Queremos (mais) competição

Os satélites voltaram a ganhar protagonismo no noticiário de telecomunicações, principalmente pelas recentes notícias associadas à suspensão de contratação de fornecedor de serviços e equipamentos sem licitação pela Telebras. Necessário, porém, comentar uma alegação que causou perplexidade a todos: a de que a causa dos questionamentos do Sindisat e de outras entidades está relacionada ao temor da entrada de um novo concorrente ao mercado.

Vejamos que mercado é esse que "teme concorrência". É formado por 15 operadores nacionais, integrantes de grandes grupos internacionais, e dezenas de empresas fornecedores de serviços e equipamentos que aqui já operam há muitos anos e investiram no Brasil mais de 4,5 bilhões de dólares na produção de 15 satélites brasileiros e ainda vão investir 2,1 bilhões de dólares até 2020, com o lançamento de sete novos satélites brasileiros já licitados e aprovados pela Anatel.

Esses números mostram que há um grande número de empresas investindo fortemente no Brasil há quase duas décadas. O mercado tem ainda milhares de empresas públicas, mistas e privadas, entre bancos, grandes varejistas, indústrias, petroleiras, operadoras de telecomunicações e TVs, que contratam e veem valor na capacidade de conexão e integração de rede proporcionada pelos satélites. O próprio projeto do governo eletrônico (GESAC) demonstra esse valor com o uso de redes via satélite no Brasil há mais de quinze anos. Cada licitação pública ou privada, assim como leilões de exploração de posições orbitais, é disputada de maneira acirrada pelos operadores que têm de atender a uma ampla lista de exigências e solicitações.

E que haja competição! Todos ganham neste ambiente: os operadores porque investem cada vez mais no desenvolvimento de satélites mais potentes, flexíveis e com aplicações inovadoras, como a nova geração de equipamentos HTS (High Throughput Satellite) que permitem transmitir velocidades mais altas de dados por segundo com preços mais competitivos. Os clientes ganham porque contam com uma ampla oferta de prestadores de serviços, podem comparar e escolher as melhores combinações de qualidade e preço, e contratam com quem se dispuser a atender a todas as suas exigências e necessidades. Ganha o consumidor final que tem cada vez mais opções – de sinais de TV em altíssima resolução (HD, 4K e 8K) e Internet de banda larga na tecnologia de banda Ku ou Ka.

Por fim ganha o governo e o povo brasileiro porque o processo de licitação permite ao Estado auferir os benefícios que a competição pode proporcionar e de que o país tanto necessita neste novo momento de busca de maior ética e transparência nos negócios públicos.

Como se vê, o ponto que gera reações por parte do Sindisat não é a concorrência ou a presença de mais um competidor. A sequência de fatos, já amplamente relatada pelo Sindisat, é muito clara: após um chamamento público, que não teve interessados (nem mesmo a Viasat) pelo nível de exigências incompatíveis com os custos envolvidos, a Telebrás acabou por contratar a Viasat.

Essa contratação foi realizada sem um processo que garantisse a concorrência e em condições, conforme já admitido pela Viasat, muito mais vantajosas do que aquelas oferecidas inicialmente às demais operadoras.

Ao contrário do que se alegou posteriormente não houve um chamamento "privado" entre o chamamento público inicial e a contratação da Viasat. Houve uma solicitação da Telebras para esclarecimentos do porquê de as empresas não terem apresentado propostas à licitação e, possivelmente, conversas e tomadas de preços pontuais com empresas de equipamentos e serviços, sem um efetivo processo de negociação com outros fornecedores além da própria Viasat.

Acrescente-se que esse processo, de escolha e contratação da Viasat supostamente teria sido realizado em menos de dois meses (um prazo incomum em se tratando de uma contratação deste porte, com prazo contratual de 15 anos e montantes financeiro elevado). Nem mesmo em contratações privadas das empresas do setor, associadas ao Sindisat, contratos desse valor e complexidade são concluídos em prazo tão curto.

Essa situação – a falta de transparência e de concorrência justa para a operacionalização do SGDC, no que diz respeito à sua carga útil comercial é que nos parece extremamente anti-competitiva e prejudicial ao Brasil.

As mensagens do Sindisat são simples: sem um processo de contratação justo e realizado dentro das regras licitatórias, abre-se espaço para um ambiente de incertezas jurídicas que podem prejudicar a sustentabilidade do negócio no Brasil.

O que o Sindisat pleiteia é transparência e um modelo de condições iguais para todos, em sintonia com as transformações que se pretende para termos um Brasil cada vez melhor. Entende também que pode tentar contribuir na busca de uma solução que dê continuidade ao uso do satélite e propõe a organização de um novo processo de licitação pública como o único caminho para destravar este processo.

Por isso, é bom que fique claro que a vinda de um novo operador competitivo ao Brasil é motivo de comemoração de todos. O que queremos, o que defendemos, é a competição justa em que haja processos licitatórios transparentes e aderentes às leis e normas brasileiras de forma a manter o ambiente de desenvolvimento e legitimidade do setor que o nosso país, a duras penas, têm conquistado.

Convém lembrar que todas as operadoras brasileiras de satélite alcançaram sua posição passando por processos competitivos e de risco. Sua atuação teve início na luta pelas posições orbitais licitadas pela ANATEL, assumiram os riscos que uma operadora de satélites assume (planejar e investir com cerca de cinco anos de antecedência para que possa ter um satélite operacional), e atuam em mercado bastante competitivo. É absolutamente natural e legítimo que resistam, não à simples "entrada de um novo competidor", mas ao fato de que essa entrada se dê fora dos marcos da livre e saudável competição e dos riscos. Esse caminho não prejudica apenas as empresas e o ambiente competitivo: prejudica o Brasil.

* – O autor é presidente do Sindisat (Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite)

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2018, por Luis Otávio Prates.

Eletropaulo vai derrubar toda ocupação clandestina de poste

A Eletropaulo tem como meta identificar e retirar todas as ocupações clandestinas de seus postes. Durante reunião do grupo de trabalho da Abranet, realizado, nesta terça-feira 26/6, em São Paulo, Leandro Aquino, gerente de clientes corporativo da Eletropaulo, compartilhou os planos da distribuidora de energia elétrica para reordenamento dos postes em sua área de concessão.

“A estratégia da Eletropaulo está definida e é compartilhada. O objetivo não é pegar de surpresa, mas construir um futuro”, disse. O cenário hoje é de desordem em campo, com insatisfação da sociedade e dos órgãos públicos. “Manter os ativos identificados com todos os cabos identificados é fundamental”, ressaltou, lembrando que todos os postes — e não mais a cada três deles — precisam estar com os cabos identificados. 

Entre os problemas encontrados no uso dos postes está a ocupação da infraestrutura não autorizada à revelia e também a clandestina. Aquino informou que a distribuidora está multando fortemente e conta com equipe em campo que, diariamente, analisa os cabos lançados à revelia para que multas sejam aplicadas.

“O clandestino não gera concorrência leal. Todos têm de ser contra. Temos de levar a dureza da lei, ele não pode ocupar o poste e a Eletropaulo não permitirá esta ocupação. Temos plano de três anos de fiscalizar todos os postes e derrubar todos os clandestinos. Clandestino acabará, é uma questão de tempo”, ressaltou. “Garanto que todos os clandestinos serão retirados da rede”, destacou, chamando as empresas de internet presentes a trabalhar em conjunto, apontando as ocupações ilegais.

