Anatel quer atuar para flexibilização da LGT e do Marco Civil da Internet

Assim como fez ao lidar com o robocall, a Anatel prevê que pode ser necessário atuar em algumas questões de Internet, flexibilizando tanto a Norma 4 da Lei Geral de Telecomunicações como a neutralidade de rede no Marco Civil da Internet. Essa possibilidade vem aos poucos sendo discutida abertamente pela agência, e ganharam visibilidade durante o Painel Telebrasil 2022, que acontecee esta semana em Brasília. O conselheiro Emmanoel Campelo justifica que isso pode ser importante também para combater ilegalidades, como pirataria de conteúdos, inclusive em Internet 3.0 e Metaverso.

A visão de Campelo é que a regulação e a atuação do Estado precisa acompanhar a evolução tecnológica, até porque já há uma tendência forte de substituição de serviços. "Eu não tenho dúvida de que a LGT já está no limite com relação à obsolescência", colocou. Não significa que é necessária uma alteração legal para o combate a práticas abusivas ou ilícitas, na avaliação dele. Mas a avaliação é de que o usuário precisa ficar no centro do debate.

"Se tenho poder de regular aqueles que prestam de fato serviços de telecom, algum olhar tenho que ter para o conteúdo. Sei que isso arrepia muita gente e empresas, mas estou falando sobretudo de combater a atividade ilícita. Isso é completamente óbvio." Ao mesmo tempo, o conselheiro diz que ainda não vê necessidade para essa atuação mais assertiva, mas que o papel da agência é de regular a comunicação entre indivíduos e máquinas, e por isso precisa olhar para novos modelos de negócio – ou seja, os over-the-top.

Emmanoel Campelo considera que a Norma 4, que impede a atuação na camada de Internet, também já está precisando ser reavaliada. "Alguns obstáculos precisam ser ultrapassados, talvez o principal deles seja um revisão mais ampla da LGT", coloca. "O que se queria é ter Internet livre, fomento ao crescimento e negócios. (…) No momento em que ela passa a ser um problema para que se coíba excessos, abusos e até práticas criminosas dentro desse ambiente, acho que ela não pode ser tida como dogma absoluto", argumenta. Segundo ele, a atuação para o combate à pirataria, tanto nos set-top box (como os que eram vendidos no Metaverso) quanto em streamings (chamados de IPTV), é um dos casos em que essa norma precisou ser flexibilizada.

Da mesma forma, a neutralidade de rede estaria já trazendo problemas, e a Anatel vê a possibilidade de que isso chegue a um limite, no qual o princípio ficaria "absolutamente incompatível com a realidade." Campelo citou a necessidade de fazer uma priorização de tráfego (traffic shaping) para que o streaming das OTTs não prejudicassem toda a rede no início da pandemia da covid-19 em 2020. Vale lembrar que o Art. 9 do MCI prevê possibilidade de discriminação de tráfego em casos excepcionais, como requisito indispensável para a continuidade do serviço e de "priorização de serviço de emergência".

Robocalls

O conselheiro da agência não adiantou números sobre a eficiência da cautelar contra o abuso das chamadas robôs e telemarketing, mas explicou que o relatório está atualmente fazendo a consolidação das informações prestadas pelas empresas. Possivelmente haverá uma divulgação mais ampla quando os dados estiverem prontos. Contudo, em análise preliminar, ele reiterou que houve um decréscimo de 30% na quantidade de chamadas nas redes das operadoras. "O que mostra que a gente acertou na medida de combate ao robocall", finalizou.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Neutralidade: Anatel não tem de criar soluções para problemas inexistentes, diz Balbino

O superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, voltou a um ponto que permeou o debate regulatório no Painel Telebrasil 2022: a possibilidade de a agência atuar em serviços de Internet e uma possível revisão da neutralidade de rede. O entendimento dele, contudo, é que a questão depende da competência do órgão, e não há solução mágica para qualquer problema. "Não estou dizendo que a Anatel vai revisar a neutralidade, não temos que criar solução para problemas que não existem", declarou nesta quarta-feira, 29, em participação no evento.

Porém, há "desafios do 5G", como a possibilidade de fatiamento de rede (slicing) para oferecer diferentes níveis de qualidade de acesso. A opinião de Balbino é que não há confronto com a neutralidade, mas que isso entrar na competência da agência. "Temos muitos desafios e precisamos interpretar isso e viver dentro da necessidade que temos e olhando de peito aberto. Regulador existe para resolver problemas", colocou.

Por outro lado, há pontos que a Anatel não pode atuar. "O exemplo que o presidente Carlos Baigorri traz é de questões que a agência são demandadas, como quando somos questionados quanto ao desligamento de um aplicativo pela Justiça. A gente encaminha e não pode fazer nada, porque a Anatel não tem poder sobre outras camadas. O debate que precisamos ter é vasto."

Assimetrias

"A questão da neutralidade de rede tem sido usada para o bem e para o mal. Algumas questões não são só para a neutralidade", diz o conselheiro do CGI.br, Percival Henriques, citando casos como de rede privada. Para ele, é necessário também entender que há um ecossistema para se regular, muito mais amplo do que questões localizadas. "Todas essas questões precisam ser levantadas antes da falha de mercado. Se não, cada um vai querer cuidar do seu interesse."

Gerente executivo de políticas públicas da TIM, Marcelo Mejias reafirma o conceito apresentado pelo presidente da empresa, Alberto Griselli, de "Next Neutrality", com uma forma mais flexível e, na visão da operadora, mais adequada para novas tecnologias. E compara: "Falamos que tem assimetria dentro do próprio mercado de OTT, como planos de resolução de vídeo maior ou padrão. Mas aquilo não pode ser usado no setor de telecom, e parece que se está amarrando esse setor cada vez mais".

A argumentação de assimetria regulatória pressupõe a comparação de coisas iguais, com tratamentos diferentes. "Mas quando se olha a estrutura de telecom e de Internet, não são coisas iguais. São sistemas interligados, não há dúvida, mas não são a mesma coisa", colocou a representante da Camara-e.net, Ana Paula Bialler.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Anatel publica requisitos técnicos para redes privativas em 3,7 a 3,8 GHz

A Anatel aprovou e publicou os requisitos técnicos e condições de uso para estações terrestres de baixa potência na faixa de 3,7-3,8 GHz, abrindo espaço para a implementação de redes privativas na faixa de espectro.

Assinado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, o ato 8.991/2022 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29. O documento traz condições para uso indoor e outdoor do 3,7 GHz a 3,8 GHz, desde que operando em baixa potência e com limites operacionais que possibilitem o compartilhamento do espectro.

