O presidente da Telebras, Jarbas Valente, falou nesta quarta-feira, 20, em audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, que se a liminar na Justiça do Amazonas que está inviabilizando o acordo com a Viasat não for cassada em um prazo de dois a três meses, a empresa estatal terá que repetir o processo licitatório. Neste caso, ele afirmou que adotará a modalidade da lei 8.666/93 para contratar uma empresa para viabilizar a exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC).
Durante audiência pública, Valente também destacou que, no modelo tradicional, o processo vai ser mais complexo, uma vez que envolve valor de aproximadamente R$ 850 milhões para instalação e custeio dos equipamentos e que uma licitação deste tamanho leva tempo. Ele lembrou que no passado o governo tentou promover o leilão para contratar uma empresa responsável por prover os equipamentos, porém por duas vezes o processo licitatório foi suspenso pela Justiça e órgãos de controle, que questionaram os valores. Foi então que o governo resolveu abrir um processo para contratar um parceiro na exploração do SGDC, o que aconteceu no ano passado, também sem sucesso.
"O processo que adotamos, chamamento público, previsto na Lei das Estatais (13.313/206), é mais rápido e também tem a mesma premissa, mas também não deu certo. Partimos para a parceria estratégica, que não é uma concorrência direta, mas é como se fosse, pois as empresas fazem ofertas. Por isso que fizemos", justificou. Segundo ele, a Telebras está disputando o mercado de comunicações ao governo, estimado em R$ 5 bilhões, e que por isso sua presença tem desagradado as empresas privadas que prestam o serviço. Vale lembrar que Sinditelebrasil (que representa as operadoras de telecomunicações) e o Sindisat (que representa empresas de satélite) estão com ações na Justiça contra a Telebras. Mas em nenhum dos casos houve liminar. A decisão que suspende o acordo com a Viasat é muito mais prosaica, em uma disputa na Justiça do Amazonas em que uma empresa local chamada Via Direta alega que tinha um pré-contrato com a estatal, o que é negado pelo governo.
Valente lembrou que o satélite, liberado para uso em janeiro, são também utilizados pelas Forças Armadas na banda X. "Por isso, que corremos com o processo, para utiliza-lo a partir do mês de abril", justificou.
O presidente da estatal explicou que a Telebras, ao ser recriada em 2010, voltou a operar com a função de atender administração pública federal e viabilizar, com infraestrutura para empresas de telecomunicações, especialmente provedores de Internet, que então poderiam atender o cidadão diretamente. "Construímos rede nacional de backbone e também backhaul, a rede de acesso em vários municípios, além das redes metropolitanas".
Controle
Valente reforçou que "o controle é feito pelo Ministério da Defesa e Telebras. Não há nenhuma possibilidade de um parceiro da Telebras ter interferência no controle do satélite, seja na banda X, seja na banda Ka, que foi criada para a Telebras viabilizar as comunicações do governo. E o que sobrar dessa banda, será destinado ao aluguel para que as empresas de telecomunicações pudessem chegar ao cidadão, onde a Telebras não chega", reiterou.
O presidente também esclareceu que a estatal contratou uma consultoria para elaborar um plano de negócios e definiu que a gestão da capacidade comercial é exclusiva da Telebras. "Neste plano, ficou estabelecido que 42% da banda Ka serão destinados ao governo federal e os 58% restantes serão viabilizados pelos operadores. Decidimos então, primeiro, na discussão que tivermos com o Tribunal de Contas da União, fazer um chamamento público, utilizando a Lei das Estatais."
Valente relembrou ainda que, nos 58% destinados aos parceiros comerciais, o chamamento foi dividido em dois lotes. Em um deles, o vencedor teria que fornecer equipamentos para Telebras atender mercado de governo. "Fizemos um chamamento público rígido, definindo padrão para as participantes. No entanto, não tivermos apresentação de propostas".
Após esta etapa, o presidente da Telebras destacou que a empresa passou a buscar parceiro, por meio de negociação com base na Lei das Estatais, que permite a parceria associativa. "Este é um processo transparente", afirmou. Ele destacou que a estatal recebeu duas propostas nesta fase a acabou fechando com a Viasat, que teria oferecido condições mais vantajosas. "A empresa se comprometeu a instalar 50 mil antenas VSAT, atendendo a demandas nos prazos estabelecidos pelo Ministério de Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC)", afirmou. Jarbas Valente também reiterou que o contrato com a Viasat é pelo período de 10 anos.
Valente também informou que a demora em implantar o programa, devido aos questionamentos judiciais, gerou perdas de R$ 100 milhões até agora. Nos cálculos dele, o prejuízo diário é de R$ 800 mil.
O secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges também participou da audiência pública e disse que a solução adotada pela Telebras foi a melhor e mais rápida. Ele também lembrou que a Via Direta, empresa amazonense que questiona o processo na Justiça, não participou do chamamento público.
A parceria entre a Viasat e Telebras irá ou iria viabilizar o programa Internet Para Todos, que prevê o atendimento de localidades remotas. Segundo o governo, mais de 70% dos municípios brasileiros já aderiram ao programa, que está parado à espera da Justiça. Valente disse que como não pode haver a operacionalização do acordo, a Telebras tem apenas feito estudos de mercado e sondagens em busca de parceiros locais.
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