A estratégia da distribuidora para combater a ocupação clandestina começa pelo mapeamento da localização dos datacenters para identificação da ramificação das linhas. Depois de mapear os datacenters, a empresa vai notificar as operadoras para identificarem os cabos e, passados 45 dias da notificação, vai derrubar os cabos não identificados.

A meta é, dentro de três anos, fiscalizar todos os postes. A distribuidora estima que 800 mil dos 1,2 milhão de postes que tem são ocupados. Aqueles que têm projetos aprovados com a Eletropaulo e cabos identificados não precisam se preocupar. Já a orientação para os clandestinos é buscar a regularização o mais rápido possível e antes que sejam notificados pela empresa. “Só regularizamos antes da notificação”, apontou Aquino. Somente nesta semana a empresa aplicou sete multas cujos valores somam R$ 500 mil. 

Citando a Resolução Normativa Aneel nº 797/2017, Aquino esclareceu que as distribuidoras podem cortar cabos por questões emergenciais e cortar cabos clandestinos, mas que não podem cortar ocupação desordenada que não configure clandestinidade. Neste último caso, é necessário buscar solução de conflitos junto à Câmara de Arbitragem.

A Eletropaulo está trabalhando também para que cada grupo econômico ocupe apenas um ponto de fixação. Outra questão levantada foi a segurança dos técnicos que trabalham na manutenção da rede e a necessidade de obedecer as normas técnicas para minimizar riscos. Aquino lembrou que faixa de ocupação precisa ser respeitada, uma vez que a proximidade dos cabos de telecomunicações aos da rede elétrica pode causar, entre outros problemas, fogo.

No início de junho, uma equipe instalava cabos de comunicação à revelia em postes da Eletropaulo na região de Tamboré quando um executante foi acidentado e faleceu no local. Com relação às obrigações Aquino deixou claro que cabe às empresas que têm cabos nos postes zelar pela infraestrutura e mantendo os padrões de normas técnicas. Como distribuidora, a Eletropaulo precisa repassar 60% da receita obtida com os pontos alugados para amortização tarifária. 

A Abranet discutiu o compartilhamento de postes por provedores de internet nas áreas de distribuição da concessionária Eletropaulo em reunião do grupo de trabalho (GT) sobre questões tributárias e regulatórias, realizada nesta terça 26/6, em São Paulo. 

Fonte: Convergencia Digital em 27 de junho de 2018, por Roberta Prescott com matéria da Redação da Abranet.

Opportunity não consegue reabrir disputa com Citibank em Nova York

Daniel Dantas, do grupo Opportunity, bem que tentou, mas não conseguiu usar os recentes escândalos de corrupção envolvendo o PT em argumentos que convencessem a Justiça de Nova York a reabrir a disputa que travou há dez anos com o Citibank, seu antigo sócio nas empresas que participavam do controle da Brasil Telecom, Telemig Celular, Telemar entre outras empresas privatizadas no final dos anos 90. Em decisão proferida na semana passada, o juiz Sidney H. Stein, da Corte Distrital de Nova York (Southern Court), aceitou o pedido do Citibank para que a ação fosse negada e negou o pedido do Opportunity para apresentar novas queixas. Com isso, prevalece o acordo firmado entre Citi e o grupo de Dantas no começo de 2008 pelo qual ambos encerraram uma batalha judicial de três anos na Justiça americana. O acordo fez parte do processo de saída do Opportunity e do Citibank dos investimentos nas empresas de telecomunicações brasileiras, o que possibilitou a fusão entre Brasil Telecom e Telemar, formando a atual operadora Oi. Na ocasião, estimou-se em cerca de US$ 1 bilhão o valor recebido peplo Opportunity pelas suas posições nas empresas de telecomunicações. Além disso, Dantas celebrou uma anistia por parte dos fundos de pensão para todas as disputas cíveis e societárias.

Ao tentar reabrir a disputa, Dantas argumentava ter sido coagido a fazer o acordo com o Citibank pelo governo do PT, a quem atribuía uma perseguição pessoal. Para o juiz Stein, Dantas não conseguiu demonstrar ter sido coagido e ainda se beneficiou do acordo com o Citibank. Confira aqui a ordem final do juiz.

Conforme relatou TELETIME quando a nova investida na Justiça foi iniciada, em abril do ano passado, a alegação do Opportunity era de que o Citibank teria agido em conluio com o PT para tirá-lo das empresas de telecomunicações e prejudicar a imagem do grupo Opportunity. Segundo a narrativa de Dantas, todos os fatos atribuídos a ele ou contra ele, da contratação da empresa de espionagem Kroll que resultou na Operação Chacal da Polícia Federal em 2004, até a Operação Satiagraha de 2008, passando por investigações na CVM, CPIs e disputas societárias no Brasil e no exterior, foram todas orquestrações do PT em conluio com empresas como a Telecom Italia, TIW, Andrade Gutierrez e com o próprio Citibank. "Os acusadores (Opportunity) foram ameaçados, coagidos, fraudulentamente processados, presos, difamados e quase tirados do mercado por autoridades do então partido governante PT, com a ativa participação e conluio do Citibank", afirmou o grupo na ação.

O motivo desta conspiração, diz a acusação, seria o fato de o grupo Opportunity ter se recusado a ceder a supostos pedidos de propina feitos pelo PT ou a se opor a operações que favoreceriam o Partido dos Trabalhadores, como a fusão entre Oi e Brasil Telecom, em 2008. Ainda segundo Dantas, o fato de o Opportunity ter aceitado o acordo com o Citibank em 2008 para cessar as disputas judiciais e sair da Oi e da BrT deveu-se ao medo de represálias e perseguições por parte do PT. Apenas agora, depois que o Partidos dos Trabalhadores teve algumas de suas principais lideranças presas ou processadas e a presidente deposta por impeachment, diz Dantas, é que o Opportunity se sentiu confortável para revelar sua versão na história e buscar a indenização contra o Citibank.

O juiz do caso, contudo, não se sensibilizou com a argumentação e entendeu que, uma vez firmado o acordo com o Citibank, Dantas passou a se beneficiar do armistício. O acordo cobria todos os episódios narrados na tentativa de reabrir o caso não havendo, portanto, fato novo que justificasse a retomada da ação.

Fatos antigos

Para entender a história é preciso lembrar que em 2005 o Citibank, até então aliado de Daniel Dantas em diversos investimentos, decidiu se alinhar aos fundos de pensão, numa mudança de estratégia que representou o ocaso de Dantas. Os fundos, desde 2000, travavam disputas societárias com o Opportunity nas diversas empresas privatizadas nos anos 90 (incluindo Brasil Telecom, Telemar/Oi, Telemig Celular, Sanepar, Cemig, Metro do Rio entre outras) cujos consórcios eram capitaneados pelo CVC, fundo de private-equity gerido por Dantas com com recursos do Citibank e dos fundos de pensão (sobretudo Previ, Petros e Funcef). Um marco na mudança de posicionamento do Citibank foi uma ação movida em Nova York contra Daniel Dantas em que o Citibank pedia US$ 300 milhões em indenização.