"A decisão da agência considera, entre outros fatores, a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofrequências e a crescente demanda de espectro para uso de tecnologias 5G por redes privativas em soluções de automação industrial da chamada Indústria 4.0", afirmou a Anatel, ao anunciar a medida.

As novas estações não poderão causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência em relação a estações do serviço fixo por satélite (FSS) licenciadas ou cadastradas na faixa pela Anatel. Antes de instalar uma nova estação base ou nodal, o interessado deverá verificar a existência de estações terrenas em raio ao redor da coordenada geográfica de interesse e aplicar as distâncias mínimas de separação previstas no ato.

A definição dos requisitos técnicos para uso da faixa vinha sendo cobrada pela indústria e poderia vir acompanhada de um sistema para coordenação do espectro – mas que ainda estaria em desenvolvimento, segundo sinalização da Anatel.

No momento, orientações gerais sobre espectro e redes privativas – que incluem dados sobre outorga de serviço, faixas de frequência, produtos homologados e licenciamento – estão disponíveis em página disponibilizada pela Anatel neste endereço.

Fonte: Teletime News de 29 dejunho de 2022, por Henrique Julião.

Impacto da carga tributária em telecom é mais do que o dobro da média nacional

Segundo levantamento da LCA Consultores com base em dados do Ministério da Economia e das operadoras, o peso da carga tributária efetiva do setor de telecomunicações é de 29,04% da receita bruta. Isso significa que é proporcionalmente mais do que o dobro da carga média da economia brasileira, que é de 12,57%.

Durante participação no Painel Telebrasil 2022 nesta quarta-feira, 29, a sócia da LCA Consultores, Cláudia Viegas, defendeu que uma reforma tributária seria um caminho para um salto de produtividade para avançar nos níveis de eficiência do setor. "É uma distorção que não condiz com a essencialidade das telecomunicações. Precisamos trabalhar com segurança jurídica", declarou.

Para Viegas, é necessário que a discussão do alívio da carga seja interministerial, uma vez que esse peso dos impostos em telecom acaba recaindo em demais setores. O objetivo é caminhar para uma reforma tributária mais ampla, com menos excepcionalidades e mais segurança jurídica, sem que fundos tenham "desvio de função".

No entendimento do sócio do Escritório Barral Parente Pinheiro, Evaristo Pinheiro, isso acontece também porque as telecomunicações contam com os quatro tributos "campeões" brasileiros de judicialização – ICMS, PIS/Cofins, ISS e a contribuição previdenciária -, que juntos representam 80% dos litígios.

Reforma mais ampla

A preocupação é que "por ansiedade e falta de tempo, governo e Congresso apoiem partes de reforma tributária" localizadas. Pinheiro coloca que projetos mais amplos nas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) não deverão avançar muito neste ano eleitoral. Mas ele destaca a PEC 110, já está mais avançada – ela está na ordem do dia da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado e "tende a ser votada no início do próximo governo".

Diretora Administrativa, Jurídica e Tributária da Conexis, Natasha Nunes observou que essa "preocupação mais ampla" traria justamente o ponto de segurança jurídica que Cláudia Viegas mencionou antes. "Isso toca nas questões de correlação muito nítida de renda, consumo e impacto no PIB, e em como isso pode gerar uma espiral positiva", comentou.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Oi desativou 1,3 mil estações de telefonia fixa no primeiro trimestre

Mais de 1,3 mil central offices (COs) com tecnologia legada utilizadas pela Oi na concessão de telefonia fixa (STFC) foram desativadas no primeiro trimestre de 2022, revelou a empresa nesta quarta-feira, 29.

Segundo a operadora, a medida faz parte da busca por sustentabilidade do negócio. A desativação das estações envolveu a migração "suave" de clientes atendidos pela rede de cobre para soluções de telefonia fixa baseadas em fibra óptica e redes sem fio.

No caso da tecnologia wireless, a Oi tem utilizado a opção para substituir central offices que atendiam um baixo número de usuários, com contribuição de fluxo de caixa negativa. Já no caso da fibra, a empresa somava em março 3,2 milhões de clientes residenciais de voz fixa atendidos com rede óptica, em crescimento de 42% em um ano. O cobre atendia outros 2 milhões de clientes residenciais e mais 2,7 milhões de contratos B2B.

Na teleconferência sobre os resultados do primeiro trimestre nesta quarta-feira, a Oi ainda reportou progresso no trabalho de redução das "complexidades regulatórias" da concessão ao lado da Anatel, a fim de reduzir "gastos improdutivos". A empresa também afirmou que a arbitragem sobre o STFC está transcorrendo conforme esperado.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, por Henrique Julião.

TelComp aplaude preços para roaming e pede abordagem similar para MVNOs

A TelComp avaliou como positiva a aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, dos valores referência de atacado para roaming nacional como remédio concorrencial à venda dos ativos móveis da Oi. A entidade espera que abordagem similar ocorra para as ofertas de operadoras móveis virtuais (MVNOs).

Os preços para roaming foram aprovados pela Anatel no último dia 21. "Trata-se de um incentivo fundamental, como escada de investimentos, para os novos entrantes na telefonia móvel", avaliou a entidade de operadoras competitivas, em comunicado nesta quarta-feira, 29.

Agora, a expectativa da TelComp é que avaliação semelhante seja aplicada pela agência em relação às ofertas públicas de referência de atacado (ORPA) que tratam das operadoras móveis virtuais (MVNOs).

"A preocupação sinalizada pelo Conselho, na mesma reunião, quanto as 'condições não preço' nos contratos de atacado de MVNO – como exigências de exclusividade, direitos societários de preferência, aprovação prévia de planos, limitação de tecnologias e soluções – demonstra conhecimento quanto às barreiras negociais enfrentadas pelos entrantes, frente aos grupos incumbentes", afirmou o presidente executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa.

Na leitura da entidade, este é um indicativo que a agência vai replicar os "mesmos princípios pró-competição" na regulação de preços para MVNOs. A ORPA das operadoras virtuais não precisa necessariamente passar pelo conselho da agência, já que essa é uma prerrogativa da área técnica, mas o voto do conselheiro Moisés Moreira, que relatou o tabelamento dos preços para roaming, indicou que a reguladora deve seguir o mesmo caminho.

"Roaming e MVNO são os dois aspectos fundamentais do mesmo princípio, pois não haverá competição significativa se ambos não forem tratados adequadamente", finalizou a TelComp.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, por Henrique Julião.

Fibra deve ter protagonismo no atendimento das novas demandas por conectividade

"A atual demanda por conectividade nos direciona, cada vez mais, para a adoção de soluções que envolvem a fibra óptica. Só assim será possível entregar a qualidade que o consumidor espera e que as aplicações exigem". A declaração é de Pedro Arakawa, VP de Negócios de Infra para Varejo da V.tal.

