amazônia Conectada (o que totaliza um aporte inicial de quase R$ 1,6 bilhão por proponente), é preciso atender a todas as cidades com mais de 30 mil habitantes (1.174 no total), onde há a competição com as grandes operadoras já presentes e, vale lembrar, a Anatel não admitiu a possibilidade de flexibilizar a data de entrada em operação, começando por cidades menores. Veja abaixo o mapa das obrigações de cidades que precisam ser cobertas com 5G pelos operadores que abocanharem os lotes nacionais em 3,5 GHz.1.174 cidades com mais de 30 mil habitantes que precisam ser cobertas pelos vencedores da faixa de 3,5 GHz nos lotes nacionais.

Já para os lotes regionais, o desafio é ainda maior, especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, dada a quantidade de cidades que precisam ser atendidas.

Tudo isso sem a garantia de roaming nas redes das operadoras nacionais, ainda com poucos handsets 5G no mercado, sem uma alternativa de voz nativa no 5G (os clientes da faixa de 3,5 GHz das operadoras regionais precisarão usar aplicativos OTT para falar) e ainda tendo que esperar até junho de 2023 para ter o espectro liberado para uso em 25% das cidades com menos de 30 mil habitantes, caso não seja possível uma liberação antecipada. Confira nos gráficos abaixo as obrigações de cidades para os lotes regionais (quase 4,4 mil cidades) e também as localidades com metas de backhaul de fibra (de pelo menos 1 Gbps, podendo chegar a 10 Gbps) em 530 cidades, que valem para as operadoras nacionais e regionais.4397 Localidades com menos de 30 mil habitantes que precisam ser cobertas pelas operadoras regionais de 3,5 GHz, somando todos os lotes.530 cidades sem backhaul de fibra

A avaliação dos proponentes é que as metas são complexas e desafiadoras, e o cenário econômico em deterioração não torna as coisas mais fáceis. Nas últimas semanas, segundo alguns dos proponentes, as janelas financeiras começaram a se fechar rapidamente e as dúvidas sobre o cenário de investimentos no Brasil cresceram muito. Um leilão no primeiro semestre teria proporcionados às empresas acesso muito mais descomplicado a capital, dizem fontes ouvidas por este noticiário.

Esses desafios não querem dizer que o leilão terá um resultado ruim. Ainda há a expectativa de que os lotes regionais do 3,5 GHz, por exemplo, tenham demanda e em alguns casos, até disputa, mas o cenário para o lote nacional já parece mais incerto. De qualquer maneira, o sucesso dos novos entrantes que vencerem o leilão dependerá de contas bem feitas e fôlego financeiro para projetos de longo prazo.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

Oi conclui retirada de ADRs negociadas na Bolsa de Nova York

Em fato relevante emitido na noite desta quinta-feira, 28, a Oi confirmou a retirada das American Depositary Receipts (ADRs) ordinárias da empresa negociadas na Bolsa de Nova York. A decisão segue anúncio realizado em 1° de outubro.

As ADRs se despediram cotadas a US$ 0,8146 após o último dia de negociações na quarta-feira, 27. Desde 7 de setembro que os papeis não eram negociados acima do preço mínimo de US$ 1, em situação que já havia sido enfrentada pela Oi em outras ocasiões.

Com a decisão voluntária pela retirada, as ADRs começaram também nesta quinta a ser negociadas no mercado norte-americano de balcão, que abriga negociações realizadas fora do ambiente da bolsa de valores. O código escolhido para as operações é OIBZQ.

Trâmites

A empresa continuará registrada nos termos do Exchange Act e se manterá em conformidade com as obrigações de divulgação. No entanto, a Oi já afirmou que pretende protocolar um pedido perante a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) para cancelar o registro e encerrar as obrigações. Após o passo, espera-se que o cancelamento se torne efetivo após 90 dias.

"A companhia reserva o direito de, por qualquer motivo e a qualquer momento, postergar ou desistir dessas medidas antes que se tornem efetivas e alterar seus planos com relação a este assunto", afirmou a Oi, no fato relevante. Em paralelo, a empresa pontuou que a decisão não afeta a listagem de ações na B3.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2021, por Henrique Julião.