A ação do Citi contra Dantas transcorreu durante três anos. Durante esse período, Dantas teve diversas derrotas na Justiça norte-americana, inclusive na Corte de Apelação. Foi impedido de fazer qualquer movimento para tentar reaver o controle das empresas de telecomunicações no Brasil. Em algumas ordens judiciais, o juiz do caso na época chegou a dizer que as ações do Opportunity "cheiravam a roubo", "faltavam com a boa fé" e tinham "comportamento obstrutivo". Dantas, obviamente, não cita essas passagens na ação que agora move contra o Citibank, mas ele diz que foi obrigado a fazer um acordo com o banco norte-americano porque o PT, especificamente a ex-presidenta Dilma Rousseff (na época ministra da Casa Civil), queria de qualquer maneira fazer a fusão da Oi com a Brasil Telecom.

Dantas não cita tampouco os valores que ele recebeu no acordo em decorrência da fusão, estimados na casa de US$ 1 bilhão. Além de um pagamento relevante pelas sua participação, o Opportunity celebrou uma irrestrita anistia judicial com os fundos de pensão e com a própria Oi, que nunca buscou na Justiça reparação pelas dívidas decorrentes das ações judiciais herdadas da Brasil Telecom por conta dos planos de expansão da Telebras. São cerca de 143 mil processos, muitos deles ainda da gestão Opportunity na BrT. Na época, o próprio grupo Opportunity, por meio de suas subsidiárias, comprava papeis dos planos de expansão da Telebras e entrava com ações desta natureza contra a BrT, atuando ao mesmo tempo na estratégia acusação e na defesa, como gestor da BrT.

Este passivo não foi detectado pela Oi no processo de due dilligence para a compra da Brasil Telecom em 2008. Ao todo, a Oi estima em R$ 3,71 bilhões a exposição a estas ações, sendo que deste total, R$ 1,1 bilhão está provisionado e há R$ 6 bilhões em ativos congelados ou depósitos judiciais feitos.

As acusações feitas pelo Opportunity nesse novo processo repetem ainda muitas acusações contra a Telecom Italia, TIW e contra a Andrade Gutierrez já feitas entre 2005 e 2008. O Opportunity alega, agora, que a operação Lava Jato mostrou a extensão da corrupção no PT e os laços com a Andrade Gutierrez. A acusação traz ainda supostos episódios de pressão contra o Opportunity atribuídos ao ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, morto em 2014 e que não podem ser confrontados.

Dantas e o Opportunity queriam a chance de apresentar provas do que dizem sobre tudo ter sido uma grande conspiração do PT. Lembrando que as disputas com os fundos de pensão, Telecom Italia e TIW começaram pelo menos três anos antes de o PT chegar ao poder e que a primeira tentativa ter Brasil Telecom e Telemar sob uma estrutura de controle comum foi patrocinada pelo próprio Opportunity, quando adquiriu as ações da Inepar na Telemar em 1999, logo após a privatização. A operação foi barrada pela Anatel. Mais adiante Dantas, em uma entrevista ao Valor Econômico, voltou a lançar a ideia de fundir as duas empresas, mas não ficou para o final da festa.

Fonte: Teletime News de 27 de junho de 2018, por Samuel Possebon.

Entidades reforçam pedido de urgência na tramitação do PLC 53/2018

Representantes de diversas entidades representativas dos segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicações, Defesa do Consumidor e empresas privadas defenderam pessoalmente e de forma praticamente unânime a tramitação urgente do (PLC 53/18), que trata da proteção dos dados pessoais. A manifestação, que ocorreu na audiência publica da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, 26, reforça o manifesto conjunto divulgado pela Coalizão de Direitos na Rede, divulgado no dia anterior. Representantes do setor financeiro, no entanto, acreditam que a proposta precisa de melhorias antes da aprovação.

O tom homogêneo foi amplamente repetido para mostrar ao senador que relata a proposta, Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o consenso sobre a maioria dos artigos do texto. O presidente executivo da Brascom, Sérgio Paulo Gallindo afirmou que "muitas das expectativas foram incorporadas ao PLC 53/18. Ele é fruto de um debate em paralelo nas duas Casas Legislativas. Uma construção coletiva do Congresso. Defendemos a aprovação célere do projeto. Mas não só a Brascom, mas também as outras principais entidades do setor (Abes, Assespro e Fenainfo), e vários outros setores. Ele permitirá atrair investimentos no Brasil de aproximadamente R$ 250 bilhões, para o desenvolvimento das tecnologias digitais. Este investimento só será possível se houver segurança jurídica", ressaltou.

Na mesma linha foi a manifestação da coordenadora do Intervozes, Bia Barbosa. "Se não é o texto que a sociedade civil entende perfeito, conseguimos participar da negociação e esse processo é importante para a construção de leis equilibradas. O PLC 53/18 não engessa inovação e concilia os direitos de titulares, estabelece regras claras, com equilíbrio entre obrigações do setor público e do setor privado. Além de criar a autoridade nacional, que é muito importante", afirmou.

Do meio acadêmico também veio a posição favorável à celeridade da tramitação. "É impressionante a maturidade que conseguimos atingir neste momento. Hoje temos um consenso, materializado em diversas entidades que assinam um único manifesto em favor do PLC 53/18. Não há duvidas que o melhor caminho é a aprovação do projeto na forma como ele está. Sempre pode ter algum detalhe que pode ser melhorado, mas temos um texto de consenso elaborado em construção coletiva. É um risco não aproveitarmos essa oportunidade", resumiu a professora da UnB Laura Shertel Mendes.

Discordância

Apesar de a celeridade da proposta ter obtido consenso entre segmentos do mercado, academia e entidades representantes da sociedade civil, no segmento financeiro entende que é preciso aprofundar alguns aspectos na proposta. A ideia é que a regra tenha mais flexibilidade para o uso e tratamento dos dados pessoais. O presidente da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, destacou diversos pleitos de consentimento amplo, sem restrições na definição do que pode ser considerado legítimo interesse, além da possibilidade de que dados sejam transferidos mesmo para país sem proteções ao tema. "A privacidade tem valor para o indivíduo, mas os dados têm valor para as empresas e o governo", afirmou.

O executivo destacou que a lei aprovada na Câmara exige autorização específica para cada finalidade. Isso, na opinião dele, pode gerar fadiga. Ele sugere que o consentimento prévio seja para mais de uma finalidade e mais de uma forma de tratamento. "Isso evitará a necessidade múltiplas autorizações pelo titular", reforçou.

Portugal também comentou sobre os dados que já foram tornados públicos. "Neste caso, a lei não deve restringir o uso deste dado apenas para a finalidade que gerou a coleta, e sim deve permitir o uso para todas as atividades legítimas", afirmou.

Outro ponto a ser avaliado pelo Senado, na opinião do presidente da Febraban, é a transferência internacional de dados. Para o executivo, é importante que o senadores avaliem a questão de forma mais detalhada. "As operações de câmbio, importação, exportação e transferência de dados de um mesmo grupo fazem parte da rotina do mercado. Uma restrição neste sentido pode gerar problemas", argumentou.

