TV POR ASSINATURA - COBRANÇA DO PONTO EXTRA

Responsável por 4,7% das reclamações nas entidades de defesa do consumidor, a TV por assinatura é tema de preocupação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Proteste e da Câmara dos Deputados, que promoveu audiência pública, nesta quinta-feira, 23, para debater o tema. Para o setor, há problemas, mas as empresas investem pesados para resolver questões como cobrança indevida e descumprimento da oferta, principais motivos das queixas.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Televisão por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, as prestadoras são as maiores interessadas em ofertar bons serviços para manter seus clientes, já que o custo de aquisição é muito alto. "Gastos com promoções, marketing, equipamentos, comissões de vendas e atendimento técnico só são recuperados se o cliente não sair da base por um período de 24 meses", afirmou.

Simões reconhece que há problemas, especialmente na interação do usuário com atendentes, e, por essa razão, as empresas estão investindo pesado na digitalização e no treinamento. Para ele, a maioria das reclamações de cobrança indevida ocorre no momento da aquisição do serviço, em razão de informações incorretas. E esse erro é punido com multas pesadas aplicadas pela Anatel. "Às vezes a dosimetria é exagerada", disse.

A ABTA, porém, não teme a concorrência dos serviços de streaming, como Netflix. "A concorrência se acelera e quanto mais oferta de serviço, melhor", disse Simões. Ele afirma que as empresas de TV paga também estão se modernizando e ofertando a possibilidade dos usuários assistirem a programação contratada em outras telas.

Segundo Simões, a TV paga tem como principais desafios aumentar a penetração – hoje é de 28% enquanto na Argentina chega a 70% -; combater a pirataria – atualmente são mais de quatro milhões de assinantes do 'gatonet' que reduzem a arrecadação nos estados e alimentam o crime organizado.

Ponto-extra

O presidente da ABTA afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na semana passada, que é legal a cobrança do ponto-extra, entendimento já pacificado na Anatel e no CPqD. "É um tema que vem sendo discutido há mais de 10 anos", disse.

Apesar dessa decisão, a representante da Proteste, Sonia Amaro, disse que a entidade está lançando uma campanha contra a cobrança do posto-extra e que vai adotar ações judiciais. O titular da Senacon, Arthur Rollo, também é contra a cobrança, mas não vai interferir no tema, após a decisão do STJ.

Rollo disse, entretanto, que na revisão do decreto do SAC, um dos itens que serão alterados está o atendimento do serviço de TV por assinatura, especialmente nos combos. "Queremos incentivar boas práticas criando um ranking positivo das empresas", disse.

Claro Brasil terá uma unidade de negócios para abrigar a Claro TV

O grupo Claro Brasil (América Móvil) terá uma quarta unidade de negócios. A empresa está criando uma unidade específica para tocar a operação de TV por assinatura via satélite (DTH), a Claro TV, que até aqui estava vinculada à unidade de negócios residenciais fixos, juntamente com a Net e com os serviços de banda larga e telefonia fixa. A decisão de criar uma nova unidade, segundo apurou este noticiário, se deve à constatação de que, para crescer e se tornar uma unidade competitiva, precisava ter vida própria. O negócio de TV por assinatura via satélite é essencialmente diferente do mercado de cabo por estar baseado em uma complexa cadeia de logística, distribuidores e instaladores. Além disso, o produto tem limitações diferentes (por exemplo, a dificuldade de venda em bundles com a banda larga) e a realidade de mercado hoje impõe outras formas de venda, como a venda pré-paga.

Segundo apurou este noticiário, há um comitê formado para compor a equipe desta nova unidade de negócios. Quem comanda este comitê no momento, como consultor, é Ricardo Miranda, que foi presidente da Sky, mas ele não deve permanecer efetivo no comando da Claro TV. José Félix, presidente do grupo, e Daniel Barros, CEO da unidade de negócios residenciais fixo, também participam das decisões do comitê e da montagem da equipe. A ideia é que a Claro TV tenha autonomia em sua estratégia comercial, definição de produtos e relacionamento com a cadeia de vendas e instalação, mas seguirá partilhando as áreas financeira, estratégica e compras de programação entre outras, hoje centralizadas na Claro Brasil, a exemplo do que acontece com a Claro Móvel e Embratel.

A América Móvil criou, em 2008, o que hoje é a Claro TV, de maneira separada da Net e vinculada à Embratel (na época com o nome Via Embratel), justamente por ser uma plataforma baseada em satélites. Com a unificação da empresa, há três anos, ela foi remanejada para a estrutura de TV paga, liderada pela Net. A Claro TV tem cerca de 2,3 milhões de assinantes (dados de maio), mas chegou a ter quase 3,8 milhões em novembro de 2014. A queda de base da Claro TV é considerada uma das principais causas da retração do mercado de TV paga como um todo.

Fonte: Teletime News de 27 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Saída de Schroeder, por si só, não detonará nenhuma ação da Anatel sobre a Oi

A mudança de comando na Oi, com a saída de Marco Schroeder da presidência da empresa, não deve precipitar nenhum movimento adicional da Anatel até que seja nomeado um novo presidente para a companhia. A expectativa da agência é que essa nomeação seja feita pelo conselho de administração da empresa. Existe uma situação de dúvida, uma vez que tanto a ordem judicial do juiz Fernando Viana no dia 16 de novembro quanto a cautelar da Anatel limitam a atuação dos dois diretores estatutários que são também conselheiros: João Vicente Ribeiro (Pharol) e Hélio Costa (Société Mondiale). Eles não podem atuar no âmbito da recuperação judicial, e é impossível que estas negociações aconteçam sem a participação do presidente da empresa.

Existe o entendimento dentro da agência de que eles não poderiam ser apontados presidentes justamente pelo vínculo com os acionistas, o que geraria conflito de interesse na recuperação judicial. Restam dois diretores estatutários no quadro da atual diretoria que poderiam ser indicados para o cargo de presidente da empresa: Carlos Brandão (financeiro e relações com o mercado) e Eurico Teles (jurídico), ou um novo nome, independente. Não está, como nunca esteve, descartada a possibilidade de uma intervenção da Anatel na empresa, mas a troca de comando não deve mudar as possibilidade de que isso aconteça até que se saiba como ficará a diretoria.

A Anatel decidiu trocar um dos seus observadores na Oi. Filipe Simas de Andrade, assessor da Superintendência de Competição, deixa a função. Abraão Balbino, superintendente de competição, seguirá como o observador nas reuniões de conselho e o gerente regional do Rio, Rodrigo Sarruf de Almeida, será o responsável por acompanhar as reuniões de diretoria.

Foi feito ainda o sorteio do relator do processo de verificação do Plan Support Agreement (PSA) da empresa: será Leonardo Euler, o mesmo conselheiro que já relata o processo para uma eventual abertura da caducidade das outorgas da Oi.

Fonte: Teletime News de 24 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Marco Schroeder deixa presidência da Oi

Marco Schroeder, presidente da Oi, acaba de informar que deixará a empresa, segundo relatos de fontes próximas à companhia. Este noticiário não conseguiu confirmar com o próprio executivo nem com a assessoria da Oi, mas a decisão já foi informada internamente (a informação foi posteriormente confirmada a este noticiário, às 17:10). Nas últimas semanas Schroeder vinha sob forte pressão dos acionistas controladores da Oi no conselho de administração, e sua sustentação no cargo se devia à cautelar da Anatel do dia 6 de novembro e à decisão judicial do juiz da 7a Vara Empresarial do último dia 16 de novembro.

Ele, em diferentes momentos, se colocou em oposição às propostas de reestruturação colocadas pelos acionistas Societé Mondiale e Pharol, recusando-se a assinar o Plan Support Agreement acordado entre os acionistas e alguns credores. Pelo mesmo fator, Ricardo Malavazi, então CFO, já havia deixado a diretoria financeira no começo de outubro. Ainda não há informações sobre quem será o substituto nem sobre se a decisão levará a uma troca de outros diretores da empresa. Schroeder estava há muitos anos na companhia e havia assumido o comando da empresa em junho do ano passado quando outro CEO, Bayard Gontijo, também pediu demissão, também por conflito com os acionistas. Marco Schroeder liderou todo o processo de recuperação judicial da empresa.

Fonte: Teletime News de 24 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Arthur Rollo sai do comando da Senacon

O advogado Arthur Rollo não é mais o secretário Nacional do Consumidor. Em seu lugar, deve assumir o também advogado mineiro João Martins de Oliveira. A demissão e indicação só devem ser oficializadas na segunda-feira, 27.

O motivo da demissão de Rollo não foi divulgado, mas as especulações são de que a decisão é de cunho político. A Senacon é uma das secretarias com mais visibilidade do Ministério da Justiça.