Em sua apresentação no segundo dia do Painel Telebrasil SUMMIT 2022, o executivo observou que o Brasil está entre os maiores consumidores de conectividade do planeta (com uma maiores médias de horas diárias em redes sociais, por exemplo), mas disponibiliza velocidade média de banda larga em torno de 49 Mbps, enquanto China e Estados Unidos, por exemplo, oferecem 105 e 131 Mbps, respectivamente. Para Arakawa, há muito espaço para melhorias e, neste contexto, o mercado deverá caminhar rapidamente rumo ao uso da fibra óptica, focando no upgrade da experiência digital e no melhor atendimento do consumidor.

A V.tal, como ele explicou, surgiu a partir da reestruturação da Oi. No processo recente de separação de ativos, a empresa foi transferida, em operação histórica de private equity (R$ 13 bilhões), ao BTG Pactual, seu maior acionista atualmente.

Nas palavras de Arakawa, a empresa "já nasceu grande" (mais de 400 mil km de fibra espalhados pelo Brasil). Ele fez questão de destacar a importância da neutralidade da rede operada pela V.tal, frisando o uso exclusivo por operadoras, provedores regionais e outras empresas de telecomunicações. Em um primeiro momento, os eixos de atuação da V.tal são infraestrutura e conectividade, mas, conforme apresentado no Painel, a empresa logo poderá avançar para além dessas duas camadas, crescendo em frentes que atendam, por exemplo, necessidades derivadas do início da operação do 5G.

"Para o Brasil ter uma boa cobertura de 5G, vai precisar multiplicar de cinco e dez vezes o número de sites [bases] de telefonia celular e todos eles deverão ser conectados por fibra", disse. De acordo com Arakawa, a fibra chega grande viabilizadora, impulsionadora do desenvolvimento em um sentido amplo, atuando, no caso específico do mercado de telecom, com estímulo à competitividade e prática de inovação.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2022, pela Agencia Conexis.

TIM e Claro se preparam para lançamento do 5G em Brasília na próxima semana

O lançamento do 5G Standalone na faixa de 3,5 GHz em Brasília já tem uma data provável: dia 5 de julho. O presidente da TIM, Alberto Griselli, falou por várias vezes durante o Painel Telebrasil 2022 nesta quarta, 29, que isso ocorreria "nos próximos dias", mas a mensagem no telão da apresentação do executivo deixava clara a data prevista, que aconteceria durante uma convenção anual da empresa.

Griselli comentou que o lançamento terá um "pacotinho 5G para os clientes consumidores brincarem com a velocidade a mais". Assim, a TIM espera ir aprendendo e evoluindo para como será modelado o serviço para os usuários. Até por não haver casos de uso consolidados em outros países, como lembrou ele.

Mas a TIM quer chegar lá com uma cobertura significativa, e não apenas com o mínimo exigido pelos compromissos do Edital do 5G. A cobertura em Brasília deveria ter cerca de 30 novas antenas para irradiar o sinal na faixa de 3,5 GHz. A operadora diz que começará com 100 estações "para o 5G ser relevante de imediato, acima do relevante migratório, e dando oportunidade para o cliente migrar e ter o serviço de fato disponível."

A base da operadora já tem "percentual de dígito duplo" com celulares já compatíveis com a tecnologia. E nas lojas da empresa, 80% dos novos smartphones vendidos possuem suporte à quinta geração.

Claro tem pressa

Já a Claro deverá efetuar o lançamento do 5G Standalone em Brasília também. Antes disso, no próximo dia 30, a companhia efetuará um evento para anunciar os detalhes. E brincou, dizendo que acabaria lançando mais sites do que a concorrente TIM: "Ouvi dizer que vamos lançar com 120 antenas", disse o presidente do grupo no Brasil, José Félix.

Mas o 3,5 GHz não deverá ser suficiente já nos próximos anos. Félix explica que a operadora apostou forte na faixa de 2,3 GHz, frequência com a qual já demonstra o 5G Não Standalone. "Pagamos bem, além do que eu gostaria. Porque lá para 2025, não vai ter espectro suficiente. Em algumas áreas de São Paulo, por exemplo, vai faltar", coloca.

Mesmo com refarming, que só disponibiliza blocos pequenos de espectro, o 5G ainda vai continuar demandando, prevê ele. Mas isso não significa que a tele passará a utilizar a faixa de 26 GHz. "A realidade de um país que não é o nosso. Toda a conversa do FWA é problema, porque aqui a CPE custa R$ 1.200. E leva 12 meses só para pagar a caixinha."

O conselheiro da Anatel Moisés Moreira, que preside o Gaispi (grupo a quem cabe dar a autorização para início do uso da faixa de 3,5 GHz) admitiu que existe a possibilidade de a agência dar a anuência para o início das operações antes do prazo máximo previsto (30 de setembro), mas que isso precisará ser feito com calma, sem pressão política e seguindo critérios técnicos que deem aos operadores e à Anatel segurança para a tomada de decisão.

Evento

Na próxima segunda, dia 4, TELETIME realiza presencialmente, em São Paulo, uma edição do evento TELETIME Tec dedicado às estratégias de 5G. Todas as operadoras móveis atuais e as principais entrantes regionais no 5G, assim como a Anatel, participarão do evento, trazendo alguns detalhes sobre os desafios regulatórios, as estratégias tecnológicas e comerciais que serão adotadas com o lançamento da nova tecnologia. Mais informações sobre o evento, que acontece no WTC Events Center, estão disponíveis pelo site do evento.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Oi e Vivo veem arbitragem com Anatel como etapa necessária da migração para novo modelo

Oi e Vivo são personagens centrais na migração das concessões para o novo modelo, mas ainda há muita incerteza sobre o interesse das próprias empresas em aceitar as condições para se tornarem autorizadas do serviço de telefonia fixa, mesmo om a insustentabilidade da condição atual de concessionárias. As empresas, que não por acaso são as maiores concessionárias, buscam na arbitragem com a Anatel uma indenização pelas pesadas obrigações (e sanções) relacionadas ao serviço de telefonia fixa quando este já não era mais um serviço sustentável. Para Christian Gebara, CEO da Vivo, o processo de arbitragem com a Anatel é uma das alternativas para chegar a um acordo sobre o valor, equilíbrio e viabilidade econômico-financeira da concessão. Mas ele diz: "A partir daí é que vamos para os critérios da migração."

Isso porque a Vivo tem os próprios cálculos, demonstrando quando esse equilíbrio econômico-financeiro foi perdido e quando a concessão de telefonia fixa deixou de ser sustentável. "Tem a discussão sobre esse valor na arbitragem", diz o executivo, sustentando que essa data ainda está sob sigilo nas negociações com a Anatel.