A representante da Confederação Nacional das Seguradoras Glauce Carvalhal também manifestou preocupações sobre o texto. Segundo ela, é preciso avaliar melhor o tratamento dos dados sensíveis, como os relativos à saúde. "No processo de ressarcimento de despesa médica, por exemplo, o consentimento ao acesso de dados pessoais deve ter um tratamento diferenciado", pondera. Carvalhal também sugere que, em relação às sanções, antes de estabelecer multa ao infrator, a autoridade reguladora deve ter disponíveis outras medidas repressivas.

Fonte: Teletime News de 26 de junho de 2018, por André Silveira.

Satélite da Yahsat está pronto para lançamento comercial

A operadora dos Emirados Árabes Unidos Yahsat anunciou nesta terça-feira, 26, a disponibilidade da capacidade comercial do satélite Al Yah 3 no Brasil. O artefato foi lançado em janeiro (junto com o SES-14) pelo foguete Ariane 5, mas uma falha acabou prejudicando a separação entre os satélites e o veículo. Passado o susto inicial, o Al Yah 3 seguiu o cronograma, e o satélite foi para sua órbita definitiva, localizada a 20 graus Oeste. Agora, a companhia finalizou a fase de testes e está pronta para atender ao mercado brasileiro com banda larga, além de 19 mercados adicionais na África.

Além da comercialização de parte da capacidade em banda Ka, a operadora já iniciou o credenciamento de sua rede de parceiros regionais e locais e contará com força de vendas e serviços de aproximadamente 4 mil profissionais para levar ao consumidor final o serviço de banda larga via satélite em banda Ka. A Yahsat já concluiu o centro de operações de rede (NOC) em Campinas (SP), com equipe 24/7 para suporte ao usuário e clientes de atacado. A estrutura é complementada por dois teleportos também no interior paulista (Hortolândia e Jaguariúna).

De acordo com a Yahsat, o projeto do Al Yah 3 resultou em investimento de mais de US$ 200 milhões no Brasil. A equipe de gerenciamento de projetos reuniu engenheiros dos Emirados Árabes que trabalham na fábrica da Orbital, nos Estados Unidos, nos últimos três anos. O satélite tem cobertura em banda Ka de 95% do território brasileiro e também boa parte (65%) do território Africano.

Fonte: Teletime News de 26 de junho de 2018, por Bruno do Amaral.

NIC.br e Internet Society assinam memorando de entendimento

Durante o encontro da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN 62) no Panamá nesta terça, 26, o NIC.br e a Internet Society (Isoc) assinaram um memorando de entendimento para iniciativas e atividades conjuntas em prol da conscientização de provedores de serviços de Internet (ISPs) no Brasil sobre formas de aperfeiçoar a resiliência e segurança do sistema de roteamento da rede. O MoU, que é uma nova etapa do programa "Por uma Internet mais segura" do CGI.br, prevê ações no âmbito das Normas de Acordo Mútuo para Segurança de Roteamento (MANRS, na sigla em inglês), da Isoc. Essas atividades se baseiam em medidas da comunidade para impedir a propagação de informações de roteamento falsas, tráfego com endereços que usem IPs de origem forjados, e facilita a comunicação operacional global e a coordenação entre operadores de rede.

Entre os objetivos listados no memorando está o trabalho conjunto das entidades para a implantação do programa IXP MANRS no IX.br (entidade que realiza a gestão dos pontos de troca de tráfego, antigo PTT.br). Além disso, procura promover boas práticas de segurança do sistema entre os ISPs por meio de ações das normas do MANRS; a cooperação na área de medição da segurança do sistema de roteamento; e a adoção do próprio MANRS entre os provedores. Ainda pretende disseminar boas práticas de segurança de roteamento dentro da comunidade de operadores de rede.

Em comunicado, o diretor presidente do NIC.br, Demi Getschko, apontou que há sintonia e compartilhamento de visão entre o NIC e a Isoc para uma Internet global, aberta e segura, que permita inovação e oportunidades. "É fundamental disseminar conhecimento e aperfeiçoar habilidades dos quase 6 mil Sistemas Autônomos em operação no Brasil", declara. Ele destaca a importância da comunidade técnica no impedimento de tráfego malicioso nas redes. Já o vice-presidente global de engajamento da Internet Society, Raúl Echeberría, disse que o MoU "traz uma oportunidade para ISPs e Sistemas Autônomos sinalizarem sua postura de segurança para seus clientes, bem como fazer parte de um conjunto de entidades voltadas a encontrar soluções para os problemas de segurança de roteamento de Internet". Ele afirmou também que garantir a confiabilidade e segurança da Internet é uma responsabilidade coletiva dos operadores de rede e entidades.

Fonte: Teletime News de 26 de junho de 2018, por Bruno do Amaral

Só banda larga fixa cresce até 2021, segundo projeção da Anatel

O Relatório Anual da Anatel de 2017 (confira a íntegra do relatório aqui), publicado nesta segunda, 25, traz um dado preocupante para o mercado. Pelas projeções da agência, o único serviço que terá adição de novos clientes até 2021 será o serviço de banda larga fixa. As projeções da Anatel não especificam sobre os acessos de banda larga móvel, mas a base total de clientes vinculados ao serviço de SMP, nas projeções da agência, tendem a declinar nos próximos anos, assim como telefonia fixa e TV por assinatura.

A telefonia fixa, por exemplo, fechou 2017 com 40,9 milhões de acessos e deve cair até 38,1 milhões até 2021. Na telefonia móvel, a projeção é que os acessos SMP caiam de 236,5 milhões em 2017 para 229,2 milhões em 2021.

Os serviços de TV por assinatura devem sofrer uma queda ainda maior, na projeção da agência, indo de 17,9 milhões no final de 2017 para 15,3 milhões em 2021. As contas da Anatel consideram a projeção dos resultados dos últimos anos e não consideram eventuais retomadas econômicas do mercado. A Anatel tampouco aponta, em seu balanço, iniciativas para reverter as tendências de queda.

Nesse sentido, o único serviço que tem projeção de crescimento, segundo a agência, é a banda larga fixa, que fechou 2017 com 28,67 milhões de clientes e deve chegar a 37,59 milhões em 2021.

Receitas

Os números compilados pela Anatel mostram também que as receitas com serviços de dados na telefonia móvel superaram, no segundo trimestre de 2017, as receitas com voz. No final do ano, os serviços de dados deram uma receita trimestral de R$ 9,1 bilhões contra R$ 6,5 bilhões no mesmo trimestre para serviços de voz.

A agência também aponta que as tarifas dos planos básicos estão praticamente estáveis desde 2013 na telefonia fixa e o IPCA (índice oficial de inflação) para Comunicação foi abaixo da inflação oficial em 2017, tendo inclusive queda de 5,3% na telefonia fixa.

O preço médio por 1 Mbps, segundo dados compilados pela agência, segue a tendência de queda, caindo de R$ 21,18 em 2010 para R$ 4,62 em 2017.

Como consequência para a queda nas receitas dos serviços, os dois principais tributos cobrados sobre o setor pela agência tiveram queda substancial: o Fistel arrecadou 29,4% a menos (pesou a menor arrecadação com outorgas/espectro) para um total de R$ 2,3 bilhões. Já o Fust, que é cobrado diretamente sobre a receita das operadoras e também sobre outorgas, teve uma queda de arrecadação de 26% em 2017, para R$ 1,06 bilhão. É o segundo ano de queda de arrecadação do Fust. A tributação do Fust sobre receitas das empresas ficou praticamente estável, em R$ 735 milhões.