Revisão da Lei do SeAC vai nivelar jogo da TV paga com OTTs, diz Baigorri

Para o conselheiro da Anatel Carlos Baigorri, a revisão da legislação da TV paga, a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), virá no sentido de nivelar o campo de jogo para a concorrência contra os serviços over-the-top (OTT), o que traria benefícios também para usuários e para a sociedade. Na visão do representante da agência no debate sobre promoção da economia criativa na América Latina durante o Congresso Latino-americano de Transformação Digital (CLTD) nesta quinta-feira, 28, resolver essa assimetria seria uma forma de impulsionar o mercado.

Baigorri defendeu que, com maior flexibilidade, as operadoras de TV paga poderiam trazer condições melhores ao usuário, uma vez que traria maior oportunidade de competição. Ele citou o caso da possibilidade de cobrança antecipada do serviço de TV por assinatura, antes impossível por conta da regulamentação da própria Anatel. Em maio, o artigo que trazia essa regra foi retirado do Regulamento Geral do Consumidor (RGC) pelo Conselho Diretor da agência após cautelar pedida pela Sky, em pauta relatada justamente pelo conselheiro.

No entendimento de Baigorri, havia assimetria justamente porque a cobrança antecipada de serviços OTT como a Netflix é possível. "O pré-pago estava proibido para operadores tradicionais e sem nenhuma razão. É um custo que se põe a mais e que é repassado ao consumidor", argumentou ele durante o evento.

Neste mesmo sentido, o conselheiro entende que uma revisão da Lei do SeAC permitirá que o modelo de negócios da TV por assinatura se modernize, em vez de se basear numa legislação de dez anos atrás, criada em outro contexto e que estaria anacrônica. "Nossa expectativa é que isso [a revisão da Lei] vai criar melhores condições para usuários, o que vai refletir em mais satisfação e melhores preços", coloca. "Quando se tem interesses alinhados entre empresa de conteúdo, provedor de serviço e usuário, e o Estado diz que não concorda, há algo errado. Creio que não é a função primordial do regulador."

Igual para todos

A proposta é que uma nova regulamentação para o setor possa trazer mais investimentos, levando ao crescimento do mercado e, consequentemente, mais impostos pagos. "Vai ser melhor para toda a economia brasileira. Criar um nível no qual todos possam competir de forma igual é benéfico para toda a sociedade, para o consumidor, empresas e governo."

Catalina Undurraga, external and regulatory affairs manager da DirecTV Chile, concordou com Baigorri. "Temos que ter a mente aberta para impulsionar a economia criativa. São muitos e constantes os desafios. Para nós, o mais importante é igualar, para ter obrigações e regras do jogo iguais para todos", disse a executiva. Ela não detalhou, contudo, se isso significaria desregular a TV paga ou impor regras mais pesadas às OTTs.

No Brasil, a reforma do SeAC, proposta no relatório da OCDE de 2020, foi tema de consulta pública promovida pelo Ministério das Comunicações. A tomada de subsídios foi encerrada no último dia 13 de outubro, e contou com 61 contribuições.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2021, por Bruno do Amaral.

Entidades apontam preocupações com acesso da população vulnerável à tecnologia 5G

Representantes da sociedade civil que participaram da audiência pública que discutiu a implementação do 5G no Brasil, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado nesta quinta-feira, 28, mostraram preocupação com a chegada da tecnologia. Eles defenderam políticas públicas para que o 5G alcance não apenas a base que já tem acesso, mas também o usuário que atualmente está desconectado.

"Nos preocupa o acesso dos consumidores mais vulneráveis aos dispositivos capazes de receber a tecnologia 5G", disse Diogo Moysés, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na visão dele, atualmente, nos discursos dos representantes do governo, não se verifica a participação ou citação do consumidor como um beneficiário da tecnologia.

"Infelizmente, o consumidor mais vulnerável não está fazendo parte das conversas. E eles deveriam ser o foco central das políticas públicas do governo", destacou o representante do Idec.

Para Flávia Lefèvre, integrante do Coletivo Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede (CDR), os compromissos que as empresas vencedoras do certame assumirão, como contrapartidas, é muito aquém dos altos lucros que as empresas terão com a implementação da tecnologia 5G.