Passada essa questão, outro ponto preocupa: o cálculo da adaptabilidade. "Se é que há saldo para ser executado uma vez que se adapte e migre a concessão", diz. Essa questão será debatida pela agência reguladora em reunião extraordinária na próxima semana, dia 5.

A possibilidade aventada pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, de uma eventual devolução das concessões após o fim do prazo e consequente realização de novo leilão em 2024 também é um ponto a ser considerado. O processo de consulta pública deverá também evitar surpresas. "Está dentro do que Baigorri precisa fazer como Anatel, mas nós também preferimos os caminhos atuais com a possibilidade de migrar. "

Vice-presidente regulatório da Oi, Carlos Eduardo Monteiro, volta a defender uma espécie de parcial da arbitragem. Ao contrário da Vivo, a Oi tem menos preocupação em informar o período em que a concessão passou a perder o equilíbrio. Desde 2016, disse o executivo, o serviço de telefonia fixa passou a ter fluxo de caixa negativo, mas entende que esse quadro pode ser atenuado com ajustes regulatórios imediatos. "É um desafio que já estamos discutindo com o regulador e depende de agenda infralegal, tanto da Anatel quanto do Ministério das Comunicações." Ele mencionou ainda que as obrigações não seguiram a mesma trajetória de perda de relevância do STFC, causando uma "assimetria" do peso regulatório para um serviço em desuso.

Os executivos participaram do primeiro dia do Painel Telebrasil 2022, evento realizado em Brasília nesta terça-feira, 28, e que continua na quarta, 29.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Onze estados e Distrito Federal entram no STF contra redução do ICMS

[Publicado originalmente no Mobile Time] Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7195) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 28, contra a lei complementar 194/22, que provoca a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e telecomunicações ao classificá-los como serviços essenciais.

A petição é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. A iniciativa escancara um racha entre os estados, vide que São Paulo e Goiás optaram por seguir imediatamente a nova lei e anunciaram redução na última segunda-feira, 27, a redução do ICMS.

"Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais", argumentam no documento enviado ao STF.

Os estados alegam que as regras compensatórias pelas perdas, previstas na referida lei complementar, são "inexequíveis". E afirmam que isso vai gerar uma redução do orçamento disponível para saúde e educação, o que impactará principalmente os mais pobres.

Argumentam ainda que a lei complementar 194 fere a Constituição porque esta "reserva aos Estados a competência para a fixação de alíquotas e dos seus critérios". E também porque "a competência da União Federal para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas".

Além disso, solicitam ao STF uma medida cautelar para que a referida lei só vigore depois de concluído o julgamento da ação. E pedem que o caso seja remetido ao ministro Gilmar Mendes, que já está cuidando de outra ADI similar.

Em maio, o especialista o advogado tributarista Luiz Roberto Peroba já sinalizava que caso a proposta de redução de ICMS para telecomunicações, combustiveis, energia elétrica e transporte coletivo fosse aprovada pelo Congresso, a questão iria parar no poder judiciário.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Fernando Paiva.

Transformação digital é o futuro do mercado de telecomunicações, aponta a Vivo

Em sua palestra no Painel Telebrasil 2022, que começou nesta terça-feira, 28, Christian Gebara, presidente da Vivo, destacou que a digitalização é o futuro do mercado de telecomunicações, que passou por um processo de aceleração com a pandemia. Segundo o CEO da operadora, a digitalização permite um melhor atendimento à sociedade, já que se tem a chance de ofertar novos e melhores serviços. "A pandemia acelerou o processo de digitalização da sociedade. Foram realizados, por exemplo, 7,5 milhões de atendimentos por meio de telemedicina".

Gebara destacou que para garantir que este processo de digitalização fosse viabilizado, era preciso manter os serviços de telecomunicações funcionando. "Tivemos um desafio enorme de manter os serviços durante a pandemia, estivemos com nossos técnicos na rua, instalando novos serviços", destacou o representante de Vivo. Para ele, muitas grandes empresas já entenderam que é fundamental digitalizar o país para termos mais inclusão e mais serviços e que a a chegada de IoT com o 5G também vai permitir mais investimentos e incrementos no agronegócio e em serviços estratégicos.

Ele também apresentou alguns números da operadora. Atualmente, a Vivo conta com 20,7 milhões de domicílios com fibra e tem uma meta de chegar a 29 milhões de casas em 2024. A operadora já supre 341 cidade com fibra e sua cobertura celular atinge 97% das pessoas. Gebara frisou ainda que a operadora possui está em mais 3 mil cidades com a tecnologia 4G.

Um ponto dito pelo CEO durante o evento foi relativo ao crescimento das vendas por meios de canais digitais. Segundo Gebara, A Vivo tem mais de 20 milhões de usuários do aplicativo de atendimento, com mais de 30 milhões de interações mensais, e pelo e-commerce, pelo menos 30% de vendas vieram por meio de canais digitais.

Agendas

Christian Gebara também aproveitou seu painel para mostrar o que seria uma agenda importante de futuro para o setor de telecomunicações. Para ele, é preciso uma mudança no modelo regulatório, permitindo a criação de um modelo que estimule investimentos e expansão da conectividade; que as cidades adaptem o quanto antes suas leis de antenas para garantir a implantação do 5G; permitir que o direito do consumidor evolua com a transformação digital e que haja incentivos para a digitalização, o que deve ser uma pauta prioritária do governo e todos os setores da economia.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Marcos Urupá.

Relatório final da RJ da Oi é entregue; saldo de caixa caiu 43% desde 2018

Conforme adiantado por TELETIME, o relatório final sobre a recuperação judicial da Oi foi entregue no final da noite de segunda-feira, 27, à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O vasto documento elaborado pelo administrador judicial, Escritório Arnoldo Wald, conclui que todas as empresas que atualmente formam o grupo no processo (Oi S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A., após série de consolidações organizacionais) "cumpriram as obrigações vencidas no curso da fiscalização".

Desde o início da RJ, a Oi já efetuou pagamento de parte de sua dívida. O relatório coloca que, por isso, 35.372 credores com créditos de até R$ 50 mil foram excluídos da lista, pois já tiveram quitados os créditos. Em caso de pagamento parcial, o quadro geral de credores (QGC) corrigiu o valor para refletir o cenário atual. Foram ainda 37.273 sentenças proferidas em relação a "incidentes" de habilitação e impugnação de crédito até o dia 30 de março, data do fechamento da apuração.

Foram 31.220 acordos de pagamento adiantado de créditos desses credores menores, além de mais 4.614 em Portugal. No total, a Oi pagou R$ 640 milhões a credores concursais.