Fonte: Teletime News de 25 de junho de 2018, por Samuel Possebon.

Manifesto digital da Telefónica pede atuação regulatória para nivelar concorrência com OTTs

Com o objetivo de sugerir parcerias público-privadas, o grupo espanhol Telefónica apresentou nesta segunda-feira, 25, a segunda edição de seu Manifesto Digital, um documento que aponta fundamentos para guiar políticas públicas em direção à digitalização em meio a um ambiente de fortes mudanças tecnológicas, políticas e sociais. A companhia espera promover cooperação para adaptar políticas sociais e econômicas com maior comprometimento e responsabilidade por parte das plataformas globais de Internet. Para tanto, evoca o mantra de "mesmos serviços, mesmas regras" que advoga para nivelar e competir com empresas over-the-top.

O grupo espanhol afirma que muitas das agendas regulatórias e padrões atuais "não são adequados" diante do ambiente digital atual. Por isso, diz que é necessário um pacto social múltiplo para o uso "justo e democrático de novas tecnologias" por meio de profundas mudanças nas políticas públicas para reduzir o quadro de desigualdade. "Precisamos de um novo paradigma regulatório que aplique as mesmas regras a mesmos serviços e que garanta a todas as companhias a mesma oportunidade para inovar", defende em comunicado o diretor do conselho geral do grupo para a área de relações públicas, regulações e responsabilidade da Telefónica, Pablo de Carvajal. "As autoridades precisam intervir com agilidade quando necessário para garantir a competição justa e o direito dos usuários", completa.

A atualização da edição de 2014 do manifesto reforça que a tecnologia pode trazer benefícios para a vida das pessoas e à sociedade em geral, mas também alerta para "riscos", que devem ser prevenidos por governos e empresas de forma conjunta por meio de novos modelos regulatórios e políticas sociais, desde que não impeçam o desenvolvimento econômico e a inovação. O chairman da Telefónica, José María Álvarez-Pallete, afirmou que o novo acordo digital precisa ser um consenso que "garanta que os benefícios importantes derivados da digitalização sejam acessíveis a todos". Isso, alega, incluiria a modernização de instituições sociais, econômicas e democráticas.

Dentro dessa nova proposta de pacto digital, o grupo espanhol propõe cinco princípios principais que deveriam guiar os debates. São eles:

– "A digitalização deve ser um processo inclusivo no qual todos podemos participar". A empresa ressalta que ainda há bilhões de pessoas no mundo ainda offline, e para conseguir conectá-las será preciso colocar a banda larga como prioridade na agenda das administrações públicas. Assim, propõe novos modelos regulatórios e políticas de tributação para encorajar o desenvolvimento e implantação de infraestrutura em áreas onde o acesso não é sustentável do ponto de vista econômico.

– "Políticas sociais e fiscais devem se adaptar às companhias digitais atuais". Para a Telefónica, governos devem agir em colaboração com agentes sociais para promover educação e capacitação para uma realidade profissional encarando o risco da perda de empregos com a automação promovida pela inteligência artificial e a Internet das Coisas. Para garantir uma nova política social diante disso, sugere a taxação e regulação das OTTs ao justificar que é "muito importante também implantar um sistema tributário claro que obrigue plataformas globais de serviços digitais que paguem os impostos locais correspondentes e contribuam justamente para o desenvolvimento dos países nos quais operam".

– "Usuários devem ter conhecimento transparente de seus dados e ter controle sobre como e quando usá-los". Segundo a Telefónica, é a única forma de garantir a confiança das pessoas para explorar todo o potencial dos dados pessoais em áreas como saúde, educação, transporte e mudanças climáticas. Diz ser necessário garantir a segurança e a privacidade por meio de novas formas de parcerias público-privadas. Destaca que o Estado é quem deve ter a responsabilidade de garantir a segurança dos dados dos usuários utilizando "mecanismos apropriados enquanto respeitam seus [dos usuários] direitos fundamentais".

– "Para a sustentabilidade da Internet, são necessários serviços digitais de plataformas globais que sejam responsáveis e comprometidas". Endereçando mais uma vez as OTTs, a companhia destaca que governos e reguladores devem garantir a aplicação de "valores existentes e leis", reconhecendo que os dados se tornaram um "grande ativo competitivo". Por isso, espera que as autoridades fiscalizem os mercados para "evitar posições de dominância e prevenir que plataformas globais de Internet se tornem os guardiões de fato da experiência digital dos usuários". Adiciona que é preciso ética no uso de inteligência artificial e algoritmos por parte das OTTs.

– "Também é necessária a modernização da política social e dos direitos dos cidadãos em um mundo digital". A companhia fala em criação de uma "declaração de direitos digitais" centrada nas pessoas, mas que proteja também os valores e direitos fundamentais dos usuários no mundo digital. Isso seria possível com a legislação e a supervisão do mercado focando na regulação de atividades ("o que") em vez de entidades ("quem"), o que na prática a própria Telefónica traduz como "aplicação do princípio de mesmo serviço, mesmas regras". Além disso, pede que a regulação promova a inovação e empreendedorismo ao "deixar espaço para a experimentação, com a habilidade de agir rapidamente se necessário". Também sugere que políticos deem soluções regionais e globais para resolver problemas "sem fronteiras" na Internet. Isso seria possível por meio de cooperação internacional para lidar com "assuntos espinhosos" causados por plataformas digitais globais e fluxo de dados internacional.

Fonte: Teletime News de 25 de julho de 2018, por Bruno do Amaral.

Deputados rejeitam a redução de carga tributária para serviço móvel pré-pago

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5107/13 que reduz a carga tributária incidente sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré-paga. O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), prevê alíquota zero de Pis/Pasep e isenta as operadoras de telefonia dos Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Além disso, ficariam isentas as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A rejeição ao texto foi pedida pelo relator na comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica o arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

De acordo com o relator, a proposta envolve benefício fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. O objetivo da proposta, segundo o deputado Aureo, era aliviar a carga tributária sobre os serviços pré-pagos de telefonia móvel, que representam mais de 80% dos acessos em operação no país.

Fonte: Teletime News de 22 de junho de 2018, pela Redação Teletime e Agencia Câmara.

Telebras e Viasat não irão à reunião de conciliação, mas não fecham porta para acordo com Via Direta

A Telebras e a Viasat não devem comparecer à audiência de conciliação pedida pela Via Direta à Justiça do Amazonas e que foi marcada para esta sexta, dia 22. Mas está sendo pedida à Justiça uma outra data. A estatal alega que ficou sabendo pela imprensa (este noticiário foi o primeiro a informar do despacho de conciliação), ou seja, não tratou deste assunto diretamente com a Via Direta, mas não fecha as portas a um acordo. Aponta apenas que, além do tempo exíguo para mobilização, a Telebras não poderia entrar em uma mediação sem uma delegação do seu conselho de administração, cuja reunião com este tema só acontecerá dia 28. Tudo isso para dizer que a empresa não irá à audiência, mas não quer dizer que a empresa não aceite a conciliação, que dependerá das condições e das diretrizes do conselho.