Lefèvre também destacou que a obrigação de conectar as escolas públicas brasileiras, incluída como contrapartida para quem vencer a licitação da faixa de 26 GHz, será toda decidida entre o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), Ministério da Educação e Anatel, sem participação da sociedade civil. "É um problema grave não ter representação da sociedade civil no grupo de acompanhamento que implementará a conectividade nas escolas", afirmou.

Parlamentares também já reivindicaram a participação no GAPE.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2021, por Marcos Urupá.

Associações da economia digital apontam problemas no relatório do PL das Fake News

Entidades do setor de tecnologia e economia digital divulgaram nesta quinta-feira, 28, manifesto no qual apontam os problemas existentes no substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na semana passada. Um dos problemas apontados é o que afirmam ser equiparação de plataformas que possuem design diferente, como a subjetividade na definição conceitual de provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada.

As associações entendem que o texto apresentado por Silva subestima o valor da participação multissetorial no debate e, da forma como proposto, pode ter efeitos contrários, pois dificulta o combate às fake news ao propor a rastreabilidade para serviços de mensageria. Alegam ainda que isso poderia burocratizar e encarecer a moderação, colocando em risco direitos fundamentais e a própria capacidade de inovação e desenvolvimento econômico no ambiente online.

Abaixo, seguem os sete pontos destacados pelas entidades, em especial, os relacionados à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à segurança online, à inovação, à liberdade econômica e ao combate à desinformação. Confira:

Equipara Equivocadamente Plataformas e Tecnologias Díspares e Impede o Acesso à Informação (Art. 1º): o texto é subjetivo com relação à definição conceitual de provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, abrindo possibilidades de interpretações diversas sobre o tema. Erra ao impor às redes sociais, às aplicações de mensageria e às plataformas de vídeo as mesmas obrigações, ignorando que são ferramentas completamente distintas. Portanto, o texto proposto vai na direção contrária ao objetivo que anuncia, de combate à disseminação de informações falsas, pois pode resultar na redução do acesso a fontes diversas de informação disponível na web;

Deixa o Ambiente Online Mais Perigoso (Art. 15): prevê diversas obrigações que geram risco à segurança ao engessar a remoção de conteúdo nocivo. A burocratização da atuação dos provedores imposta pelo PL torna as plataformas em uma Corte Online, o que pode gerar a perpetuação de conteúdos nocivos como os de fake news relacionadas à pandemia da Covid-19, de desinformação sobre o sistema eleitoral ou as instituições políticas brasileiras, de discurso de ódio relacionado a gênero ou de graves violações de direitos de crianças e adolescentes;

Cria Barreiras à Publicidade Online (Arts. 16 a 20): representa um forte retrocesso ao desincentivar os anúncios digitais ao exigir informações excessivamente detalhistas dos anunciantes, que não são exigidas em nenhum outro ambiente publicitário e não contribuem concretamente ao combate às fake news. A publicidade digital ajuda a financiar muitos dos serviços inovadores e gratuitos oferecidos pelas empresas de tecnologia;

Reduz a Diversidade de Notícias nas Plataformas Online (Art. 38): altera a sistemática da legislação autoral sem o devido debate e sem tratar do tema com a necessária clareza e minúcia. Na prática, a exigência generalista de que provedores de aplicação remunerem os autores pelo conteúdo utilizado pode obrigar as plataformas a remunerar conteúdo duvidoso, incentivando a circulação de informação nociva;

Divulga Informações Sensíveis Desproporcionalmente (Arts. 9º e 18): sob o pretexto de promover maior transparência sobre as práticas de moderação de conteúdo, de impulsionamento de conteúdos e de publicidade nas redes sociais, o texto exige a disponibilização de uma quantidade excessiva de informações;

Estimula a Coleta Indiscriminada de Dados e a Exposição dos Titulares (Arts. 13 e 39): a proposta acaba incentivando a coleta ampla e desproporcional de dados pessoais para além do necessário ao funcionamento do serviço, em claro descompasso com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (princípio da necessidade) e em todas as normas e melhores práticas internacionais. Na prática, a proposta põe em xeque as salvaguardas processuais existentes para assegurar a proteção de dados pessoais, a privacidade e os segredos de negócio;