Fonte: Teletime News de 24 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel abre consulta para criar o Comitê de Prestadora de Pequeno Porte

A Anatel abriu consulta pública nesta sexta-feira, 24, para receber contribuições da sociedade à proposta de minuta de Resolução destinada a instituir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel (CPPP) e aprovar seu Regimento Interno. O comitê tem como objetivo aprimorar a regulamentação aplicável a essas empresas, consolidar as demandas do setor e propor medidas de estímulo à prestação do serviço.

Segundo entendimento da área técnica da agência, espera-se, com a criação do comitê, fomentar o crescimento e a geração de emprego e renda em áreas de pouco interesse dos grandes grupos econômicos. De acordo com os dados coletados, as pequenas prestadoras já são responsáveis hoje pelo atendimento de backhaul com fibra ótica em mais de 600 municípios, sendo que, em 312 municípios as grandes operadoras não estão presentes.

Pela proposta, o comitê será formado pelos seguintes membros: um conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, que o presidirá; o superintendente de Planejamento e Regulamentação; o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação; o superintendente de Competição; o superintendente de Relação com o Consumidor; um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e quatro representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações distintas.

Os representantes das prestadoras serão selecionados por chamamento público e a entidade concorrente deve ter comprovadamente em seu quadro associativo o mínimo de 50 associados; estar em funcionamento há pelo menos dois anos; e outros requisitos que vierem a ser definidos no processo de seleção.

O prazo da consulta pública é de 30 dias, a contar de hoje. Para o relator do processo, conselheiro Otávio Rodrigues, a relevância dos pequenos prestadores para o avanço dos serviços de telecomunicações no Brasil é notória e é evidente o esforço que a Administração Pública tem empenhado para estimular esse nicho de mercado.

Fonte: Teletime News de 24 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Decisão do STJ permite cobrança de ponto extra da TV paga

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por maioria dos votos, que a cobrança da mensalidade pelo fornecimento de ponto extra somente se tornou ilícita após a edição da Resolução n. 528/2009, da Anatel, sendo, portanto, absolutamente lícita a cobrança de mensalidade de ponto extra no período anterior ao da edição da norma; e que a cobrança de aluguel pela disponibilização do aparelho decodificador é absolutamente lícita, conforme determina a Súmula 09/2010, da agência reguladora.

Na prática, o STJ garante a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura, desde que na fatura esteja discriminado que o valor se refere a aluguel do aparelho. Além da Anatel, laudo técnico do CPqD reafirmou a existência de custos para fornecimento do ponto extra. Demonstrou também que as cobranças de mensalidade de ponto extra e de aluguel pela disponibilização do aparelho decodificador são praxes regulares em outros países, como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Portugal.

O relator do recurso, ministro Luiz Felipe Salomão foi voto vencido no julgamento, que foi concluído no dia 14 deste mês. O voto-vista do ministro Marco Buzzi recebeu o maior número de adesões. Ele considerou improcedente a ação proposta por uma consumidora gaúcha contra a NET em 2011, que questionava tanto a legalidade da cobrança da mensalidade pelo fornecimento de ponto extra, como a legalidade da cobrança de aluguel pela disponibilização do aparelho decodificador. A ação foi vencedora no tribunal estadual, mas a Claro entrou com recurso no STJ.

O processo contou com a participação da Anatel, do Idec, da ABTA, Abratel e da Telcomp na qualidade de amici curiae. O relator do recurso pediu que essas entidades se manifestassem sobre a existência de custo financeiro por ponto extra de TV por assinatura, diferenciando os serviços decorrentes de instalação, manutenção e disponibilização de sinal; a existência de custo adicional pela liberação dos canais em pontos extras de TV por assinatura; a possibilidade de o consumidor adquirir, no mercado, codificadores e receptores de sinal compatíveis com aqueles usualmente fornecidos pelas empresas que prestam serviços de TV por assinatura; e outros pontos igualmente relevantes para a solução da controvérsia. O Ministério Público Federal também se manifestou. O acórdão final do julgamento ainda não está disponível.

Fonte: Teleime News de 24 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

TIM figura, pela décima vez, no Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3

A TIM está comemorando o fato de estar, há 10 anos, no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3 (antiga Bovespa). É a empresa de telecomunicações há mais anos consecutivos na lista. Trata-se de uma carteira divulgada pela Bolsa de Valores que reúne 33 ações de 30 companhias abertas, que somadas têm valor de mercado de R$ 1,28 trilhão em valor de mercado.

O ISE busca incentivar "um ambiente de investimento compatível com as demandas de desenvolvimento sustentável da sociedade contemporânea e estimular a responsabilidade ética das corporações", diz a TIM em comunicado. O índice existe desde 2005.

"A participação da TIM no Índice de Sustentabilidade Empresarial é muito importante porque reforça

que nossas ações são excelentes opções de investimento e destaca nosso foco em uma gestão

sustentável e transparente perante os stakeholders. Estamos orgulhosos por este marco de uma

década no Índice e por ser a empresa do setor por mais tempo consecutivo na carteira", destaca Adrian

Calaza, CFO da TIM Brasil.

Entre as ações que permitiram à TIM estar entre as empresas indicadas pela B3 para o ISE estão a expansão do Sistema de Gestão Ambiental pelo certificado ISO 14.001 e do Sistema de Saúde e Segurança do Trabalho pelo certificado OHSAS 18.001. Segundo a empresa, o ISE vai muito além das práticas sociais e ambientais, pois também considera aspectos econômico-financeiros, de governança e transparência. "Dessa forma, as companhias integrantes são referência nas melhores práticas de gestão corporativa", explica Glória Rubião, gerente de Responsabilidade Social Corporativa da TIM Brasil. A TIM também é a única companhia listada no Novo Mercado entre as operadoras de telecomunicações.

Fonte: Teletime News de 24 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Plano aprovado pelo conselho da Oi pode impedir entrada da China Telecom

As mudanças promovidas pelo conselho de administração da Oi no plano de recuperação e no Plan Support Agreement (PSA) negociado com um conjunto de credores ainda não atende aos problemas identificados pela área técnica da Anatel. Além disso, as mudanças acenderam o sinal de alerta no governo por serem, potencialmente, um complicador para a entrada de um investidor externo na companhia, especialmente a China Telecom.

O problema para a entrada da China Telecom é o limite de aumento de capital estabelecido na proposta. Segundo a nota divulgada pela Oi sobre a deliberação do conselho, os termos definidos são: "O valor de capitalização em dinheiro novo é de até R$ 8 bilhões. Esta capitalização é composta da seguinte forma: valor mínimo de R$ 3,5 bilhões podendo chegar ao limite máximo no valor R$ 5,5 bilhões, a ser subscrito pelos credores, e R$ 2,5 bilhões subscritos por acionistas. Além disso, está prevista emissão de debêntures que podem ser conversíveis em ações no valor total de R$ 3 bilhões". O entendimento do governo e de fontes ligadas à China Telecom é que isso impediria a empresa chinesa de entrar na Oi por meio de uma oferta pública de ações com o montante que quisesse. Ao contrário, teria necessariamente que negociar com os acionistas controladores e credores. E o controle da empresa, condição essencial para a China Telecom entrar, certamente teria um sobrepreço muito acima do que estava sendo imaginado.

Mas este é um problema para o desenho estratégico e para o futuro que o governo estava vislumbrando para a Oi, e que poderia garantir à empresa um acionista industrial, do ramo, que mantivesse a empresa intacta. Mas existe um outro problema, de limitação regulatória.

Esse é considerado o principal fator para a Anatel não considerar a aprovação do PSA: a capitalização está condicionada a fatores externos (decisões judiciais em segunda instância, inclusive fora do Brasil, e à não-intervenção da agência. A Anatel considera que a intervenção não pode ser um fator para que a empresa receba ou não aporte, pois a isso colocaria o governo sempre sob o dilema de intervir para resolver um problema, com isso, criar outro, que é tirar a perspectiva de capitalização da companhia.

Fato que é agravado por outra condição do plano revisto pelo conselho de administração: os fees a serem pagos aos bondholders, mesmo que agora não sejam mais pagos antecipadamente (como queria a Anatel), continuam sendo pagos, mesmo que a capitalização não ocorra. Ou seja, a empresa será duplamente punida se alguma das condições da capitalização não acontecer. E os acionistas e credores da empresa terão inclusive um "incentivo" para provocarem a intervenção, que é receber mais de 20% de taxa sobre o montante da capitalização. Ou seja, caso a Anatel venha a intervir, por qualquer razão, os acionistas e credores signatários do PSA recebem mais de R$ 1 bilhão. Com tudo isso, a chance de a Anatel não permitir que também esse PSA seja assinado são grandes. A decisão será tomada nas próximas horas.

Batalha interna

Há ainda um outro fator que preocupa dirigentes da Anatel: as notícias de que, não podendo demitir os diretores estatutários (tanto a Anatel quanto a Justiça do Rio de janeiro proibiram qualquer movimento neste sentido), os acionistas estejam agora se movimentando para demitir os diretores não-estatutários da empresa. Isso aconteceria se o conselho decidir designar Hélio Costa e João Vicente (conselheiros e diretores estatutários) para áreas da empresa consideradas críticas, como a regulatória, financeira ou de comunicação. Isso poderia levar à demissão de equipes inteiras que estão diretamente envolvidas no processo de recuperação da empresa, minando o comando de Marco Schroeder.