A Via Direta é autora da ação judicial que, liminarmente, está impedindo a operacionalização do acordo entre Telebras e Viasat para a utilização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). Na quarta, 20, a Justiça do Amazonas acatou um pedido da Via Direta para que fosse marcada uma audiência.

Confira a nota da Telebras:

Nota à imprensa

Após ser informada pela imprensa sobre a audiência de conciliação proposta pela Via Direta e acatada pela Justiça Federal do Amazonas para esta sexta-feira (22), a Telebras informa que peticionou aos autos do processo esclarecimentos sobre a questão:

– A Telebras soube da decisão da 1a Vara Cível do Amazonas pela imprensa e garante que não foi formalmente intimada a participar da audiência pela autora do processo, a empresa Via Direta, ou pela Justiça Federal;

– A decisão da Justiça Federal de Manaus foi exposta menos de 48 horas antes da data proposta pela Via Direta para a audiência (22 de junho, às 13h);

– A Telebras solicitou uma nova data para a audiência de conciliação, uma vez que não pode realizar qualquer transação a respeito do contrato firmado com a Viasat sem a aprovação prévia do Conselho de Administração da Companhia;

– O tema já foi incluído na pauta da próxima reunião do Conselho de Administração, marcada para o próximo dia 28, na Telebras;

– A Telebras ainda reforçou no documento que não realizou tratativas ou transações com a Via Direta até este momento;

– A Telebras não se opõe a participar da audiência de conciliação com a Via Direta e reafirma o compromisso em cumprir as decisões e colaborar com o Poder Judiciário para que a questão seja resolvida o mais rápido possível.

Brasília, 21 de junho de 2018.

Fonte: teletime News de 21 de junho de 2018, por Samuel Possebon.

Via Direta pede audiência para acordo com a Telebras

A empresa Via Direta, que processa a Telebras na Justiça do Amazonas e, liminarmente, tem conseguido impedir a operacionalização do acordo da estatal com a empresa de satélites norte-americana Viasat, solicitou à Juíza Jaira Fraxe, que conduz a ação, a possibilidade de conciliação em uma audiência requisitada com este propósito. A juíza deferiu pedido e a audiência foi marcada para o dia 22, sexta, às 13:00. Como não existe tempo de notificação da decisão de autorizar a audiência, caberá à própria Via Direta notificar a Telebras.

Segundo a juíza, "o não comparecimento de qualquer uma das partes ensejará a interpretação, pelo juízo federal da 1ª Vara/AM, de não interesse em conciliar". Além disso, ela diz no despacho que o pedido de conciliação veio assinado apenas pela autora, ou seja, pela Via Direta, mas segundo ela, é "presumível pelo teor da petição que estejam todos os interessados realizando tratativas amigáveis para por fim ao litígio" . Este noticiário não conseguiu confirmar se a Telebras tem interesse em um acordo. O despacho ainda diz que, caso haja acordo, ele deve "trazer cláusulas claras e explícitas sobre o que consta do pedido e da causa", e que não deve conter cláusula que "ofenda a moralidade ou probidade administrativa" . Vale lembrar que o pedido da Via Direta diz respeito ao reconhecimento de um suposto pré-acordo com a Telebras para utilização do SGDC, o que a Telebras nega categoricamente haver. Pelo suposto acordo, a Via Direta teria direito ao uso de 15% da capacidade do SGDC, o que já teria onerado a empresa em US$ 3,5 milhões em investimentos, segundo a alegação inicial. Como comparação, o acordo com a Viasat, por exemplo, dá à empresa norte-americana o direito de uso de 58% da capacidade do satélite. Confira a íntegra do despacho da Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe sobre o pedido de conciliação:

1. 
   
2. Vem aos autos a empresa Autora noticiar possibilidade de conciliação na presente ação, requerendo marcação de audiência destinada a promover a autocomposição do litígio. No ponto, o§ 2º do art. 3º da lei 13.105/2015 (CPC/2015) estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" – grifei.
3. Ocorre que o horário de funcionamento da Seção Judiciária do Amazonas, na sexta-feira, dia 22/06/2018, é de 12h30m até às 19h30m, nos termos da PORTARIA SJAM-DIREF-6267143, em razão do evento internacional denominado 'Copa do Mundo'.
4. Nestas condições,defiro parcialmente o pedido constante do  id 6327456, uma vez que a audiência de conciliação não poderá se realizar no horário pleiteado pelo Autor. 
5. Defiro, pois, o pedido para a realização de audiência no dia22/06/2018, às 13 hs, ficando consignado que, em razão do exíguo prazo para o ato,  as partes não serão intimadas pela regra geral do sistema PJe (de 10 dias para ciência plena), Oficial de Justiça ou carta precatória. Fica, portanto, a empresa Autora autorizada a realizar a comunicação das partes, mediante ciência ao presente despacho pelos meios mais céleres possíveis, ficando o despacho disponível no Pje a todas as partes para visualização, mantido o sigilo apenas para terceiros estranhos à lide.
6. O não comparecimento de qualquer uma das partes ensejará a interpretação, pelo juízo federal da 1ª Vara/AM,de não interesse em conciliar, após o que o processo terá a regular instrução, sem a incidência de multa (prevista no art. 334,§8º, NCPC), eis que o pedido veio assinado, na presente fase, apenas pela Autora, embora seja presumível pelo teor da petição que estejam todos os interessados realizando tratativas amigáveis para por fim ao litígio.
7. No ponto, caso as partes optem por elaborar documento extrajudicial sujeito à homologação pelo juízo, devem trazer cláusulas claras e explícitas sobre o que consta do pedido e da causa de pedir sub judice,bem como sobre honorários sucumbenciais, não sendo admitida cláusula que ofenda a moralidade ou probidade administrativa.
8. Ressalto que, nos termos da lei processual, as partes com interesse em conciliar devem estar representadas por Advogado com poderes específicos (art. 334,§10, NCP).
9. Por fim, caso obtida conciliação não atentatória à moralidade pública,a autocomposição será devidamente reduzida a termo e homologada pelo Juízo, nos termos do art. 334,§11, NCPC.

Manaus, 20 de junho de 2018.

Jaiza Maria Pinto Fraxe – juíza federal

Fonte: Teletime News de 21 de junho de 2018, por Samuel Possebon.

Telebras admite novo leilão para exploração do SGDC

O presidente da Telebras, Jarbas Valente, falou nesta quarta-feira, 20, em audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, que se a liminar na Justiça do Amazonas que está inviabilizando o acordo com a Viasat não for cassada em um prazo de dois a três meses, a empresa estatal terá que repetir o processo licitatório. Neste caso, ele afirmou que adotará a modalidade da lei 8.666/93 para contratar uma empresa para viabilizar a exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC).

Durante audiência pública, Valente também destacou que, no modelo tradicional, o processo vai ser mais complexo, uma vez que envolve valor de aproximadamente R$ 850 milhões para instalação e custeio dos equipamentos e que uma licitação deste tamanho leva tempo. Ele lembrou que no passado o governo tentou promover o leilão para contratar uma empresa responsável por prover os equipamentos, porém por duas vezes o processo licitatório foi suspenso pela Justiça e órgãos de controle, que questionaram os valores. Foi então que o governo resolveu abrir um processo para contratar um parceiro na exploração do SGDC, o que aconteceu no ano passado, também sem sucesso.