Ainda estão sendo pagas as dívidas para credores concursais retardatários, mas o site disponibilizado pela operadora permitirá que mais desses credores que não tenham ingressado com a distribuição por dependência do pedido de habilitação/impugnação possam fazer habilitação administrativa.

Os credores parceiros totalizaram R$ 2,4 bilhões, enquanto a dívida de R$ 3,326 bilhões do BNDES foi paga de uma vez após a conclusão da venda da Oi Móvel. No caso da Anatel, após a repactuação, o total foi de R$ 9,109 bilhões. Considerando a quitação de parte do valor, no final ficaram R$ 7,335 bilhões.

Por sua vez, o valor dos bondholders não qualificados foi de US$ 103,5 milhões, enquanto dos qualificados totalizou US$ 1,715 bilhão. A oferta geral foi de R$ 150,193 milhões, mais US$ 378,9 milhões na moeda norte-americana, e 597,9 milhões de euros.

A equipe do administrador judicial que conduziu o processo afirmou no relatório que está honrada por ter auxiliado a condução da "maior recuperação judicial da América Latina".

Finanças

O administrador reuniu as informações financeiras consolidadas da Oi de janeiro de 2018 até abril de 2022. A geração de caixa operacional líquida da Oi foi de R$ 18 bilhões negativos. Os investimentos foram de R$ 23,4 bilhões. A entrada de caixa foi de R$ 120 bilhões, mas os pagamentos totalizaram R$ 115 bilhões.

Desta forma, o saldo final do caixa financeiro das recuperandas foi de R$ 3,4 bilhões. Ou seja, uma redução de 43% em comparação com o saldo de janeiro de 2018.

Agora, do início da RJ em 2018 até 2021, a receita operacional bruta diminuiu 6% na média dos anos, que ao final ficou estabelecida em R$ 26,2 bilhões. Mas as receitas operacionais tiveram aumento de 46% na média anual, ficando em R$ 4,4 bilhões.

O resultado financeiro das recuperandas ficou negativo no último trimestre de 2021, com R$ 10 bilhões. Fora o começo do processo, quando ainda mostrou resultado positivo de R$ 26 bilhões, todos os anos seguintes foram negativos. O prejuízo consolidado no mesmo período do ano passado foi de R$ 8,5 bilhões. Devido à flutuação a média foi de prejuízo de R$ 863,8 milhões.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Melhor cenário para venda da Oi TV seria assinar com a Sky ainda na RJ

O vice-presidente regulatório da Oi, Carlos Eduardo Monteiro disse que a venda da Oi TV para a Sky ainda está sem previsão de concretização, "correndo em caráter judicial". Conforme adiantado por TELETIME, contudo, a operação de R$ 786 milhões pode acontecer até depois do processo da recuperação judicial, que já está chegando ao fim.

Ainda assim, Medeiros explica que o melhor seria que o acordo saísse antes dessa conclusão, para ter "algum tipo de salvaguarda" para seguir. "O ideal é que a assinatura fosse dentro do manto da recuperação judicial, mas o fechamento não precisa ser", colocou.

O timing agora é crucial. Este noticiário adiantou que o relatório final da recuperação judicial da operadora, realizado pelo administrador judicial, Escritório Arnoldo Wald, foi entregue no fim da noite da segunda, 27. A Oi divulga ainda nesta terça-feira os resultados financeiros ainda do primeiro trimestre de 2022, após dois adiamentos sucessivos.

As negociações entre a Oi e a Sky ainda não resultaram em oferta vinculante. A intenção inicial divulgada pelas operadoras é da venda da base pós-paga da TV por assinatura em DTH da Oi TV, além de compartilhamento de receitas no IPTV com a Sky. A operação ainda depende de aprovação do Cade, o que complica a conclusão rápida do negócio.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Anatel vê cenário com novas concessionárias da telefonia fixa se arbitragens demorarem

A Anatel deve lançar ainda este ano uma consulta pública da minuta de edital para chamar novos interessados em administrar as concessões públicas de telefonia fixa. A medida, afirmou o presidente da agência, Carlos Baigorri, no Painel Telebrasil 2022, é um "plano B" para o processo de arbitragem que está em andamento, a pedido das empresas, e que pode demorar para até 2024, ou para o fracasso do processo de migração das atuais concessionárias para o modelo de autorização aprovado pela Lei 13.879/2019.

"A Anatel trabalhou muito na aprovação do PLC 79. E essa é a principal aposta da Anatel: a migração da concessão para autorização. A arbitragem está prevista terminar em 2024. Mas não podemos esperar. Como plano B, devemos instaurar um novo processo de consulta pública para chamamento de novo concessionário", afirmou o presidente da Anatel.

Segundo Baigorri, este processo de migração não depende apenas da agência, mas também de uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Na próxima reunião extraordinária da agência reguladora, prevista para o dia 5 de julho, o conselheiro Artur Coimbra apresentará a metodologia do regulamento de adaptação da migração, que foi fruto do trabalho elaborado pela consultoria internacional contratada pela agência para este trabalho.

Carlos Baigorri afirmou ainda que este será o procedimento utilizado para alcançar o valor da migração da concessão para autorização. "Na reunião, será discutida a metodologia e sua aplicação. Aprovada no Conselho Diretor, a metodologia, e sua aplicação, será encaminhada para o TCU", informou. Segundo apurou este noticiário, a Anatel trabalha com três cenários diferentes e os valores envolvidos podem variar de R$ 8 bilhões a R$ 45 bilhões em favor da União como valor para a migração das concessões para autorização, a depender do modelo.

Já o andamento as arbitragens ocorre em paralelo e os valores giram na casa dos R$ 36 bilhões. A AGU está coordenando esse processo pela Anatel, que neste caso, dará o suporte técnico. "Neste processo, as empresas dizem que nós devemos algum dinheiro para eles. No nosso entendimento, não devemos nada."

Outro item da pauta desta reunião será a discussão do cronograma dessa agenda regulatória, que também será apresentado pelo conselheiro Artur Coimbra. "Na reunião, serão discutidos os prazos e datas que serão adotados para este processo. O fato é que hoje não temos como ficar com esse abacaxi na mão. Não queremos que o Estado fique com esse compromisso", finalizou Baigorri, descrevendo que a LGT prevê até mesmo o Estado assumindo a operação no caso da não renovação.

Fonte: Teletime news de 28 de junho de 2022, por Marcos Urupá.