Fonte: Teletime News de 23 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Abrint pede à Anatel para participar do processo do TAC da Telefônica

A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) solicitou à Anatel a participação, como terceira interessada, nos autos do processo do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Telefônica. "O objetivo de zelar pelos interesses de seus associados – provedores regionais espalhados por todo o território nacional, responsáveis pelo crescimento da banda larga fixa no país -, a associação deseja participar ativamente do processo", afirma o presidente da entidade Basílio Perez.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que vai analisar o pedido, que já foi feito por outras empresas. Segundo ele. Uma delas, inclusive, pediu para atuar como terceira interessada, no Tribunal de Contas da União (TCU) nesse processo e foi recusado. No caso, foi a Tim.

Para a Abrint, como terceira interessada a entidade será notificada para se manifestar diante de qualquer decisão no caso. " Como parte interessada do processo, teremos melhores condições de atuar em prol de nossos associados e dos interesses do público em geral", ressalta Perez.

Na semana passada, a associação divulgou nota reivindicando transparência da agência em relação ao cumprimento de determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União em relação ao TAC. "Após mais de 45 dias do ato do TCU, não houve ainda qualquer posicionamento por parte da Anatel diante da necessidade de ajustes no processo que envolve a Telefônica. É fundamental que possamos apurar e debater os critérios de escolha das localidades beneficiadas e das tecnologias empregadas", comenta Basílio Perez.

Para Perez, toda a sociedade deve ter acesso aos detalhes da ação. "Há diversas indagações no ar, por exemplo: será que a escolha dos municípios não deveria priorizar aqueles que mais carecem de infraestrutura ao invés daqueles de maior população? A tecnologia FTTH – fiber to the home –, possivelmente de custo mais caro ao usuário final, seria mesmo a mais indicada para expandir a banda larga? E o que dizer sobre o ambiente competitivo nas regiões, haverá beneficiamento da empresa que está contando com benefícios públicos?", acrescentou.

Fonte: Teletime News de 23 de novembro de 2017, pela Redação da Teletime

TV paga: recuperação do custo de aquisição de clientes só em 2 anos

Responsável por 4,7% das reclamações nas entidades de defesa do consumidor, a TV por assinatura é tema de preocupação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Proteste e da Câmara dos Deputados, que promoveu audiência pública, nesta quinta-feira, 23, para debater o tema. Para o setor, há problemas, mas as empresas investem pesados para resolver questões como cobrança indevida e descumprimento da oferta, principais motivos das queixas.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Televisão por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, as prestadoras são as maiores interessadas em ofertar bons serviços para manter seus clientes, já que o custo de aquisição é muito alto. "Gastos com promoções, marketing, equipamentos, comissões de vendas e atendimento técnico só são recuperados se o cliente não sair da base por um período de 24 meses", afirmou.

Simões reconhece que há problemas, especialmente na interação do usuário com atendentes, e, por essa razão, as empresas estão investindo pesado na digitalização e no treinamento. Para ele, a maioria das reclamações de cobrança indevida ocorre no momento da aquisição do serviço, em razão de informações incorretas. E esse erro é punido com multas pesadas aplicadas pela Anatel. "Às vezes a dosimetria é exagerada", disse.

A ABTA, porém, não teme a concorrência dos serviços de streaming, como Netflix. "A concorrência se acelera e quanto mais oferta de serviço, melhor", disse Simões. Ele afirma que as empresas de TV paga também estão se modernizando e ofertando a possibilidade dos usuários assistirem a programação contratada em outras telas.

Segundo Simões, a TV paga tem como principais desafios aumentar a penetração – hoje é de 28% enquanto na Argentina chega a 70% -; combater a pirataria – atualmente são mais de quatro milhões de assinantes do 'gatonet' que reduzem a arrecadação nos estados e alimentam o crime organizado.

Ponto-extra

O presidente da ABTA afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na semana passada, que é legal a cobrança do ponto-extra, entendimento já pacificado na Anatel e no CPqD. "É um tema que vem sendo discutido há mais de 10 anos", disse.

Apesar dessa decisão, a representante da Proteste, Sonia Amaro, disse que a entidade está lançando uma campanha contra a cobrança do posto-extra e que vai adotar ações judiciais. O titular da Senacon, Arthur Rollo, também é contra a cobrança, mas não vai interferir no tema, após a decisão do STJ.

Rollo disse, entretanto, que na revisão do decreto do SAC, um dos itens que serão alterados está o atendimento do serviço de TV por assinatura, especialmente nos combos. "Queremos incentivar boas práticas criando um ranking positivo das empresas", disse.

Fonte: Teletime News de 23 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Proposta de novo regulamento de homologação passará por consulta pública

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 23, a proposta de revisão do modelo de avaliação da conformidade e homologação de equipamentos. O texto, apresentado pelo conselheiro Leonardo de Morais, é oferecer maior confiabilidade e celeridade ao processo de homologação, ao mesmo tempo em que garante maior flexibilidade para atender aos milhões de equipamentos que serão usados para Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês).

Entre as inovações propostas está a homologação por etiquetagem e avaliação do sistema da qualidade fabril, regras mais simples e objetivas para cessão e compartilhamento dos direitos da homologação e implantação de programas de supervisão de mercado, acordos de reconhecimento mútuo e outras novidades.

A proposta vai passar por consulta pública por 90 dias. Além disso serão realizadas duas audiências públicas sobre o tema, uma em Brasília e outra em São Paulo.

Fonte: Teletime News de 23 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

AGU apoia decisões da Anatel sobre a Oi

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse, nesta quarta-feira, 22, que as decisões da Anatel em relação a Oi não atrapalham o esforço do grupo de trabalho, que busca uma solução para a dívida da prestadora em recuperação judicial com órgãos públicos. "A atuação da agência tem suporte técnico, legal, bastante específico e as posições tomadas por ela não embaraçam o nosso trabalho", afirmou.

Grace, que passou a semana passada cumprindo agendas internacionais, disse que os trabalhos do grupo serão retomados com mais força ainda esta semana. No período em que esteve fora, disse que as áreas técnicas da AGU e da Anatel continuaram a se reunir e que já há um espaço positivo para se chegar a uma proposta de solução. A expectativa da AGU é apresentar uma solução para a dívida da Oi com a Anatel antes da Assembleia Geral de Credores da companhia, marcada para o dia 7 de dezembro.

Fonte: Teletime News de 22 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Com divergências, definição sobre regulamentação do VoD fica para fevereiro

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, deixou para fevereiro uma definição sobre o encaminhamento que será dado pelo Conselho Superior de Cinema à questão da regulamentação do vídeo-sod-demanda no Brasil (VoD). O assunto estava na pauta desta quarta, 22, do conselho, quando foi apresentado o resultado do grupo de trabalho que discutiu o tema nos últimos três meses. Mas dois impasses prejudicaram uma deliberação: o primeiro foi a ausência de um relatório da Ancine sobre o tema depois da formação do grupo de trabalho; e depois porque houve uma clara divergência entre diversos setores representados no CSC sobre a forma de resolver a questão mais crítica, que é justamente a cobrança e incidência da Condecine sobre os serviços.

O GT até apresentou uma matriz de propostas consensuadas entre produtores de conteúdo e plataformas de distribuição pela Internet, que tinham os assentos com direito a voto no grupo. Teles, radiodifusores e empresas de TV por assinatura eram suplentes, sem direito a voto. Pela proposta do grupo de trabalho, a Condecine deveria incidir dobre o VoD em qualquer sistema de transmissão (por TV paga ou Internet) e sobre qualquer modelo de negócios (por assinatura, transacional ou publicidade). A Condecine seria paga na forma de um percentual da receita bruta livre de impostos, em um percentual progressivo começando em zero para empresas com receita até R$ 3,6 milhões e chegando ao teto de 3,5%.

Até 60% deste valor pgo pela Condecine VoD poderia ser reinvestido diretamente pelo operador de vídeo-sob-demanda em coproduções nacionais independentes ou licenciamento de conteúdo nacional independente. E caso houvesse aporte direto do player, isso poderia ser abatido, em até 50%, do saldo a ser pago da Condecine VoD. Também haveria o compromisso de dar visibilidade às obras brasileiras sem que isso fosse feito na forma de uma categoria específica.

Mas esta proposta não agrada nem as empresas de telecomunicações, nem os radiodifusores, nem as empresas de TV por assinatura.