"O processo que adotamos, chamamento público, previsto na Lei das Estatais (13.313/206), é mais rápido e também tem a mesma premissa, mas também não deu certo. Partimos para a parceria estratégica, que não é uma concorrência direta, mas é como se fosse, pois as empresas fazem ofertas. Por isso que fizemos", justificou. Segundo ele, a Telebras está disputando o mercado de comunicações ao governo, estimado em R$ 5 bilhões, e que por isso sua presença tem desagradado as empresas privadas que prestam o serviço. Vale lembrar que Sinditelebrasil (que representa as operadoras de telecomunicações) e o Sindisat (que representa empresas de satélite) estão com ações na Justiça contra a Telebras. Mas em nenhum dos casos houve liminar. A decisão que suspende o acordo com a Viasat é muito mais prosaica, em uma disputa na Justiça do Amazonas em que uma empresa local chamada Via Direta alega que tinha um pré-contrato com a estatal, o que é negado pelo governo.

Valente lembrou que o satélite, liberado para uso em janeiro, são também utilizados pelas Forças Armadas na banda X. "Por isso, que corremos com o processo, para utiliza-lo a partir do mês de abril", justificou.

O presidente da estatal explicou que a Telebras, ao ser recriada em 2010, voltou a operar com a função de atender administração pública federal e viabilizar, com infraestrutura para empresas de telecomunicações, especialmente provedores de Internet, que então poderiam atender o cidadão diretamente. "Construímos rede nacional de backbone e também backhaul, a rede de acesso em vários municípios, além das redes metropolitanas".

Controle

Valente reforçou que "o controle é feito pelo Ministério da Defesa e Telebras. Não há nenhuma possibilidade de um parceiro da Telebras ter interferência no controle do satélite, seja na banda X, seja na banda Ka, que foi criada para a Telebras viabilizar as comunicações do governo. E o que sobrar dessa banda, será destinado ao aluguel para que as empresas de telecomunicações pudessem chegar ao cidadão, onde a Telebras não chega", reiterou.

O presidente também esclareceu que a estatal contratou uma consultoria para elaborar um plano de negócios e definiu que a gestão da capacidade comercial é exclusiva da Telebras. "Neste plano, ficou estabelecido que 42% da banda Ka serão destinados ao governo federal e os 58% restantes serão viabilizados pelos operadores. Decidimos então, primeiro, na discussão que tivermos com o Tribunal de Contas da União, fazer um chamamento público, utilizando a Lei das Estatais."

Valente relembrou ainda que, nos 58% destinados aos parceiros comerciais, o chamamento foi dividido em dois lotes. Em um deles, o vencedor teria que fornecer equipamentos para Telebras atender mercado de governo. "Fizemos um chamamento público rígido, definindo padrão para as participantes. No entanto, não tivermos apresentação de propostas".

Após esta etapa, o presidente da Telebras destacou que a empresa passou a buscar parceiro, por meio de negociação com base na Lei das Estatais, que permite a parceria associativa. "Este é um processo transparente", afirmou. Ele destacou que a estatal recebeu duas propostas nesta fase a acabou fechando com a Viasat, que teria oferecido condições mais vantajosas. "A empresa se comprometeu a instalar 50 mil antenas VSAT, atendendo a demandas nos prazos estabelecidos pelo Ministério de Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC)", afirmou. Jarbas Valente também reiterou que o contrato com a Viasat é pelo período de 10 anos.

Valente também informou que a demora em implantar o programa, devido aos questionamentos judiciais, gerou perdas de R$ 100 milhões até agora. Nos cálculos dele, o prejuízo diário é de R$ 800 mil.

O secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges também participou da audiência pública e disse que a solução adotada pela Telebras foi a melhor e mais rápida. Ele também lembrou que a Via Direta, empresa amazonense que questiona o processo na Justiça, não participou do chamamento público.

A parceria entre a Viasat e Telebras irá ou iria viabilizar o programa Internet Para Todos, que prevê o atendimento de localidades remotas. Segundo o governo, mais de 70% dos municípios brasileiros já aderiram ao programa, que está parado à espera da Justiça. Valente disse que como não pode haver a operacionalização do acordo, a Telebras tem apenas feito estudos de mercado e sondagens em busca de parceiros locais.

Algar promove espaço colaborativo para desenvolvimento e transformação digital

A operadora mineira Algar Telecom destinou um espaço no centro administrativo da empresa em Uberlândia para estimular o desenvolvimento de projetos de transformação digital. Batizado de Bit Labs, o local conta com um ambiente formatado para abrigar grupo multidisciplinar com atuação ágil, os squads. O objetivo é acelerar o processo de desenvolvimento de soluções que priorizam a experiência do cliente, o desempenho e a eficiência operacional da companhia.

Segundo informou a Algar em comunicado nesta quarta-feira, 20, o espaço também tem o objetivo de proporcionar trabalho em equipe, promovendo agilidade, criatividade e colaboração dentro da empresa. Para utilizar o Bit Labs, o funcionário da tele precisa fazer parte de um dos squads em andamento, além de "liberar a posição que costumava trabalhar".

O conceito de squads foi implantado na Algar desde o início do ano passado para projetos de transformação digital. A operadora afirma que já nasceram "várias soluções" a partir desse formato, como o aplicativo de autoatendimento para clientes, e que isso trouxe desenvolvimento "mais dinâmico e focado, com entregas rápidas". Atualmente, uma média de seis squads estão em atividade simultaneamente, cada um com duração de quatro a seis meses.

Fonte: Teletime News de 20 de junho de 2018, por Bruno do Amaral.

Anatel quer mais controle sobre cadastro de usuários pré-pagos

As operadoras móveis precisarão modificar o seu processo de cadastro de usuários pré-pagos. Uma fiscalização realizada pela Anatel no começo deste ano constatou que as teles não estão cumprindo a regulamentação no que diz respeito à conferência da documentação apresentada pelo consumidor.

Para a compra de uma linha pré-paga o usuário precisa informar nome e endereço completos, além de levar um documento de identidade ou CPF. Cerca de 1% da base pré-paga existente hoje contêm erros graves de cadastro, como nome incompleto ou CPF inválido, revela Gustavo Santana Borges, gerente de controle de qualidade da Anatel. Mas o maior problema constatado durante a fiscalização é a falta de conferência da documentação no ato da compra da linha. "O processo de cadastramento é muito falho. Falta a conferência da documentação. Isso precisa evoluir", diz Borges.

A Anatel notificou as operadoras sobre o problema, instaurou processos administrativos que podem resultar em multas e exigiu que sejam elaborados planos de ação para adequar os procedimentos. As operadoras estão conversando entre si, com o apoio do SindiTelebrasil, para construírem um plano de ação conjunto, que incluirá também uma estratégia de comunicação para a população com o objetivo de esclarecer o novo processo de cadastro de clientes pré-pagos. A Anatel não definiu um prazo para a entrega desse plano de ação, mas há discussões em andamento entre a agência e cada uma das prestadoras de serviço. A entrega e a comprovação do cumprimento do plano de ação podem servir de atenuante no processo administrativo, o que pode resultar, eventualmente, em uma redução da multa.