Desestimula o Acesso de Novos Players, Inclusive Estrangeiros (Art. 37): o texto obriga agentes econômicos a possuírem representação legal no Brasil, acarretando aumento de custos e de barreiras de acesso, fechando o Brasil para todos os benefícios decorrentes da existência de uma economia globalizada e prejudicando o cidadão comum. Dada à natureza mutável da internet e o constante surgimento de novas plataformas e aplicações, é essencial que a legislação não impeça os usuários brasileiros de acessar serviços inovadores de startups estrangeiras, que poderão não reunir recursos para atender a essa exigência.

O documento é assinado pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), a Abstartups – Associação Brasileira de Startups, a ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, a ABO2O – Associação Brasileira Online to Offline, a ALAI – Associação Latino-Americana de Internet, a AMOBITEC – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, a Dínamo e a IAB Brasil.

O manifesto completo pode ser acessado neste link.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2021, por Marco Urupá.

15 empresas apresentam propostas para o leilão de 5G. Confira os nomes

A Anatel divulgou uma lista com 15 participantes que se credenciaram para entregar propostas para o edital de 5G. Ainda não estão públicas para quais faixas cada player está interessado nem se as empresas estarão devidamente habilitadas a participar, ou seja, se terão todos os documentos de regularidade e garantias conforme exigências do edital. As análises de regularidade serão feitas até o dia 4, data de abertura das propostas. As empresas credenciadas até aqui são:

Algar Telecom S/A

Brasil Digital Telecomunicações Ltda (ligada à empresa de rede BRDigital, antiga BRFibra)

Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A

Claro S/A

Cloud2u Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (ligados ao fabricante Greatek, de São José dos Campos)

Consórcio 5G Sul (Unifique e União Copel)

Fly Link Ltda (provedor da região do Triângulo Mineiro)

Mega Net Provedor de Internet e Comércio de Informática Ltda (Iniciativa 5G Brasil, de 420 provedores)

Neko Serviços de Comunicações, Entretenimento e Educação Ltda (com acionistas em comum com a Surf Telecom)

NK 108 Empreendimento e Participações S/A (ligada à DigitalBridge/Highline)

Sercomtel Telecomunicações S/A

Telefônica Brasil S/A (Vivo)

TIM S/A

VDF Tecnologia da Informação Ltda (ligado à Datora)

Winity II Telecom Ltda (ligada ao fundo Pátria/Blackstone)

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

Lista de interessados no leilão aponta maior disputa pela faixa de 700 MHz

A análise final da lista de proponentes que apresentaram propostas ao leilão de 5G, e conversas informais com alguns dos representantes, indica que o mais provável é que o leilão tenha disputa apenas pela faixa de 700 MHz. Há pelo menos quatro grupos, identificados por este noticiário, com interesse claro de disputar a faixa, mas a lista deve ser maior (VDF/Datora, NK108/Highline, Winity/Pátria e Iniciativa 5G são as principais apostas). A faixa de 700 MHz tem como principal desafio para o vencedor nacional (ou para os regionais, caso não haja um vencedor nacional) a obrigação de construção de cobertura em 31 mil km de rodovias e conexão de 625 localidades sem 4G. Segundo os participantes, essa cobertura de estradas é especialmente desafiadora porque as lacunas estão em todo o brasil e não há uniformidade: são trechos que variam de centenas de metros a dezenas de quilômetros.

Entre os interessados na faixa de 700 MHz, as estratégias são quase sempre focadas na oferta de roaming para ISPs que entrem na faixa de 3,5 GHz com 5G e precisam de cobertura em 4G e na oferta de capacidade adicional com as operadoras tradicionais. Especula-se inclusive sobre acordos de RAN Sharing que já teriam sido costurados entre pelo menos um dos proponentes e uma das operadoras nacionais. Também há pelo menos um player interessado em usar a faixa de 700 MHz para oferta de serviços rurais.