No caso das teles e das operadoras de TV paga, a crítica é que as empresas já pagam a Condecine Teles, que representa hoje a maior parte (cerca de 80%) do Fundo Setorial do Audiovisual. Em 2015 houve uma intensa disputa judicial entre teles e Ancine sobre esta cobrança, e prevaleceu o argumento da Ancine de que o setor de telecomunicações era beneficiado da circulação de conteúdos audiovisuais, portanto passível de pagar a Condecine. Com a cobrança de um percentual de faturamento para a Condecine VoD, as teles estariam, na prática, pagando duas vezes. A proposta, então, é que uma Condecine fosse abatida da outra.

Já os radiodifusores entendem que o modelo mais justo é o pagamento da Condecine por título, como está previsto na legislação atual. Entendem que esse é um modelo mais isonômico na disputa de mercado entre empresas de mídia estrangeiras e empresas brasileiras, e também consideram que uma cobrança de percentual sobre a receita, que se soma ao ISS sobre o serviço, acaba criando uma carga de tributos muito pesada.

Estas divergências chegaram ao ministro Sérgio Sá Leitão que, em uma tentativa de conciliação, sugeriu então que todos os setores se manifestem em 15 dias com suas propostas. Elas serão então consolidadas pelo Ministério da Cultura e submetidas à Ancine e aos nove ministérios representados no Conselho Superior de Cinema para que na reunião de 6 de fevereiro haja uma nova deliberação do CSC sobre o tema. A proposta do ministro foi acatada. Desta próxima reunião poderá ser encaminhada uma diretriz pela elaboração de uma Medida Provisória ou para o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei. O Grupo de Trabalho que acompanha o tema de VoD está encerrado.

Fonte: Teletime News de 22 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Teles voltam a propor redução de impostos para massificar a banda larga

O SindiTelebrasil, que representa as principais operadoras de telecomunicações, propôs, nesta quarta-feira, 22, duas medidas para massificar o acesso à banda larga pela população de baixa renda, mas que dependem de renúncias fiscais dos governos. A primeira delas é a redução de impostos incidentes sobre smartphones mais simples (low end) e a segunda é a isenção de ICMS para o serviço de acesso à internet para as famílias inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal.

As propostas foram apresentadas em uma audiência pública relâmpago sobre banda larga, Internet das Coisas, 5G e Inteligência Artificial, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O vice-presidente do sindicato, Carlos Duprat, disse que se os smartphones tiverem os impostos zerados, o valor para os consumidores cai 50%, em torno de R$ 300.

Assim como reduziria em muito o custo do serviço de banda larga, já que o ICMS eleva o valor da conta em até 54%. O CadÚnico congrega em torno de 27 milhões de famílias, que poderiam ser beneficiadas com esse programa, avalia a entidade.

Duprat afirma que as empresas não têm espaço para reduzir os preços dos serviços, mas acredita que, caso o programa seja acatado, haverá competição. "Ninguém vai querer perder um mercado desse", afirmou.

De acordo com pesquisa do CGI.br, apenas 23% das classes D e E têm acesso à internet no Brasil. Levantamento apresentado pelo SindiTelebrasil mostra que 74% dos internautas preferem acessar a rede por smartphones.

Fonte: Teletime News de 22 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Para Anatel, plano de suporte aprovado (PSA), como está, compromete caixa da Oi

A Anatel concluiu a análise sobre o Plan Support Agreement (PSA) acordado entre os acionistas controladores da Oi (leia-se Nelson Tanure e Pharol) e um conjunto de credores, denominado G6, e aprovado pelo conselho de administração da companhia no dia 3. O PSA foi objeto de uma cautelar da agência publicada no dia 6 de novembro, que determinava a suspensão da assinatura do instrumento até a análise final. E os receios da agência se confirmaram, conforme a análise da área técnica. O instrumento contratual de fato prevê o pagamento de taxas aos credores de maneira antecipada ao aumento de capital, o que poderia comprometer o caixa da empresa. A taxa é de 14% do total do aumento de capital, o que daria, caso o montante seja mesmo de R$ 3,5 bilhões, cerca de R$ 500 milhões. Estas taxas seriam pagas antecipadamente, logo após a homologação da acordo pelo juizo da Recuperação Judicial, mas o aporte só viria quando as ações na Justiça (inclusive no exterior) tramitassem em julgado, o que pode levar anos. A área técnica da agência recomenda que, para ser aprovado, essas taxas (fees) só sejam paga se de fato houver o aumento de capital ou se os acionistas pagarem estas taxas do próprio bolso. Do contrário, recomenda que o PSA não seja assinado.

Outra condição estabelecida no PSA é a imposição de um break-up fee de 12% sobre o aumento de capital, que poderia ser acionado em diferentes circunstâncias, inclusive de ações regulatórias, como uma intervenção. A proposta da área técnica da Anatel é para que estas condições sejam retiradas. Do contrário, a superintendência de competição e acompanhamento de mercado recomenda que o PSA não seja aprovado. Caberá agora a conselho diretor avaliar as sugestões da área técnica e reiterar ou aditar a cautelar. A proposta da área técnica é que caso os administradores da companhia insistam na assinatura do acordo tal como está, haja uma multa de R$ 50 milhões na pessoa física do administrador. Qualquer mudança deverá ser submetida previamente à agência para apreciação antes de celebrada.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por

Mesmo sem aprovar o PGMU IV, Anatel já estuda PGMU de 2021 a 2025

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse, nesta terça-feira, 21, que a agência já está preparando o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para 2021 a 2025, uma vez que ainda não há definições para o PLC 79/2016, parado no Senado deste março. Mas sobre a revisão do plano de 2016 a 2020, como exigiu o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, não quis adiantar nada, só que estava em análise. "Não houve consenso sobre a precificação da desoneração (das regras do PGMU), imagina o que acontecerá quando da precificação das concessões", questionou.

Quadros reconhece que a tarefa de precificação dos ganhos econômicos com a migração para autorização, prevista no PLC 79/2016, é complicada. Porém, já tem acerto com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) para contratação de duas consultorias independentes.

Além disso, o presidente da Anatel disse que já tem procurado os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para debater sobre a metodologia de cálculo.

Importância

Para o conselheiro da Anatel, Leonardo de Morais, a conclusão do PGMU 4, como pede o MCTIC, é importante, uma forma de estancar a perda de recursos para a banda larga, ao invés de continuar a investir em orelhões, como prevê o PGMU 3 ainda em vigor. Além do mais, o debate para precificar a desoneração será meio caminho andado para resolver a questão da precificação das concessões, caso o PLC 79 seja aprovado. O PGMU 4 não foi aprovado porque as prestadoras não concordaram com o valor de R$ 3,5 bilhões para o saldo das desonerações. No entanto, a Anatel tem um documento aprovado pelo conselho, que precisa apenas ser submetido ao conselho consultivo e encaminhado ao ministério, que poderá fazer os ajustes necessários. A polêmica, ao que tudo indica, está no conjunto de estudos e cálculos também solicitado pelo MCTIC para embasar o PGMU. De qualquer maneira, a agência teria 90 dias, a contar da data do ofício do ministério (início de outubro) para encaminhar o PGMU. Quadros e Morais participaram do Encontro Tele.Síntese, realizado nesta terça-feira em Brasília.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

AT&T quer que fusão com Time Warner seja julgada em 60 dias

Em conferência de imprensa dada após a decisão do Departamento de Justiça dos EUA entrar com uma ação para barrar a fusão com a Time Warner, a AT&T se mostrou indignada com a decisão do governo norte-americano. Segundo Randall Stephenson, CEO da AT&T, a medida vai contra quase cinquenta anos de precedentes e jurisprudência em casos de integração vertical, e se mantida adicionará uma considerável dose de incertezas sobre outras operações de fusão e aquisição ou joint-ventures nos EUA. A AT&T, contudo, afirma que caberá ao DoJ comprovar que a operação traz riscos concorrenciais, e que a empresa espera que o caso vá a julgamento em 60 dias. "O Departamento de Justiça não terá a última palavra. A Justiça terá", disse Stephenson.

A empresa disse que estava em conversas com o DoJ e ofereceu ao órgão todos os remédios possíveis para sanar eventuais preocupações concorrenciais, "dentro daquilo que as regras e a jurisprudência preveem", disse a empresa. A AT&T não detalha quais seriam estes remédios, mas diz que eles não diferem dos casos anteriormente analisados e aprovados pelo Departamento de Justiça. A decisão de uma ação na Justiça foi uma surpresa para a AT&T.

A empresa repetiu, na conferência de imprensa, os argumentos que vêm colocando desde que anunciou a fusão, de US$ 108 bilhões: o mercado de TV por assinatura mudou substancialmente com a oferta de serviços pela Internet. Segundo a empresa, a Netflix é hoje o maior operador de TV por assinatura no mundo com mais de 100 milhões de clientes, sendo cerca da metade deles nos EUA. A Amazon tem outros 16 milhões de clientes nos EUA, e as duas empresas de Internet estariam produzindo uma quantidade descomunal de conteúdos para suas próprias plataformas. A AT&T/DirecTV têm 25 milhões de clientes e a Time Warner não tem marketshare superior a 10% no mercado de programação (ele não especificou o critério, mas possivelmente estava se referindo à audiência). "Em nenhum cenário e em nenhuma hipótese analisada por nossos especialistas, que estudaram anos de precedentes e jurisprudência, essa consolidação não seria aprovada".

