Tratamento dos créditos não-tributários: longe da agenda do governo Temer

Um assunto que deve voltar à pauta de discussão no segundo semestre é a possibilidade de o governo editar uma medida que dê algum tratamento facilitado para pagamento de créditos não-tributários de empresas em situação financeira delicada, especialmente multas com agências reguladoras. O ministro de Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse na terça, 5, durante conversas com jornalistas no Encontro Abrint 2018, em São Paulo, que o assunto não está na pauta do ministério. Outra fonte do governo vê como muito improvável que na gestão Temer haja qualquer mudança nesse sentido. No setor de telecom, a medida é importante para a Oi, que passou no ano pela sua reestruturação e acabou incluindo estes créditos no total de R$ 14 bilhões no final da lista de recursos a serem pagos, com previsão de início de pagamento apenas para daqui a 20 anos, depois que a Anatel e a AGU votaram contra a recuperação judicial. O assunto é disputado na Justiça, pois o governo entende que estes créditos não podem ser objeto de recuperação judicial, mas a Oi já tem decisões favoráveis em primeira e segunda instância, o que garantiu a inclusão da dívida na RJ. O acordo de recuperação homologado pela Justiça prevê que, caso o cenário judicial fique favorável ao governo, o aporte dos credores de R$ 4 bilhões previstos no plano de recuperação pode ser contestado. A falta de uma definição sobre estes créditos é considerada uma bomba-relógio, pois há uma incerteza jurídica sobre o trânsito em julgado.

Fonte qualificada da Oi dizem que, hoje, isso não é um problema na negociação com os credores, que devem fazer a sua conversão da dívida em ações na virada do semestre. Mais importante para a Oi (assim como para todo o setor de telecomunicações) é a revisão do modelo com a aprovação do PLC 79/2016, o que reduziria a carga de obrigações e permitiria a redução de custos e multas futuras, assim como a certeza sobre o tratamento dos bens reversíveis. Mas observadores do governo chamam a atenção para o fato que a solução dos créditos não-tributários é essencial para que a Oi possa atrair novos investidores no futuro. "A situação da empresa depois da RJ é sem dúvida muito melhor, a empresa ganhou fôlego, mas ainda não está resolvida", analisa. A possibilidade de edição de uma MP foi estudada pelo Planalto e pela Advocacia Geral da União às vésperas da assembleia de recuperação judicial e vários modelos foram desenhados sob o comando da ministra Grace Mendonça, da AGU, mas no fim o presidente Michel Temer optou por orientar seus ministros a não fazerem nenhum movimento nesse sentido e a AGU sequer deu segurança jurídica para que a Anatel apoiasse o plano de recuperação. A dívida não-tributária com o governo foi para a vala comum dos credores que se opuseram ao plano com pagamento em 20 anos. Mas a pendência ficará para o próximo governo, a não ser que as decisões judicias, até aqui amplamente favoráveis à Oi, prevaleçam em todas asa instâncias. Lembrando que há outros casos de concessionárias em recuperação judicial, como é o caso da concessionária do aeroporto de Viracopos, regulada (e multada) pela Anac, de modo que uma definição mais clara sobre o tema pode ser importante para o governo.

Fonte: Teletime News de 6 de junho de 2018, por Samuel Possebon.