Faixa de 3,5 GHz

A faixa de 3,5 GHz deve ter candidatos para todos os lotes regionais e obviamente para pelo menos três lotes nacionais, com as três operadoras (TM, Claro e Vivo). A participação da BRDigital e do consórcio 5G Sul (Unifique/Copel), além da Algar, Sercomtel e Brisanet devem assegurar interesse em todos os lotes locais. Mas a disputa pelo quarto lote nacional ainda é uma dúvida. A DigitalBridge/Highline tinha interesse, mas dependia da costura de acordos comerciais. Da mesma forma, falava-se no interesse da Winity (Pátria/Blackstone) e da Iniciativa 5G Brasil pela faixa nacional, mas já há que aposte que este lote pode até acabar ficando vazio, o que resultaria no seu fatiamento. Com isso, os lotes regionais e os outros 3 lotes nacionais ficariam com 100 MHz.

Faixa de 26 GHz

Para a faixa de 26 GHz, haverá interesse, mas as apostas é que sobrarão vários lotes. Além das operadoras nacionais, alguns dos ISPs e MVNOs teriam interesse, mas a avaliação é que a faixa é cara e tem operação complexa, sobretudo na questão de custo dos equipamentos, ainda mais com o câmbio atual, o que deve diminuir muito o interesse.

Faixa de 2,3 GHz

Para a faixa de 2,3 GHz não parece haver interesse relevante, e a avaliação é que a faixa é cara e com obrigações muito pesadas (são mais de 9 mil localidades sem 4G que precisam ser cobertas) para atrair novos interessados.

A leitura de alguns dos proponentes é que a lista de interessados acabou frustrando as expectativas de quem via o leilão em um momento de grande liquidez para o setor de telecom. Na verdade, esse momento de liquidez já está bem mais limitado, segundo as avaliações dos concorrentes, e a deterioração da economia brasileira nos últimos meses, somadas às incertezas políticas, fizeram com que muitos investidores em infraestrutura que já têm atuado no mercado brasileiro ficassem de fora (casos da EB Capital, BTG, IHS e outros).

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

Das 15 interessadas no leilão do 5G, dez não operam serviço móvel, diz Anatel

Na avaliação do superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino, a quantidade de 15 propostas habilitadas para o leilão das frequências 5G é bastante positivo, o que atendeu a expectativa da agência sobre a procura de interessados no processo licitatório. O cenário também mostra que há outros atores interessados em ofertar serviços de telecomunicações.

Segundo Balbino, que é presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL), das 15 empresas que se habilitaram para o certame, dez não ofertam serviços de telefonia móvel, o que demonstraria um grau elevado de competitividade no leilão e que pode se reverberar em mais agentes econômicos no mercado de telefonia móvel. "Isso é bastante positivo para nós. Isso é inédito e fantástico para a competição", afirmou Balbino.

Sobre os consórcios, o superintendente lembra que os editais sempre previram a conformação de consórcios, mas que somente após a análise dos documentos será possível saber com detalhes as composições que foram feitas para a disputa das faixas.

Lotes não arrematados

Balbino disse que as garantias tiveram um papel positivo no processo do leilão. "A gente vai ter visão geral sobre o que ficará vazio após a análise das garantias. Eu acho que elas somaram positivamente, pois tivemos 15 proponentes para o certame", afirmou.

Sobre possiblidade de lotes vazios, a Anatel não descartou qualquer cenário. "Se teremos lotes vazios, é fato que toda licitação sobra alguma coisa. Tanto é que sempre fazemos leilão de sobras. Sempre nos perguntaram por que estamos disponibilizando uma quantidade alta de frequência. Estamos disponibilizando o máximo possível para evitar uma escassez artificial de espectro".

No caso de possíveis lotes não serem arrematados, o presidente da CEL disse que outro processo será realizado, mas não se sabe sob quais condições, o que pode significar até preços mais baixos pela frequência ou outras obrigações.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2021, por Marcos Urupá.

Vivo amplia receita e lucro com serviços fixos crescendo após quatro anos

A Vivo apresentou os resultados operacionais do terceiro trimestre nesta quarta-feira, 27, com ampliação das receitas e do lucro líquido no período – que também foi marcado pela volta de crescimento no negócio fixo após quatro anos.