Randall Stephenson tocou na questão da oposição do presidente Donald Trump à fusão, manifestada já na campanha eleitoral. "É preciso falar do elefante na sala: essa decisão do DoJ tem algo a ver com a CNN? Eu não sei", disse, referindo-se à postura de enfrentamento entre Trump e os órgãos de mídia tradicional, especialmente a CNN. De qualquer forma, a AT&T diz que está pronta para o julgamento e quer conhecer as bases das acusações feitas pelo Departamento de Justiça. A empresa reiterou que não existe lógica de um acordo como esse ser destinado a retirar os canais da Time Warner das operadoras concorrentes ou de aumento de preço. "Isso simplesmente não faz sentido. Reiteramos que o objetivo da fusão é criar mais opções para os consumidores e levar os conteúdos da Time Warner para todos os dispositivos", disse.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

André Borges disse que decreto de política pública será apresentado em 30 dias

O secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, reafirmou nesta terça-feira, 21, que a política pública das políticas de telecomunicações resultará apenas em um decreto com as diretrizes políticas. O período de contribuições se encerrou na semana passada. Segundo ele, as metas do Plano de Conectividade, em que o MCTIC vinha trabalhando, exigiriam investimentos de R$ 20 bilhões em 10 anos, o que representa um Capex total do setor de R$ 30 bilhões ao ano, e o governo não tem orçamento para ajudar nesse aumento de recursos.

"Mesmo a aprovação do PLC 79 não garante que haverá recursos para fazer esse investimento, porque a adaptação da concessão para autorização é opcional", disse. Com relação aos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), Borges disse que um novo direcionamento dos investimentos aliado aos objetivos do decreto pode levar ao vencimento do termo, inviabilizando investimentos. Mas disse que, no geral, os acordos seguem as diretrizes da política pública.

Borges acalmou as entidades e operadoras, que defendem o compartilhamento das redes construídas com recursos públicos, especialmente dos TACs. "Toda a infraestrutura de rede que seja única e financiada com recursos públicos será compartilhada desde o primeiro dia, a preço justo", ressaltou.

O secretário disse que o texto final do decreto deve ser apresentado em 30 dias. Antes de enviar para a Casa Civil, a minuta ainda deve passar pelo Ministério do Planejamento, que vai avaliar as atribuições dadas à Telebras.

A representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Cristiane Sanches, e o diretor da TIM, Leandro Guerra, nas suas manifestações, voltaram a criticar o TAC da Telefônica. O debate fez parte do debate promovido pela Tele.Síntese, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

"Caso o PLC 79 seja aprovado, será judicializado", diz Intervozes

As entidades da sociedade civil são contra e vão trabalhar para que o PLC 79/2016 não seja aprovado como está. A afirmação foi feita pela pesquisadora do coletivo Intervozes, Bia Barbosa. Para ela, o projeto coloca em risco infraestrutura estratégica, diminui as atribuições da Anatel e torna os serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhoria da qualidade, além de prejudicar políticas de inclusão digital. "Caso seja aprovado, será judicializado", adiantou.

Segundo Bia, que participou nesta terça-feira, 21, do evento da Tele.Síntese, o Tribunal de Contas da União (TCU) já fez críticas ao projeto, afirmando que favorece as localidades em que já há desenvolvimento de infraestrutura ao dar discricionariedade para as operadoras em definir locais de investimentos. Enquanto o Ministério Público, de acordo com ela, apontou o risco potencial de as teles incluírem no plano de investimentos o que já deveriam realizar em razão da competição.

Para a pesquisadora, o PLC 79 não resolve o problema da redução do investimento. "Não há estudo que mostre que a desoneração resultará no aumento de investimento", diz. Ela sustenta que ainda há dúvidas de que a Anatel tenha capacidade de monitorar o cumprimento das metas.

Bia afirmou que a proposta das entidades da sociedade civil é de prestar o acesso à banda larga em regime misto, público no transporte e privado na última milha. Preveem ainda a utilização do Fust e a Telebras atuando em mercados competitivos.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Teles ainda têm muitas dúvidas sobre a precificação da concessão

Apesar de o PLC 79/2016 trazer os princípios gerais dos critérios para precificação da transformação das concessões em autorizações, ainda há muitas dúvidas entre as teles sobre como isso será feito. A Oi, por exemplo, pergunta como precificar um serviço que já é insustentável. A empresa não conseguiu enxergar os recursos financeiros para o caixa da empresa provenientes da migração para autorização.

Segundo a diretora de assuntos regulatórios da Oi, Adriana Cunha, o primeiro passo é desonerar obrigações da concessão para assegurar a estabilidade econômica do serviço para depois migrar para o regime privado. O segundo passo é investir na oferta e demanda da banda larga, desde que seja um planejamento viável e seja possível usar os fundos setoriais.

Para Adriana, a precificação da concessão só pode levar em conta o ônus bienal, a desoneração das metas de universalização e o saldo de troca de metas. Com relação aos bens reversíveis, ela argumenta que se a empresa vai usar os bens para o serviço, não pode fazer nada com eles. Quanto aos que não estão sendo usados, não seriam reversíveis, então não podem ser contabilizados como saldo.

"Vamos ter obrigação de continuar a prestar o STFC, com orelhões, em localidades de baixa atratividade depois de 2025? Se tiver, isso tem que entrar na conta", defende. A diretora lembra que a Oi tem mais de 2 mil municípios onde atua sozinha. "O fiel da balança será a precificação da concessão, caso não seja sustentável, a empresa pode optar por não migrar para a autorização", adverte.

Morte digna ao STFC

Para o diretor de assuntos regulatórios da Claro, Airton Capela, o setor vive a angústia por uma justiça regulatória de dar uma morte digna ao STFC e o PLC 79 é apenas uma forma. Ele reclamou que o PLC 79 e os TACs estão parados, os fundos setoriais sem uso e os tributos não diminuem. "O país precisa de R$ 100 bilhões em 10 anos para ofertar um serviço de banda larga razoável e desde 2001 já contribuímos com R$ 90 bilhões para os fundos setoriais, ou seja, essa questão já podia estar resolvida", completou.

Já o diretor de relacionamento regulatório da Telefônica, José Neto, considera a migração da concessão para autorização como benéfica, mas lembra que a apuração do valor deve ser justa e respeitar o equilíbrio. "O consenso nesse caso é importante, uma vez que a migração é opcional", firmou.

O advogado Floriano Marques considera que a tarefa de definição de precificação da concessão é para lá de complexa, ainda mais que o cálculo das sobras do PGMU. "A Anatel pode demorar 1, 2, 3 anos para precificar os bens reversíveis", avalia. O debate sobre a precificação da concessão foi realizado durante evento da Tele.Síntese, nesta terça-feira, 21, em Brasília. O PLC 79/2016 continua parado no Senado, sem previsão de quando será aprovado.

Fonte: Teletime News de 21 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Departamento de Justiça dos EUA quer barrar fusão AT&T/Time Warner

A proposta de fusão entre AT&T e Time Warner sofreu, na noite desta segunda, dia 20, um duro golpe nos EUA. O Departamento de Justiça daquele país entrou com uma ação concorrencial contra a operação, alegando que ela traz danos substanciais à concorrência. Nas alegações apresentadas pelo DoJ em sua petição à Corte do Distrito de Columbia, os três argumentos centrais são os de que a fusão de R$ 108 bilhões anunciada em 2016 entre a Time Warner e a AT&T têm o potencial de reduzir significativamente a competição, elevar preços ao consumidor e restringir a inovação no mercado de TV por assinatura.

Para o Departamento de Justiça, uma das consequências imediatas da fusão é que, juntas, a AT&T e a Time Warner têm incentivos e mecanismos para encarecer os custos de programação, já que a Time Warner teria distribuição garantida a seus canais pela maior rede de TV paga dos EUA. Somados, os serviços AT&T U-Verse e DirecTV (ambos controlados pela tele), têm 25 milhões de assinantes. Só isso seria suficiente para uma elevação dos preços de conteúdos como HBO, CNN e canais Turner, controlados pela Time Warner. O receio do DoJ é que esse mecanismo possa ser utilizado para causar danos à concorrência de outros operadores de TV paga.

Outro receio do Departamento de Justiça é que a AT&T, para evitar o crescimento de plataformas concorrentes, crie restrições ou bloqueios aos conteúdos Time Warner, criando incentivos para suas próprias plataformas. Também é aventada a hipótese de uma excessiva concentração de mercado e pactuação com a operadora Comcast, controladora da NBC/Universal, no surgimento de competidores online.

