Projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados, obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. Caso contrário, poderão pagar multas com valores variando de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. A matéria ainda será apreciada no Senado.
A proposta d'prazo de 180 dias para que as empresas instalem os equipamentos e também ficam responsáveis pela manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles. A Anatel ficará responsável por editar um regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos bloqueadores.
De acordo com o texto do PL 3019/2015, quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência. Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.
Fonte: Teletime News de 8 de novembro de 2017, pela Redação Infotela.
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