A receita líquida total da operadora avançou 2,2% entre julho e setembro, para R$ 11,033 bilhões. Do montante, R$ 7,391 bilhões foram oriundos do negócio móvel, que avançou 3,2%, e R$ 3,642 bilhões, da operação fixa – ou alta de 0,4%.

O primeiro desempenho positivo em quatro anos no segmento foi impulsionado pela fibra óptica, que encerrou setembro com 4,4 milhões de clientes e receita trimestral de R$ 1,137 bilhão (alta de 37,2%).

IPTV e dados corporativos também cresceram e ajudaram a compensar a queda de 21,3% nas receitas fixas legadas (ou não core) da Vivo, como voz fixa, xDSL e DTH, permitindo a leve alta no consolidado do segmento fixo.

Móvel

Já no segmento móvel, a empresa apresentou receita líquida de R$ 7,391 bilhões. A maior parte (R$ 6,822 bi) veio de serviços, que avançaram 5,7% no melhor resultado trimestral para o recorte em seis anos.

O salto foi sustentado pelo pós-pago, que representa 58,5% da base da Vivo (48 milhões de acessos) e receita de R$ 5,550 bilhões, após salto de 7,3%. Concentrando 34,1 milhões de clientes, o pré-pago faturou R$ 1,272 bilhão, em recuo de 0,7% em um ano.

Ao todo, eram 82,3 milhões os clientes móveis na Vivo ao fim do terceiro trimestre. Considerando também os acessos fixos, o contingente de acessos da empresa alcança 97 milhões.

Lucro

O incremento na receita móvel e fixa da Vivo foi acompanhado por ampliação de investimentos, que alcançaram R$ 2,151 bilhões no terceiro trimestre, em aumento de 19,3%. Já os custos totais recorrentes aumentaram 2,3%, para R$ 6,620 bilhões.

As cifras resultaram em alta de 2,1% no Ebitda da companhia no intervalo de três meses, para R$ 4,414 bilhões. Isso implicou em uma margem Ebitda de 40% para a Vivo no trimestre.

Dessa forma, a empresa conseguiu ampliar o lucro líquido em 8,5%, alcançando R$ 1,315 bilhão entre julho e setembro. Ao longo de 2021, a Vivo acumula R$ 3,602 bilhões em lucratividade e R$ 1,930 bilhão em distribuição de juros para capital próprio (JSCP).

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2021, por Henrique Julião.

Ferramenta do NIC.Br calcula velocidade de Internet ideal para o usuário

O Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações (Ceptro.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) lançou nesta quarta-feira, 27, a ferramenta "Internet que Preciso". Trata-se de uma plataforma que calcula para o usuário o volume de banda larga necessário para as suas tarefas, a partir das respostas fornecidas a um formulário disponível na página.

Segundo o NIC.Br, a ferramenta, que também permite avaliar a qualidade da sua conexão à Internet a partir do Sistema de Medição de Tráfego Internet (SIMET) do NIC.br, busca facilitar a jornada do consumidor. Ao preencher o formulário, ele identifica suas reais necessidades e recebe, baseado neste perfil, recomendações sobre qual é a banda mais adequada, assim como latência e perda de pacote limites.

"O esforço vem justamente na construção de uma metodologia que traduza métricas tecnológicas complexas em algo acessível ao público geral, vinculando os usos ou atividades mais comuns às métricas de qualidade de Internet", pontua Paulo Kuester Neto, analista de projetos do NIC.br e um dos responsáveis pela iniciativa.

A fórmula, que é explicada em detalhes na aba metodologia do site, foi elaborada com base em três métricas: velocidades de download, latência (medida de tempo para uma mensagem ir a um destino e voltar) e perda de pacotes, que é percebida em forma de serviços lentos, interrupções na conexão de rede ou mesmo perda total da conectividade.

"Os requisitos para se realizar o cálculo dependem de quantas pessoas, quantos e quais tipos de dispositivos ficam conectados à Internet e para quais atividades ela é utilizada. A ideia é fazer com que o consumidor não pague mais do que precisa, nem tenha um plano insatisfatório", complementa Kuester.