O curioso da argumentação do Departamento de Justiça é que ele se baseia, em grande parte, não em estimativas e projeções dos seus técnicos, mas em declarações da própria AT&T e da DirecTV em documentos e manifestações a investidores e acionistas, dando a entender que foi a análise dessa documentação que fez acender o sinal vermelho para a fusão.

Não pode ser desconsiderada uma eventual variável política, já que Donald Trump se manifesta contra a fusão desde a campanha eleitoral e seu governo tem uma postura de conflito direto com a CNN, controlada pela Time Warner. Mas o fato de o Departamento de Justiça ter tornado as suas objeções à fusão em uma ação concorrencial, sem nem mesmo propor remédios ou contrapartidas, como aconteceu com a fusão entre Comcast e NBC/Universal, em 2009, é sinal da gravidade com que as autoridades dos EUA estão tratando o tema. Confira aqui a íntegra da manifestação inicial do Departamento de Justiçae o press release sobre o assunto.

Sem precedentes

A AT&T manifestou, oficialmente, surpresa em relação à decisão do DoJ, a qual qualificou como "sem precedente" em casos de concentração vertical nos EUA. A AT&T diz estar confiante que a Corte de Columbia negará o pedido do Departamento de Justiça, que não tem a última palavra em relação ao caso, segundo a empresa.

Fonte: Teletime News de 20 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

TAC da Telefônica também sofre questionamentos da TIM

A TIM se soma ao time de empresas que pedem para a Anatel para serem parte do processo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica. E a exemplo do que fez a Claro, como antecipado por este noticiário, a TIM também manifesta preocupação com os critérios de definição das cidades que contemplarão a lista de obrigações da Telefônica quando o TAC for sinalizado. A diferença entre TIM e Claro é que o grupo América Móvil já apontava concretamente uma relação de 16 cidades no TAC da Telefônica em que ela própria tinha redes de banda larga em operação (através das redes HFC da Net), o que demonstraria a viabilidade econômica e competitiva destas cidades, fato incompatível com os critérios econômicos estabelecidos pela regulamentação do TAC.

A TIM, por sua vez, faz uma leitura mais principiológica e conceitual, mas coerente com o discurso que a empresa sempre adotou em relação não apenas ao TAC, mas a todos os projetos que utilizem recursos públicos: a necessidade de aderência integral a políticas públicas.

Para a TIM, investimentos em redes de acesso fixas de altíssima capacidade em localidades de alto e médio desenvolvimento social não seria compatível com a função do TAC como instrumento de promoção e execução de tais políticas públicas. Segundo a empresa, a "destinação de recursos deve ser prioritariamente feita em regiões que sofrem com a crônica fragilidade de infraestrutura". A empresa cita, então, um episódio que gerou grande tensão na Anatel ocorrido no final do mês passado, quando o Acre ficou algumas horas sem nenhuma conexão de dados por fibra por conta de uma falha simultânea nas duas redes que atendem ao Estado. Na ocasião, a Anatel chamou as empresas para pedir explicações e cobrar providências, mas optou por tratar o assunto longe da mídia.

A TIM considera que a não observância da priorização de regiões com fragilidade de infraestrutura representa desvirtuamento do instrumento do TAC previsto em regulamento e aponta que alguns compromissos de investimento atualmente negociados com a Anatel (no TAC da Telefônica) estão voltados a cidades ou localidades onde já há restadoras instaladas ou, ainda, com alta e média atratividade econômica, ainda que com a justificativa de atingir um maior número de pessoas nas zonas de menor desenvolvimento ou por serem cidades mais estratégicas. "Os compromissos adicionais devem refletir as políticas públicas objetivando beneficiar a sociedade, o interesse público, e não interesses privados exclusivos das prestadoras", diz a TIM, para quem os projetos devem ser executados por complementariedade e não por sobreposição.

Para a TIM, o TAC é, hoje, a única fonte de recursos públicos viável a projetos de projetos de investimentos em novas redes. "No caso em debate (…), há indícios concretos que tais projetos parecem não estar aderentes com as premissas definidas no regulamento de TAC" e que "há dúvida sobre a compatibilidade dessas localidades ao que diz respeito à necessidade de infraestrutura adicional vs. mercado competitivo (…), o que motiva, por si só, uma reavaliação prévia à assinatura pela agência", afirma a empresa em sua petição.

A TIM lembra que também formulou um pedido de TAC e que é possível elaborar projetos alinhados com o artigo 22 do Regulamento de Termo de Ajustamento de Conduta. Por fim, a empresa reitera a importância do compartilhamento da infraestrutura, mas lembra que se em redes de backbone e backhaul esta prática é consagrada, em redes FTTH, como as que estão previstas nos compromissos da Telefônica, há um "notório desafio adicional diante do seu ineditismo".

Fonte: Teletime News de 18 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Abrint quer fundo garantidor formado com percentual de recursos dos TACs

A capitalização do Fundo Garantidor para lastrear a execução de investimentos pelos prestadores de pequeno porte por meio, por exemplo, da destinação de um percentual dos valores envolvidos nos compromissos adicionais previstos nos TAC assinados com a Anatel, é uma das sugestões da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) à consulta pública do decreto que embasará a nova Política de Telecomunicações. O prazo para contribuições foi encerrado no dia 17, sem que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações permitisse o acesso às sugestões postadas.

Na defesa de sua proposta, a Abrint ressalta que os prestadores regionais não são contemplados com os incentivos concretos advindos de TAC. "Para não serem deixadas para o 'final da fila', devem ser implementadas celeremente assimetrias capazes de equalizar a competição já que, os termos geram benefícios diretamente para os grandes grupos econômicos que estão firmando estes acordos", ressalta a associação em sua contribuição.

A Abrint defendeu também a aplicação e garantia de efetividade das regras constantes da Resolução Conjunta 04/2014/Aneel e Anatel (aluguel de postes); a destinação de recursos para investimentos também em redes de radiofrequências 3G/4G, independente do serviço; e a implantação imediata, ainda no primeiro semestre de 2018, da redução do fardo regulatório por meio da adoção de assimetrias decorrentes das regras de prestadores de pequeno porte – PPP.

A entidade manifesta sua preocupação com as fontes de recursos da futura política de telecomunicações, que são os TACs, outorga onerosa de radiofrequências e outros atos regulatórios. Segundo a Abrint, tais recursos não podem propiciar benefícios apenas para a prestadora que os "gerou". Além disso, defende como principal critério para os investimentos, os municípios onde não há infraestrutura e que essa deve ser integralmente disponibilizada para compartilhamento. "Os investimentos não podem desbalancear o cenário competitivo", sustenta.

A proposta do ministério consiste basicamente na substituição de três decretos anteriores: o Decreto 4733/2003, o Decreto 7175/2010 (que criou o Plano Nacional de Banda Larga) e o Decreto 8776/2016 (Plano Brasil Inteligente, anunciado no final do governo Dilma Rousseff). O foco da nova política é apenas a banda larga.

Como objetivos gerais, o decreto trará a promoção do acesso às telecomunicações, fortalecimento dos usuários, promoção da inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico. Como objetivos específicos das políticas, o decreto prevê a expansão do acesso à banda larga fixa e móvel; o atendimento da população em áreas cujo atendimento seja inadequado; a privacidade e a transparência nas relações de consumo; a inovação e atualização tecnológica; o estímulo aos investimentos necessários à expansão e melhoria dos serviços; e a integridade e segurança da infraestrutura e serviços.

Fonte: Teletime News de 20 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Claro questiona TAC da Telefônica

A Claro entrou com um pedido junto à Anatel para ser parte do processo referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica. A empresa, contudo, vai além. Quer também que a agência exclua compromissos adicionais que não se caracterizem pelo que entende ser princípios basilares da regulamentação do TAC: projetos com Valor Presente Líquido (VPL) negativo, em municípios sem atratividade econômica e sem a presença de competição.

A argumentação da Claro é que em um conjunto de pelo menos 16 cidades previstas no acordo de compromissos adicionais com a Telefônica, ela própria, Claro, tem redes de banda larga sendo oferecidas por meio de redes HFC (da Net), o que demonstra potencial de atratividade econômica. Entre estas cidades, há pelo menos três capitais, incluídas no TAC: Manaus, Belém e São Luis. A Claro alega que mesmo que o VPL de determinado projeto seja negativo, algumas das cidade selecionadas para os compromissos do TAC têm potencial econômico e poderiam ser rentáveis com pequenas mudanças de cenário ou medidas regulatórias.

O protesto da Claro se soma aos pedidos feitos pela Abrint (associação de pequenos provedores) e também da Telcomp, ambos questionando os critérios de enquadramento das cidades contempladas pelos projetos. Conforme noticiou TELETIME, a exoneração da superintendente de planejamento regulatório da Anatel, Maria Lúcia Bardi, e da gerente de universalização e ampliação do acesso, Karla Abrahão Cavalcanti, há duas semanas, se deu justamente no contexto das discussões técnicas sobre o TAC da Telefônica, e a lista de cidades estava no centro da polêmica com o conselho diretor.