As empresas preferem não comentar o assunto, pelo menos por enquanto. O tema é polêmico pois mexe com uma base de 144 milhões de linhas em serviço, ou 61% do total do País, de acordo com dados de abril divulgados pela Anatel. Qualquer alteração na forma como é feito o cadastro de habilitação de novas linhas implica em novos custos para as operadoras.

Tecnologia

A solução pode estar no uso de tecnologia, como comenta Borges. "Se for exigida a presença física em uma loja, você protege o cadastro, mas engessa a massificação do acesso. Porém, há medidas mais modernas de conferência, vide os apps de bancos, que fazem cadastro online, com envio de foto da documentação. Isso está sendo discutido."

Vale lembrar que a base pré-paga está em declínio há dois anos. Isso acontece por duas razões: 1) fim dos planos que valorizavam as chamadas on-net e estimulavam os consumidores a terem chips de várias operadoras; 2) fomento por parte das operadoras para a migração de clientes pré-pagos para planos controle. No passado, a base pré-paga chegou a representar quase 80% do total, e agora corresponde a 61%.

Fonte: Teletime News de 20 de junho de 2018, por Fernando Paiva.

Cade dá sinal verde para aumento de capital da Oi

A Oi comunicou ao mercado na noite desta terça, 19, que tomou ciência do despacho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deferindo pedido da Oi pelo "não conhecimento" da operação de aumento de capital da companhia através da capitalização de parcela dos créditos quirografários dos credores bonhdolders conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial. A empresa afirma que se deve aguardar até o dia 4 de julho, data prevista para o encerramento do processo no Cade, mas que se não houver manifestações contrárias, a decisão da autarquia será plenamente confirmada.

Considerando a manifestação do Cade e da anuência prévia do Conselho Diretor da Anatel, "terão sido devidamente verificadas ou dispensadas todas as condições precedentes estabelecidas no Plano para a realização do aumento de capital". Assim, a companhia poderá seguir com o plano.

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2018, por Bruno do Amaral.

Finep lança linha de crédito para IoT de R$ 1,5 bilhão

Como parte de iniciativas do Plano Nacional de Internet das Coisas, a Finep lançou nesta terça-feira, 19, uma linha de crédito no valor total de R$ 1,5 bilhão para iniciativas ligadas à IoT até o final do ano. A maior parte dos recursos (R$ 1,1 bilhão) vem da própria financiadora, enquanto o restante (R$ 400 milhões) virão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Para se encaixar no Finep IoT, as empresas precisam ter como referência o conceito de Internet das Coisas e demais tecnologias para manufatura avançada com aplicações na saúde, indústria, agronegócio e desenvolvimento urbano. Estão aptas a participar empresas com receita operacional bruta anual a partir de R$ 16 milhões, e o valor mínimo das operações é de R$ 5 milhões.

"Desde março passado temos negociado linhas de financiamento para que pudesse colocá-las em prática, e hoje chegamos ao termo de colaboração que foi assinado com a Finep", ressaltou o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, durante apresentação no IoT Business Forum. Ele diz não ter expectativa de quantas empresas irão participar, até pelo curto prazo e que foi elaborado. "Esse projeto todo saiu em um mês e meio, e a gente não fez roadshow. O que precisamos é de ajuda da imprensa, das associações, dos eventos para divulgar isso e fazer chegar nas empresas", declara. Mas lembra que a ideia é atrair projetos maiores. "Estamos falando de empresa grande", diz.

A ação será divida em três eixos: desenvolvimento de soluções digitais baseadas em IoT, formulação de planos estratégicos de digitalização de processos produtivos e implantação dos planos estratégicos de digitalização dos processos produtivos.

A financiadora concederá bônus de relevância setorial de 1% ao ano em cima de suas linhas de ação já existentes. A bonificação é cumulativa ao bônus de apresentação de garantias financeiras, o que significa que as empresas podem conseguir empréstimos com taxa de juros de até TJLP-1% a.a., sendo TR+3% a.a. se o projeto tiver foco em telecomunicações. A Finep poderá financiar até 90%, a depender do "grau de inovação" dos planos estratégicos de inovação. O prazo de carência é de até 48 meses, enquanto o prazo total pode chegar a 12 anos, de acordo com a "relevância da inovação".

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2018,por Bruno do Amaral.

Operadoras começam a regularizar situação dos postes da Eletropaulo

Claro, TIM, Oi e Vivo já iniciaram o trabalho para cumprir a determinação da comissão da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deu prazo de 90 dias para as prestadoras organizarem os cabos nos postes na região da grande São Paulo Com isso, as operadoras começaram os trabalhos de regularização dos 2.129 postes da AES Eletropaulo.

A medida segue a determinação conjunta das agências que, em 15 de abril deram prazo de 90 dias para as prestadoras limparem os postes nas regiões da grande São Paulo. O trabalho na capital paulista está ocorrendo nos bairros da Vila Olímpia, Liberdade e Lapa, além dos municípios de Osasco e Barueri.

De acordo com o superintendente de Competição da Anatel, Abraão Baldino e Silva, que participou do seminário sobre economia digital da Anatel, nesta terça-feira, 19, o trabalho de retirada dos cabos já teve início. No entanto, ele admite que possa ocorrer a ampliação do prazo, previsto para 17 de julho, por conta de dificuldade de acesso em algumas ruas.

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2018, por André Silveira.

Inquérito do MPDFT sobre dados pessoais da Vivo está em fase de análise de informações

O promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Frederico Meinberg Ceroy, informou nesta terça-feira, 19, que está em fase de análise das informações prestadas pela Vivo no Inquérito Civil Público aberto para averiguar como a operadora tem utilizado as informações de seus usuários para fins de publicidade no serviço Vivo Ads. O inquérito foi aberto no dia 2 de abril.

O promotor, que participou do seminário de economia digital da Anatel, informou que a operadora prestou as informações solicitadas e forneceu documentação de forma minuciosa sobre a prestação do serviço. "Foi uma reunião extensa, com representante das áreas jurídica e de marketing da empresa. Agora, estamos em fase de análise para avaliar se há ilegalidade na relação com o usuário e também se há necessidade de formatar algo sobre o consentimento do cliente para a prestação do serviço."

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2018, por André Silveira.

Anatel concede anuência prévia à venda de 25% da Algar

Após a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Anatel publicou na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, anuência prévia para a entrada da Archy LLC, afiliada do GIC Special Investments LTD (fundo soberano de Cingapura), que passa a deter 25% do capital da Algar Telecom. Conforme acórdão, a anuência está condicionada a apresentação da minuta do novo Estatuto Social da corporação, com ingresso da nova sócia em seu bloco de controle.

No acórdão, a agência também proíbe direitos políticos previstos em instrumentos contratuais que assegurem o controle ao GIC (Ventures), à Discovery Investment, à Morningstar Investment, à Acon Lao Fund, à Netsova, à Rapova, à Bulkova, à Renka e à Kitova sobre as operações das empresas Direta Comunicações e Cabo Serviços de Telecomunicações.

No acórdão, o órgão regulador dá prazo de 90 dias para que a Algar Telecom apresente à Superintendência de Competição os instrumentos societários, bem como a regularidade fiscal das empresas envolvidas. As empresas devem ainda comprovar o acolhimento dos condicionantes estabelecidos, cujo conteúdo será objeto de atesto por parte da superintendência.

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2018, pela Redação.