Indicação de provedores

A ferramenta também indica quais os provedores atuam na região geográfica do local em que o usuário está fazendo a consulta, tudo isso utilizando dados anonimizados e tratados estatisticamente, advindos do conjunto de medidores SIMET que o NIC.br disponibiliza gratuitamente à sociedade para avaliação da banda larga.

"Quando falamos sobre conexão, tendemos a nos lembrar de grandes provedores, e isso funciona bem para as capitais, mas não necessariamente para o interior. A maioria das conexões Internet no Brasil é fornecida por pequenas empresas. Algumas delas não têm site nem grande divulgação. A relação que aparece após a consulta é justamente para elencar os provedores pelas características da banda larga que ofertam", explica Milton Kashiwakura, diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento da entidade.

Se o usuário preferir uma busca mais abrangente, basta acessar a aba "veja os provedores na sua área", que lista os provedores que atuam na região, independentemente se a oferta de conexão à Internet é compatível com o perfil do consumidor. Mostra também a qualidade da conexão oferecida naquela área, usando como referência a velocidade de download, a perda de pacotes e a latência. "É importante frisar que o resultado exibe somente os dados de provedores que já tiveram medição via SIMET. Essa medição pode ser feita tanto pelo usuário quanto pelo próprio provedor", reforça Kashiwakura.

"Quanto mais medições houver, mais completa a ferramenta ficará ao longo do tempo, mais opções serão apresentadas às pessoas que a utilizarem e, consequentemente, haverá mais contribuição para os usuários de Internet no Brasil e para o desenvolvimento contínuo da rede no País. Por isso, é importante que os provedores de acesso à Internet que queiram ser listados como opção para os consumidores também participem do processo, fazendo suas próprias medições. Assim entrarão no 'radar' da ferramenta", avalia Demi Getsckho, diretor-presidente do NIC.br.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2021, por Marcos Urupá.

Para TIM, Anatel e Cade vão entender que Oi Móvel foi vendida para pagar dívida

Ao festejar números nesta terça, 26/10, o presidente da TIM, Pietro Labriola, apontou para o fim de 2021 como virada importante na troca de comando da empresa de fibras ópticas para o IHS, a realização do leilão do 5G e a conclusão dos trâmites regulatórios para o fatiamento da Oi Móvel entre as três líderes.

Esse último, destacou Labriola, passa pela conclusão, seja na análise concorrencial ou técnica, de que o negócio merece ser visto mais como uma operação de socorro. “Não é uma operação de compra, mas de venda de uma empresa que está em recuperação judicial. Isso é importante como explicação para todas as instituições, seja Anatel, seja Cade, na avaliação. Muda completamente se uma operadora compra outra, ou se uma operadora em falência é colocada à venda para pagar a dívida”, afirmou o presidente da TIM.

O presidente da TIM acredita que as aprovações virão até o fim do ano e ao apresentar os resultados trimestrais, informou que a alta de 5,5%, para R$ 897 milhões, nos investimentos no 3T21, é “explicado principalmente pelo avanço na preparação da infraestrutura da Companhia para integração dos ativos móveis da Oi”.

Sem detalhar como se dará a partilha dos clientes da Oi entre a própria TIM, a Vivo e a Claro, a empresa informa que seguirá recomendação da Anatel para que o processo seja transparente.

“Tem que garantir o máximo nível de transparência e de tutela dos consumidores na mudança para as operadoras Vivo, Claro e TIM, para garantir que tudo seja feito no máximo respeito à Lei. Ao mesmo tempo, outro elemento, é que cada um de nós vai competir com os outros. A TIM vai pegar cliente em um DDD, Vivo em outro, mas isso não quer dizer que não vamos competir em cada DDD. Esse é um mercado onde existe competição e na hora da migração dos clientes, todo mundo vai competir”, disse o presidente da TIM.

Fonte: Convergência Digital de 26 de outubro de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.

Anatel acolhe impugnação das teles, faz retificações no edital mas não muda prazos

A Anatel aprovou alguns ajustes no edital decorrentes de pedidos de impugnação feitos pelas empresas Claro, TIM, Vivo e Sercomtel. As mudanças não impactam os prazos e nem alteram o processo de entrega das propostas, mas alteram itens do futuro termo de autorização que será assinado pelos eventuais vencedores da licitação.