Aquino formula proposta para adiantar compromissos do 5G

O conselheiro Vicente Aquino está formulando uma ideia que, eventualmente, pode virar proposta para o Conselho Diretor: encontrar uma forma de antecipar as metas da faixa de 3,5 GHz, do leilão do 5G. Segundo comentou após apresentação no Painel Telebrasil 2022 nesta terça, 22, conversas informais já foram feitas com os colegas conselheiros, que sinalizaram positivamente.

A ideia é formular uma política de antecipação dos compromissos de 2022 a 2029 do edital do 5G. "Antecipar o máximo que puder, em um ano, quatro anos", colocou Aquino. Para tanto, espera oferecer condições que sejam "interessantes" para as operadoras, para incentivar esse adiantamento. O conselheiro já havia falado anteriormente de oferecer determinadas vantagens para as teles.

Contudo, o estado dessa proposta ainda é embrionário. "Eu estou discutindo comigo mesmo e com algum segmento do meu gabinete, além da própria Anatel. Mas ainda é informal, não fiz proposta escrita." Nem a área técnica entrou nessa discussão. "É uma ideia que nasceu da minha pessoa. Eu trouxe como diálogo, uma conversa inicial, e de primeiro ela foi interessante, foi bem aceita", declarou.

O entendimento de Aquino é que já há muitas obrigações que podem fundamentar o diálogo, e que a proposta é factível, embora dependa da avaliação das operadoras. "Todos ganharão: onde tem falta de cobertura, terá; as populações excluídas serão incluídas, e o PIB vai crescer nos municípios", defende, afirmando que há um aumento de 1% nas cidades onde o 5G poderá entrar em operação. "É importantíssimo antecipar as metas. O leilão não arrecadatório cumpriu sua parte, e a segunda seria esta. Qual o modelo exato? Não sabemos, estamos estudando."

O assunto é importante especialmente para os pequenos provedores que adquiriram lotes regionais da faixa de 3,5 GHz. Como os compromissos são bastante alongados, a Anatel poderia querer agir para que essa demora acabe não afetando o retorno dos investimentos feitos por ISPs. Do contrário, pode acontecer como no leilão de sobras do 4G em 2,5 GHz: a maioria das operadoras acabaram devolvendo espectro para a agência.

PERT

Vicente Aquino é também relator da proposta de revisão do Programa Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Embora tenha dito que é de grande importância e poderá ser complementar aos compromissos do 5G, inclusive no diagnóstico das escolas com o GAPE (que o conselheiro também preside), ele disse não ter prazos de quando a matéria será colocada em pauta.

Fonte: Teletime news de 28 de junho de 2022,  Bruno do Amaral.

Anatel propõe exigência de carregador USB tipo C para celulares

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou nesta terça-feira, 28, a Consulta Pública 45/2022, que apresenta a proposta de exigência de carregadores com padrão USB tipo C para novos telefones celulares homologados no Brasil.

Segundo a agência, a proposta se baseia em recente padronização realizada na União Europeia. O USB tipo C foi escolhido por ser amplamente utilizado pela maioria dos fabricantes globais e possuir normatização internacionalmente reconhecida, ao abrigo da série de normas europeias EN IEC 62680-15. Uma comissão de parlamentares dos EUA também solicitou ao departamento de comércio estadunidense a adoção de abordagem similar à europeia.

A Anatel entende que a harmonização teria impacto positivo ao limitar custos desnecessários ao consumidor, mitigar o lixo eletrônico e restaurar a certeza do processo de compra de novos eletrônicos por meio de definição de padrão de carregadores. A medida atingiria diretamente a Apple, que utiliza o cabo lightning em dispositivos.

A proposta da área técnica da Anatel está disponível para contribuições até o dia 26 de agosto. Caso adotadas, as novas regras passariam a valer em 2024 e seriam aplicáveis apenas aos telefones móveis e carregadores homologados a partir da entrada em vigor do ato. Os equipamentos homologados previamente não precisarão se adequar aos novos requisitos.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2022, por Marcos Urupá.

Sky ofereceu R$ 786 milhões para comprar a operação da Oi TV

O acordo da Oi com a Sky para a venda de acessos de TV por assinatura por satélite (DTH) da Oi TV teve o valor divulgado nesta terça-feira, 28, na juntada de processos feita pelo administrador da recuperação judicial, o escritório Arnoldo Wald.

A proposta da Sky foi no valor de R$ 786 milhões, com valor a ser pago em duas parcelas, após aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Porém, o Juízo da recuperação também precisará autorizar a venda, e ainda não proferiu decisão a respeito.

O valor deve ser "livre de quaisquer ônus e sem sucessão do adquirente nas obrigações do Grupo Oi, materializadas ou contingentes, inclusive, mas sem limitação, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, nos termos dos 66, §3o, e 142, V, da LRF".

A base do DTH inclui ainda os equipamentos da operação – ou seja, transferência para a Sky dos set-top boxes, cartões e chips de acesso condicionado, antenas e LNBs. O trecho da proposta citada no relatório não menciona o compartilhamento da operação de IPTV, ou seja, da TV por assinatura da Oi pela fibra, nem futuras parcerias de distribuição de conteúdos por streaming ou venda conjunta de serviços.

Fim da RJ

A proposta ainda está em análise pelo juiz da recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana. Mas o escritório lembra que apenas a venda da Oi Móvel contava com prazo para os procedimentos de alienação. Os demais ativos podem ter a venda concluída a qualquer tempo – a maioria já foi concretizada, mas a Oi TV deverá ficar para depois do fim da RJ.

Com a entrega da documentação necessária para a análise final de Viana, espera-se pela decisão sobre o fim ou não da recuperação judicial da Oi em breve. O volume do relatório e do próprio processo no TJ-RJ é significativo, mas as equipes já vêm trabalhando nessa formatação final.

Fonte: Teletime News de 27 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

São Paulo reduz ICMS sobre telecom, energia e combustíveis para 18%

Seguindo o teto para cobrança de ICMS em atividades essenciais aprovado pelo Congresso, o estado de São Paulo já reduziu para 18% a alíquota do imposto incidente sobre serviços de comunicação, energia elétrica e combustíveis.

A medida anunciada nesta segunda-feira, 27, já foi publicada no Diário Oficial do estado. Segundo o governo paulista, a regulamentação da lei federal nº 194/22 terá um impacto anual de R$ 15,2 bilhões sobre a arrecadação do estado com ICMS.

Ainda que o foco central do teto seja o preço dos combustíveis, outros serviços como telecom fazem parte da política federal. Em cada estado, o ICMS para as atividades essenciais não poderá ultrapassar a alíquota básica das operações em geral – que, no caso de São Paulo, é de 18%. Até então, os serviços de comunicação eram taxados em 25% no território paulista.