Representantes do conselho da Anatel temem que reabrir o debate sobre os critérios do TAC da Telefônica poderá, inclusive, inviabilizar definitivamente a utilização deste mecanismo no futuro, pois poderia estar sendo dada razão aos questionamentos dos técnicos do TCU, vencidos em plenário no Tribunal de Contas. A Claro diz que os TACs têm inegáveis benefícios, desde que bem conduzidos. Para a empresa, ampliar a cobertura de fibra, mesmo em cenários competitivos, é algo positivo, desde que sem recursos provenientes dos Termos de Ajustamento.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.

Análise final sobre sobre TAC da Telefônica ainda deve demorar na Anatel

A finalização do TAC da Telefônica pela Anatel promete ser um período de conturbadas negociações dentro da agência por um bom período. Segundo apurou este noticiário, a agência pediu ao TCU mais prazo para poder atender a todas as recomendações e determinações que constaram do Acórdão do Tribunal de Contas, publicado na semana passada, e que deu o aval para a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta. O prazo pedido é longo, de 180 dias, porque considera todos os prazos legais regimentais da agência, mas a expectativa é que a análise possa ser feita de maneira mais rápida e, eventualmente, seja feito um novo aditamento aos termos aprovados pelo TCU para a perfeita adequação ao que recomenda e pede o tribunal.

O TAC da Telefônica foi objeto de questionamento formal por parte da Abrint (pequenos provedores), Telcomp (operadoras competitivas) e Claro, que questionam os critérios para a seleção dos projetos incluídos na proposta. A TIM, segundo apurou este noticiário, ainda não fez nenhum questionamento formal, mas conceitualmente concorda com a posição da Claro de que, havendo recursos públicos, os projetos não devem ter como preocupação central o atendimento de políticas públicas.

Fontes da agência lembram que até aqui as associações e a Claro estão questionando o interesse público na escolha das cidades, mas existe uma análise que ainda precisará ser feita pela área técnica que é o impacto competitivo dos projetos. Para a Telefônica, o TAC é essencial para a manutenção da estratégia de investimentos de 2018, já que o instrumento prevê projetos da ordem de mais de R$ 5 bilhões.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Justiça proíbe interferência de novos diretores na recuperação judicial da Oi

O Juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana, determinou que os novos diretores da Oi não podem interferir na recuperação judicial da companhia. Em decisão publicada nesta sexta-feira, 17, Viana justifica a cautelar ao considerar grave a nomeação no dia 3 de novembro dos conselheiros Hélio Costa (ligado ao fundo Société Mondiale, do empresário Nelson Tanure) e João Vicente Ribeiro (indicado pela Pharol, antiga Portugal Telecom) para atuação também na diretoria. Isso porque o art. 38 do Estatuto Social da Oi afirma que são necessárias para vincular a companhia em contratos ou acordo a assinatura conjunta de dois diretores, o que levaria a "esvaziar completamente a atuação da atual diretoria" da empresa.

"A diluição dos poderes da atual diretoria não é recomendável neste momento, e vai de encontro à orientação dada pela Anatel que, como amplamente noticiado na imprensa, deixou claro que a destituição da atual diretoria neste momento poderia ter como consequência a intervenção na empresa", declara Viana na decisão. Na época, a Anatel inclusive definiu que só receberia representantes da companhia que estejam acompanhados do presidente do conselho (José Mauro Mettrau da Cunha) ou o presidente estatutário (Marco Schroeder), evitando contatos individuais com os conselheiros e diretores estatutários ligados à Société.

O argumento do Juízo é que a cautelar dá estabilidade à atual administração da companhia para conduzir o processo da RJ "sem interferências de terceiros potencialmente conflitados". Ainda assim, preserva os poderes de Hélio Costa e João Ribeiro para outros assuntos alheios ao processo, pelo menos "até que esse Juízo possa deliberar de forma definitiva sobre a matéria". Ou seja: a decisão é provisória e será objeto de reapreciação após manifestação das partes.

O Juízo não acha necessário suspender a nomeação dos diretores, conforme pedido de credores internacionais, porque considera que seria prematuro adotar medidas definitivas. "Basta, por enquanto, que se proíbam os novos diretores de interferir de qualquer modo na condução deste processo e na negociação e elaboração do plano de recuperação judicial que vem sendo elaborado com independência pela diretoria atual."

"No momento, parece importante resguardar a autonomia e a independência da atual diretoria das devedoras, que foi constituída, na sua maioria, antes da instauração du atual conflito entre credores e devedores, no âmbito desta recuperação judicial e que, portanto, parecem equidistantes e com neutralidade necessária para a negociação de um plano de recuperação desse porte", diz. Destaca ainda que essa diretoria foi capaz de preservar a prestação do serviço público "de forma satisfatória", e que isso leva a crer que é recomendável a manutenção de seus cargos.

Fernando Viana afirmou ainda que, diante da renúncia de "mais de uma dezena de administradores", credores internacionais e mesmo instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil ponderaram que não haveria harmonia necessária para a negociação de um plano de recuperação judicial seguro com a situação. Segundo o juiz, "ao menos em uma análise prefacial", há indícios de "insegurança e instabilidade institucional" no comando da companhia.

O Juízo disse também considerar "em um cenário extremo" a proposta de que os credores possam apresentar plano alternativo para deliberação na AGC diante de um possível cenário de abuso de poder de controle. Porém, reconhece que a medida poderia trazer questionamentos judiciais futuros. Por isso, diz não que não é recomendável a alternativa no momento.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Sai nomeação de Emmanoel Campelo para a Anatel; posse acontece nesta sexta, 17

A nomeação do novo integrante do Conselho Diretor da Anatel, Emmanoel Campelo Pereira, foi publicada nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União. A posse acontece nesta tarde, em reunião interna, na própria agência. Apresentação do novo conselheiro será na quinta-feira, 23, às 11 horas.

Campelo vai substituir Igor de Freitas, que teve mandato concluído dia 4 deste mês. A atuação do advogado na Anatel vai até o dia 4 de novembro de 2022.

Em sabatina no Senado, Campelo defendeu uma solução rápida para a crise da Oi, sob o risco de um "apagão de telecomunicações", já que a operadora é a fornecedora exclusiva de telefonia e banda larga em mais de 2 mil municípios. E também cobrou a redução da carga tributária para o setor, o que, segundo ele, facilitaria a ampliação da área de cobertura.

Emmanoel Campelo nasceu em Natal (RN) e tem 36 anos. Formou-se em Direito, em 2004, na Universidade Federal daquele estado (UFRN). Em 2008, concluiu mestrado em Direito na Universidade Católica de Brasília (UCB), na área de crime organizado e lavagem de dinheiro.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Lucia Berbert.

Teles querem que CGI se restrinja a assuntos técnicos

As teles têm o entendimento de que as competências do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) devem se ater a posicionamentos técnicos, enquanto o terceiro setor acredita que deve haver engajamento em políticas. Já a Oi propõe que a regulação da Internet seja feita junto com a de telecomunicações, o que também foi contrariado por entidades da sociedade civil. Os assuntos foram temas de audiência pública – e, de certa forma, de um debate entre os diferentes setores – nesta sexta-feira, 17, durante a sétima edição do Fórum da Internet no Brasil, no Rio de Janeiro.

Representado por Alexander Castro, o SindiTelebrasil destacou em sua proposta a necessidade de manifestações públicas de membros do CGI.br ser sempre "com decisão com consenso ou maioria absoluta", com "critérios a serem estabelecidos pelos conselheiros para se apresentarem e falarem em nome do Comitê" e após a criação de um "código de conduta e padrões éticos" para todos os conselheiros e funcionários. "O CGI deve se abster de posicionamentos políticos ou ideológicos", atendo-se a relatórios técnicos, na visão da entidade.

A única operadora que se manifestou individualmente durante a audiência foi a Oi, representado pelo diretor de política regulatória e setorial da companhia, Fábio Valente. A empresa sugere que a regulamentação e fiscalização de assuntos de Internet e de telecomunicações aconteça por meio de um órgão único, justificando que decisões de um setor podem causar efeitos negativos no outro. "Por isso, nada mais óbvio que um único agente para a regulação dos dois setores", declarou Valente. Ele propõe ainda classificação de serviços over-the-top (OTT) conforme o corpo de reguladores europeu Berec, que divide as OTTs por tipo de serviço e semelhança/concorrência com serviços tradicionais. "A agência (Anatel) também concorda com isso, conforme foi colocado no (Seminário) ABDTIC em 2016", alega.

Em resposta, a coordenadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, Veridiane Alimonti, ressaltou que a definição de Internet está no Marco Civil, e que a Lei Geral de Telecomunicações não trata do assunto. Disse que o CGI não poderia se ater a questões técnicas apenas, mas também políticas públicas e com participação de todos os setores. "O próprio MCI já estabelece que toda a discussão deve ser feita de maneira participativa e que o CGI tem um papel fundamental. Por isso, a Coalizão se coloca de forma absolutamente contrária a uma única agência reguladora tratando de telecom e Internet", declarou.