As alterações foram acolhidas por unanimidade pelo conselho diretor depois de recomendação da área técnica e voto favorável do relator Moisés Moreira. As mudanças decorrem do fato de que houve alterações no edital promovidas pelo conselho, mas que não se refletiram nos itens do termo de autorização anexado, e por isso foi necessário fazer o ajuste. Confira aqui o voto do relator, que orientou a decisão do conselho.

A mudança mais importante foi a supressão das Cláusulas 6.2 e 6.3 do Anexo IX, que tratavam do uso em caráter secundário das frequências, e cuja impugnação foi pedida por Claro, TIM e Vivo. As cláusulas diziam:

Cláusula 6.2. A prestadora titular da autorização de radiofrequências em caráter primário que decida utilizar as radiofrequências em município onde essas já estejam sendo utilizadas por titular de autorização de radiofrequências em caráter secundário deverá disponibilizar capacidade de rede ao terceiro interessado ali presente de forma isonômica e não discriminatória e em condições remuneratórias que não inviabilizem o modelo de negócios até então por ele adotado.

Cláusula 6.3. A Anatel arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a prestadora titular da autorização em caráter primário e o terceiro interessado no relacionamento existente.

O assunto já havia sido revisto no edital por determinação do TCU, mas acabou permanecendo na minuta do termo de autorização constante no Anexo IX. Por isso o pedido de impugnação acatado.

Também foi acolhida a impugnação apontada pela Telefônica que pedia a supressão da expressão "em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998" no item 4.1 do Edital, bem como do item 4.4.3 do Edital, sem necessidade da conferência de prazo adicional para a realização das sessões públicas da licitação.

Os demais pedidos de impugnação foram negados pelo conselho diretor da Anatel. Eram 12 itens contestados, dos quais apenas dois foram acolhidos. Além disso, o colegiado também negou pedido de impugnação de iniciativa de provedores regionais.

Fonte: Teletime News de 26 de outubro de 2021, por Samuel Possebon.

Anatel nega pedido de impugnação do edital do 5G feito por consórcio de ISPs

A Anatel não aceitou o pedido de impugnação do edital do 5G feito pelo consórcio de provedores regionais interessados no leilão, a Iniciativa 5G Brasil, na semana passada. Decisão do Conselho Diretor em circuito deliberativo na segunda-feira, 25, colocou que não haveria "alteração substancial ou relevante" para a preparação de documentos de identificação e de regularidade fiscal e das propostas de preço, e por isso não haveria razão para suspender a licitação.

Conforme consta no acórdão nº 358, os conselheiros da Anatel colocam ainda que a impugnação aconteceu após o prazo previsto no próprio edital, no item 3.5 (dez dias após a divulgação do documento) e, por isso, foi considerada intempestiva.

Outro motivo é que, segundo o colegiado, a impugnação nos termos do item 3.6 (que trata de alterações significativas nas condições de documentação de regularidade fiscal e de propostas de preço) não seria cabível, "pois não há previsão de impugnação a esclarecimentos e não ocorreu alteração do edital".

Também foi citado na justificativa do conselheiro relator, Vicente Aquino, que o questionamento da Iniciativa 5G Brasil já teria sido respondido pela Comissão Especial de Licitação (CEL). O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros por unanimidade. Com isso, decidiram receber a petição, como exercício do direito constitucional, mas indeferir os pedidos.

Na petição feita no último dia 20 de outubro, o consórcio de provedores regionais interessados no leilão alegava que os esclarecimentos colocados pela Comissão Especial de Licitação (CEL) da Anatel teriam sido contraditórios com o edital, resultando em aumento de valores das garantias e impondo necessidade de capacidade financeira maior do que previamente entendido. O grupo já havia protestado em relação aos termos definidos pela Anatel após as recomendações do TCU. Alegavam inconsistências técnicas e que as condições estabelecidas criavam dificuldades adicionais para pequenos provedores.

Fonte: Teletime News de 26 de outubro de 2021, por Bruno do Amaral.