Segundo a Anatel, a mudança deve gerar impacto imediato e redução no preço dos serviços, ainda que as operadoras possam não repassar integralmente a redução do imposto. A lei nº 194/22 foi sancionada pela Presidência da República na última quinta-feira, 23.

Veja as atividades que devem ser beneficiadas pela resolução regulamentadora publicada pelo estado de São Paulo:

operações com álcool etílico anidro carburante;

operações com gasolina;

operações com querosene de aviação, exceto quando destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga nos termos do Decreto nº 64.319/2019; 

operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

prestações de serviços de comunicação.

Fonte: Teletime News de 27 de junho de 2022, por Henrique Julião.

Goiás reduz ICMS de telecom para 17%

[Publicado originalmente em Mobile Time] O governo de Goiás reduziu de 29% para 17% o ICMS cobrado sobre telecomunicações. Esta é a alíquota estabelecida como teto para serviços essenciais nesse estado.

A medida, publicada no Diário Oficial de Goiás nesta segunda-feira, 27, atende a lei complementar federal 194, de 22 de junho de 2022, que definiu esses produtos e serviços como essenciais, o que reduz sua carga tributária. Eletricidade e combustíveis (gasolina, álcool e querosene de aviação) também foram beneficiados.

Além de Goiás, o estado de São Paulo também reduziu nesta mesma data o ICMS para telecom, eletricidade e combustíveis – no caso de telecom, de 25% para 18%.

Fonte: Teletime News de 27 de junho de 2022, pela redação do Mobile Time.

Fim da RJ da Oi: administrador judicial entregará relatório final na segunda, 27

Tudo indica que o fim da recuperação judicial da Oi está muito próximo: o administrador judicial, o Escritório Arnoldo Wald, entregará na próxima segunda-feira, 27 o relatório final do processo e o quadro geral de credores (QGC) atualizado. A data foi estabelecida pelo juiz da 7ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana, após ter concedido em março uma extensão do prazo de 60 dias para a entrega desses documentos.

Advogada e sócia do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, Adriana Conrado Zamponi, disse ao TELETIME que o administrador da RJ está trabalhando na finalização, mas que, de fato, entregará os documentos na próxima segunda-feira. "Vai depender do Juízo se [o fim do processo] será agora ou não. Mas a decisão de março já foi uma preparação", declarou. Ao apresentar esses documentos, Fernando Viana abre vista para o Ministério Público analisar, mas há a possibilidade de se requerer vista também da própria Oi.

"Estamos em vias finais, mas não há uma data. Eu tenho um prazo, o dia 27. Depois disso, passará por trâmite normal [no TJ-RJ]. Se vai ser um mês ou uma semana, não sei. Mas não será uma sentença de apenas uma página, e há questões as quais Viana precisa dar orientações para credores lidarem", diz. Não seria de se espantar, contudo, que o juiz já tenha adiantado boa parte do trabalho necessário (e que era possível) para publicar a sentença.

Isso porque o documento será extenso, mas não necessariamente apresentará novidades em relação ao processo, que é um dos maiores do tipo da América Latina. "O relatório final é justamente uma fotografia de todo o processo da recuperação judicial. Faz parte das funções do administrador, que faz o relato do cumprimento das obrigações no período do plano [da RJ] aprovado." Ou seja, haverá as informações reunidas dos relatórios financeiros mensais elaborados pelo escritório Arnoldo Wald, além de trazer a lista de ativos vendidos. "Um resumão", define Zamponi.

O QGC atualizado está sendo também finalizado pelo administrador. Isso porque, dos 55 mil credores inicias, vários já tiveram o pagamento realizado (como no caso do BNDES), embora novos credores tenham entrado. "É um quadro muito dinâmico, a cada dia muda. Por isso fizemos uma data de corte, que foi da própria decisão do Juízo, em março", explicou Zamponi. Ou seja: até o dia 30 daquele mês.

Da lista de ativos vendidos, os dois mais significativos, a Oi Móvel e o controle da V.tal, já foram concluídos. No caso da unidade de celular, vendida para o trio Claro, TIM e Vivo, havia de fato um prazo para ser concluída. Os demais não tinham, e por isso a indefinição a respeito da concretização da negociação com a Sky para a venda da operação de DTH da Oi TV não afetará o fim da recuperação judicial.

Toques finais

Além de ter finalizado os desinvestimentos mais importantes, a Oi solicitou e a Anatel emitiu na última segunda-feira, dia 20, as certidões negativa de débitos federais, negativa de débitos Anatel e de regularidade do FGTS. São parte dos documentos necessários para a finalização do processo.

Com tudo isso, Adriana Zamponi e a equipe do administrador judicial terão na próxima semana o alívio de encerrar a hercúlea tarefa de lidar com a complexidade da RJ da Oi, que provavelmente se tornará um case de sucesso para o Escritório Arnoldo Wald. "Há uma sensação de dever cumprido para todo mundo. Foi um volume e responsabilidade muito grandes, com transparência, como foi o site para acesso ao credor, onde comunicamos as decisões mais relevantes da Justiça. Diariamente a gente responde dúvidas também", lembra.

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Aprovação de preços de roaming pela Anatel deixa MVNOs otimistas

[Publicado originalmente no Mobile Time] A recente aprovação pela Anatel de preços de referência para roaming entre operadoras móveis foi celebrada pela Abratual, associação que representa MVNOs (operadoras móveis virtuais). Seu presidente, Olinto Sant'Anna, entende que a agência sinalizou que pretende atuar com celeridade e a favor da competição no atendimento às contrapartidas estabelecidas para a venda da Oi Móvel, o que inclui a definição em breve de preços de referência de tráfego móvel no atacado, que vão nortear os contratos entre operadoras tradicionais e MVNOs.

"Em roaming estamos tratando de um volume muito pequeno e caro de ser administrado, porque requer faturar cliente a cliente, minuto a minuto, CDR a CDR, com encontro de contas etc. O custo de gestão do tráfego de roaming é algumas vezes maior que o custo de gestão do tráfego de MVNOs, que é verdadeiramente de atacado, o que simplifica dramaticamente os custos da operadora", comparou Sant'Anna, em conversa com Mobile Time.

A expectativa do executivo é de que os preços de referência no atacado para MVNOs a serem definidos pela Anatel atendam a tese da Abratual de terem um desconto em relação ao preço de varejo que as operadoras praticavam antes da venda da Oi e antes dos aumentos que vieram depois. Sant'Anna acredita que a matéria será levada para deliberação do conselho da Anatel em questão de semanas.