Também citando o Marco Civil e o decreto que o regulamentou, em 2016, a advogada do Proteste e conselheira do Comitê, Flávia Lefèvre, destacou que o CGI tem que cumprir competências já estabelecidas na elaboração de políticas públicas relacionadas à Internet, como o Plano Nacional de Internet das Coisas, que não envolveu institucionalmente o Comitê. O representante da Internet Society, Carlos Afonso, reforçou a manutenção de todas as atribuições do CGI previstas em lei e decreto. "Não podemos correr risco (como os) Estados Unidos, onde cada mudança de governo muda a legislação de telecom, porque eles não tem um Marco Civil como o nosso", compara.

A única representante do governo no debate, a diretora do Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Miriam Wimmer, apenas se posicionou a favor da pluralidade de opiniões na consulta. "Hoje estamos aqui apenas para ouvir", disse.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Setores cobram transparência no Comitê Gestor

Um consenso que permeou a audiência pública desta sexta-feira 17, no VII Fórum de Internet no Brasil, foi a necessidade de melhorar e ampliar a transparência do Comitê Gestor. Várias entidades pediram pela transmissão das reuniões pela Internet, além da publicação de transcrições e de dados manipuláveis por máquinas para fins de pesquisa.

"O CGI deve ter compromisso de transparência na sociedade promovendo audiências públicas a exemplo do que é adotado nas agências reguladoras", declarou representante da Febratel, sugerindo ainda conformidade com a Lei de Acesso à Informação, ainda que o Comitê não seja um órgão público. Essa adequação foi também sugerida pela representante da entidade Artigo 19. "Isso se justifica por conta do caráter público e da relevância do Comitê."

"Não tem cabimento o Comitê Gestor da Internet não ter reuniões abertas em streaming. O CGI não trabalha com documentos sigilosos, mas modelo de governança da Internet, é algo que interessa a todos", declara Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e conselheiro do próprio Comitê. "Streaming é necessário também para ter engajamento da sociedade, pesquisadores, estudante e jornalistas podem ter interesse." Além da transmissão, participantes da audiência solicitaram que fossem realizadas transcrições.

Vários membros, como Bia Barbosa, do Intervozes, sugeriram também que o decreto formulado após a consulta seja ainda submetido à consulta pública. Já o advogado do Idec, Rafael Zanatta, sugere a criação de indicadores de desempenho para o Comitê, bem como a possibilidade de uma ouvidoria que preste contas de modo independente e faça autocrítica. "Pode ser extremamente importante em momento de testes (do modelo de governança)", ressaltou.

Fonte:Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Proposta cria camadas para maior participação da sociedade no CGI

A composição, representatividade, responsabilidade e estrutura do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) podem passar por transformações profundas no futuro próximo. Durante nove horas nesta sexta-feira, 17, a sétima edição do Fórum da Internet no Brasil abriu espaço para uma audiência pública para a apresentação de propostas e comentários sobre a governança da Internet no País, que deverão resultar em um documento que se juntará à consulta pública que se encerrará no próximo domingo, 19. Em comum, todos os setores defendem o caráter multistakeholder na entidade, mas não sem divergências na representatividade e no peso de cada setor.

Entre as várias contribuições, a da Associação Brasileira de Internet (Abranet) foi a que mais recebeu apoio durante o evento. A sugestão apresentada pelo presidente da entidade, Eduardo Parajo, é a da criação de camadas estruturantes em três níveis, no conceito de baixo para cima (bottom-up) de governança. Na camada mais alta, manteriam-se as 21 cadeiras do conselho do CGI, enquanto na intermediária haveria "conselhos setoriais" com representantes do setor público, empresarial, terceiro setor e comunidade científica. Na mais baixa estaria a sociedade. "Não queremos criar critério que possa inibir a participação de uma pessoa ou entidade de setor, objetivo principal é deixar aberto", declara.

A proposta de Parajo prevê um cronograma que discuta o assunto com debates já em janeiro e em um processo conduzido pelo próprio Comitê, que convocaria uma reunião aberta para obter subsídio. "A ideia é ter um modelo bottom-up mesmo, com propostas saindo da sociedade, sendo discutidas pelos conselhos setoriais e aí subindo como demandas para o Comitê", explica. Ele sugere que essas pessoas da camada da sociedade tenham vínculos, e que cada setor tenha seu critério e regras para definições nas camadas mais baixas.

Concordaram com a sugestão, entre outros, a representante dos coletivos e entidades Barão de Itararé e Coalizão Direitos na Rede Renata Mieli, e o professor da Universidade do ABC e conselheiro do Comitê, Sérgio Amadeu. "O CGI vai ganhar em participação, em acompanhamento da sociedade, se pudermos ampliar a participação de vários segmentos", declara Amadeu, sugerindo ainda que essas camadas substituam a criação dos colégios eleitorais.

Dança das cadeiras

Várias entidades sugeriram a manutenção das cinco das 21 posições do conselho entre quatro grupos, mas com a extinção da cadeira do notório saber, substituído por um membro definido pelo governo, conforme sugeriu a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, ou pelo presidente do conselho, conforme sugeriu Bia Barbosa, do Intervozes. Mas a distribuição dessas cadeiras e o peso foram motivo de discussões.

A proposta do SindiTelebrasil é que a entidade mantenha as 21 cadeiras, mas que a divisão seja entre cinco grupos. Um deles é empresarial de estrutura e equipamentos (com representantes de provedores fixo e móvel; satélite; de pequeno porte até 50 mil usuários; e de serviços e representantes de usuários), outro de provedores e conteúdo e aplicações de Internet. Os outros três são governo (com representantes do MCTIC, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Anatel), de terceiro setor e sociedade (incluindo representante de educação e de terceiro setor que atue diretamente em temas de telecom) e comunidade científica. Neste último, porém, propõe alteração no peso. "A atuação desse grupo deveria ser semelhante ao conselho da ICANN", no qual grupo focaria em apoiar e trazer suporte técnico. "O (grupo) da academia teria direito a um voto, e as decisões sempre teriam que passar por consenso ou maioria absoluta", declara o diretor do sindicato de operadoras, Alexander Castro. 

A proposta da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel) é de que o conselho do CGI reflita diferentes prestadores de serviços de telecom e infraestrutura, e de forma separada dos provedores de aplicações. Assim, mostrou "apoio total" à sugestão apresentada pelo SindiTelebrasil.

"Não faz nenhum sentido que a academia e comunidade técnica tenham apenas papel de aconselhamento, e não de voto", criticou a coordenadora do Intervozes, Veridiana Alimonti. "Isso é contrário inclusive ao que o Marco Civil estabelece, que a governança deve ser multiparticipativa, multissetorial – ou seja, incluindo a academia", declarou. "Por que criar setores com peso diferente?", indagou a representante do Barão de Itararé, Renata Mieli. "Seria um equívoco."

Ausência de governo

Além de discussões sobre a reformulação da composição, a audiência trouxe um dado levantado pela Youth Observatory. A entidade realizou análise das atas de reuniões do CGI.br e constatou 69 faltas do setor governamental nas últimas 29 reuniões, abrangendo um período de janeiro de 2015 a setembro de 2017. "Não que quantidade seja qualidade, mas a diferença entre setores é enorme", declarou o representante da Youth, Élisson Diones. "O MCTIC só participou de dez reuniões, não é achismo." A planilha utilizada para o levantamento pode ser acessada clicando aqui. "É importante que o governo reflita sobre o estudo", reforçou Veridiana Alimonti.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Análise da fusão AT&T/Time Warner pela Anatel deve aguardar definição nos EUA

A análise regulatória de uma eventual fusão entre AT&T e Time Warner ainda deve ficar em compasso de espera na Anatel, pelo menos até que a fusão seja aprovada nos EUA (o que parece algo cada vez mais complicado, por conta dos rumores de interferência política no processo). A Anatel até já deu início ao processo de solicitações de informações, mas logo percebei que dificilmente conseguiria as respostas. Isso porque, enquanto não houver a luz verde das autoridades norte-americanas, nem AT&T nem Time Warner podem sequer trocar informações consideradas estratégicas, e muitos aspectos do plano de fusão ficam indefinidos, pelo menos formalmente. Estrutura societária, composição de conselhos e cadeias de comando ainda estão indefinidas. A expectativa é que a própria AT&T peça à Anatel que aguarde a manifestação final das autoridades nos EUA.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com condicionantes, o ato de concentração no Brasil, mas desde o começo está claro que a Anatel teria que fazer a análise regulatória, assim como a Ancine. No Brasil a compra de uma empresa de conteúdos (no caso, Time Warner) por uma empresa de telecom (AT&T, controladora da Sky) enfrenta restrições na Lei do SeAC, que rege o mercado de TV paga.

Fonte: Teletime News de 17 de novembro de 2017, por Samuel Possebon.