Não é só o SindiTelebrasil e as operadoras de telecomunicações que estão preocupados com o risco iminente de que algumas antenas no Distrito Federal venham a ser desligadas em função do Ministério Público para que se faça cumprir uma lei de 2004 e que impede a instalação de torres de celular nas proximidades de escolas. O episódio é considerado pela Abrintel, a Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações, que representa empresas independentes detentoras de torres, como um precedente perigoso para o restante do país, onde a situação vivida pelas operadoras de telecomunicações e detentores de torres é similar à encontrada na Capital Federal.
Segundo Lourenço Pinto Coelho, presidente da associação, a estimativa é de que cerca de 70% das mais de 75 mil torres de celular do País estejam hoje sem licença. O não licenciamento decorre de uma série de razões, que podem ir desde a irregularidade dos terrenos e edificações em relação a alguma legislação municipal até por conta de o dono do imóvel onde a torre esteja instalada está em débito com o IPTU ou com alguma outra edificação irregular. Isso para não falar na burocracia para a liberação das licenças de construção e funcionamento (que em alguns casos supera dois anos) e nas leis restritivas, como a do DF, que simplesmente proibem a edificação em determinas áreas. São mais de 250 leis desse tipo em todo o país. "Há muitas situações em que o licenciamento é simplesmente impossível".
Há casos mais graves, como os da cidade de São Paulo, onde há cerca de 5,6 mil torres. Para atender aos parâmetros mínimos de funcionamento de redes de telecomunicações, seriam necessárias pelo menos o dobro. "O recomendável é que haja 1 mil usuários por torre, mas em São Paulo a média é de 2,1 mil e há torres com mais de 5 mil usuários", diz Coelho. Na cidade, 25% das torres atuais foram levantadas nos últimos 5 anos, mas há um percentual grande das torres que vêm ainda do tempo da Telesp Celular e que teriam que ser realocadas por conta de mudanças na legislação feitas sem levar em consideração as implicações técnicas e econômicas de remanejar essa parte da infraestrutura de telecomunicações.
Hoje cerca de metade das torres do Brasil é operada empresas indepenedentes, quase todas representadas pela Abrintel, e a outra metade pertence às próprias teles ou empresas subsidiárias.
Segundo Lourenço Pinto Coelho, a Lei das Antenas sancionada em abril de 2015, é um fato positivo porque pelo menos dá às empresas uma referência e alguma segurança regulatória, mas o problema da pulverização de procedimentos para o licenciamento das antenas permanece, com uma realidade muito complexa e variável de município para município. "O setor é promissor, tem investimentos programados de mais de R$ 4 bilhões, mas essa confusão municipal atrapalha", diz. Ele explica que boa parte das legislações é antiga, elaborada antes que houvesse uma maior segurança sobre a questão da segurança das antenas para a saúde. "Hoje existe um entendimento da Organização Mundial da Saúde sobre esse aspecto (da segurança) e desde 2009 há uma legislação que estabelece os parâmetros seguros de irradiação", diz o executivo.
Legado
No caso do Distrito Federal, onde o risco de desligamento das antenas instaladas nas proximidades das escolas é real, por conta de uma pressão do Ministério Público Federal sobre o governo, as teles já tiveram uma conversa com representantes do Poder Executivo local. Ouviram que a lei é antiga, veio de uma outra legislatura e que não há nada que o governo atual possa fazer para mudar. Ou seja, dificilmente terão o apoio oficial para reverter o problema.
Restam três caminhos: ou desligam o sinal (o que também é irregular, se for feito sem a autorização da Anatel), ou o governo local derruba as antenas (o que também é crime, conforme o Código Penal) ou será preciso deslocar as mais de 30 antenas de lugar. Acontece que pela legislação local, não existe nenhum outro local possível, pois elas precisam estar distantes mais de 50 metros de unidades imobiliárias. E mesmo que houvesse, isso demandaria um investimento de pelo menos R$ 15 milhões apenas para estas antenas, um replanejamento completo da engenharia de propagação e distribuição dos sinais na cidade e a necessidade de licenciamento dos novos sites.
Fonte: Teletime News de 25 de julho de 2016, por Samuel Possebon.
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