Na verdade, a questão das ORPAs de MVNO não precisarão necessariamente passar pelo conselho da agência, já que essa é uma prerrogativa da área técnica, mas o voto do conselheiro Moisés Moreira, que relatou o tabelamento nos preços das ofertas de roaming, indicou que a agência irá pelo mesmo caminho no caso das ofertas de atacado para operadoras virtuais (colaborou Samuel Possebon).

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Fernando Paiva.

AGU diz que obrigatoriedade do 0303 para call center não pode ser objeto de ADI

Em manifestação na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7166, apresentada pelas entidades que representam as empresas de telemarketing, a Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que o uso de deste tipo de ação para anular o Ato da Anatel, que obrigou as empresas de telemarketing a usarem o código 0303 como identificador de chamadas de telemarketing, é equivocado já que ataca um ato normativo decidido pelo Conselho Diretor da Anatel e não uma legislação de que atinge toda a sociedade.

Segundo a AGU, Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) estariam querendo, na verdade, resolver um problema de seus associados. Por isso, o uso de ADI para questionar o ato, se tornaria incabível, já que o Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021, da Anatel se destina a criar parâmetros para casos concretos de gestão de recursos escassos (redes de telecomunicações). Dessa forma, a AGU sustenta que não há norma inconstitucional a ser analisada pela corte suprema brasileira.

"O Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021 não tem natureza normativa. Ele é diferente de uma Resolução, esta sim, ato normativo passível de impugnação por uma ADI", explica a AGU na sua manifestação ao STF. O órgão da União também evoca o regimento interno da agência, afirmando que Ato é um enunciado diferente de Resolução, sendo este mais amplo, que trata de temas relacionados à política de telecomunicações brasileira e à prestação destes serviços.

Os advogados da União também apontam que as entidades não possuem legitimidade para proferir uma ADI, já que elas não são qualificadas nem como usuárias de serviços de telecomunicações e nem como prestadoras, ou seja, são meras intermediárias de interesses de empresas que atuam como intermediárias, a serviço de um determinado empresário.

Por fim, no pedido, a AGU pede o indeferimento da medida cautelar, solicitada protocolada pelas entidades e a rejeição da ADI, por compreender que ela não é o instrumento cabível para atacar o Ato da Anatel.

O que dizem as entidades

Para as entidades, a Anatel extrapolou seu poder normativo. Elas afirmam que, pela legislação vigente, a agência é responsável por regular serviços de telecomunicações e não serviços de telemarketing ativos, definidos como prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7166 foi distribuída ao ministro Edson Fachin e atualmente encontra sob vista da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Marcos Urupá.

Sancionada lei que torna serviços de comunicação essenciais e reduz ICMS

Em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar nº 194, que passa a considerar essenciais bens e serviços relativos à comunicação (além de combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo). Desta forma, fica vedada a fixação de alíquota tributária em patamar superior ao das operações em geral, justamente por serem serviços essenciais e indispensáveis. Na prática, reduz a carga tributária para o setor, uma vez que em vários estados as telecomunicações são taxadas como itens e serviços supérfluos.

Os vetos são relativos às compensações e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na lei, Bolsonaro se comprometeu a compensar as perdas de arrecadação de ICMS dos estados e do Distrito Federal com dedução do valor das parcelas de dívida, desde que essa redução exceda o percentual de 5% em relação à arrecadação do tributo em 2021. No caso de perdas de arrecadação até 31 de dezembro de 2022 entre entes federativos que tenham contrato de refinanciamento de dívidas com a União, a compensação será integral.

Representando as operadoras, a Conexis Brasil Digital afirmou que a sanção da lei é uma grande conquista para o setor "na busca por uma carga tributária mais justa e racional". Segundo o presidente executivo da entidade, Marcos Ferrari: "Reduzir a carga tributária do setor de telecom é primordial para ampliar investimentos e a conectividade no Brasil. O setor é um dos mais tributados do país, quase metade da conta do usuário de telecom refere-se a impostos e o que mais pesa é o ICMS". Disse ainda que, com as alíquotas atuais para o ICMS, a carga tributária varia de 33% a 54% da conta de serviços de telecom.

A Lei Complementar 194 altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Também altera as legislações complementares 192 (de 11 de março deste ano) e 159 (de 19 de maio de 2017).

Vetos

O texto publicado veio com vetos a artigos considerados importantes para mitigar as compensações, por possíveis perdas de receitas provenientes da redução do ICMS, aos Estados.

O presidente Jair Bolsonaro vetou as diversas formas de compensação a estados e municípios, como a que previa que estes entes ficariam desobrigados de pagamento das parcelas do serviço da dívida com quaisquer credores, em operações celebradas internamente ou externamente ao País, em que haja garantia da União; e a que permitia a apropriação, por estados e municípios, da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) até o limite do valor da perda ocasionada pela redução do ICMS.

Segundo o presidente da república, as medidas contrariam o interesse público, pois ampliaria o escopo da compensação pela União, para o total das perdas de arrecadação de ICMS do Estado ou do Distrito Federal, e também determinaria que fossem honradas garantias da União em operações de Estados e do Distrito Federal, com quaisquer credores, celebradas internamente ou externamente ao País, bem como ante a perda de arrecadação relativa à CFEM, com impacto fiscal, especialmente, em 2023.

O governo também justifica os vetos dizendo que as medidas contrariam o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, pois, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021.

"Nesse sentido, quase a totalidade do conjunto dos Estados e Municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades. Situações pontuais poderão demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal de cada ente que não consiga reequilibrar suas finanças", explica o governo.

Recursos para a educação

Bolsonaro também vetou o artigo que permitia aos estados e municípios manter as transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.

Segundo o governo, a medida cria um impacto fiscal de perda de receita primária da União relativa à CFEM, de forma que geraria impacto fiscal, especialmente, em 2023. Com esse veto, é possível que recursos para o Fundeb sejam cortado, segundo afirmaram governadores durante coletiva no Senado. "Ademais, a proposição contraria o interesse público, pois criaria compensações para a União ou despesas para os Estados e Municípios que ampliariam possíveis desequilíbrios financeiros", alega o governo. Todos os vetos podem ser derrubados ou mantidos pelo Congresso.

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Bruno do Amaral e Marcos Urupá.

Daniel Hajj, da América Móvil, elenca caminhos para a digitalização da América Latina

Além da GSMA e da UIT, a América Móvil também defendeu uma série de medidas regulatórias e estratégicas para digitalização bem-sucedida da América Latina. A avaliação foi realizada pelo CEO da controladora da Claro, Daniel Hajj, durante o Latam ICT 2022.

As necessidades para a região foram divididas em oito pontos pelo executivo:

a disponibilização do espectro necessário para novos serviços a preços "adequados";

uma regulação com "visão de futuro" que incentive novos investimentos em redes;

a promoção de habilidade digitais entre a população, com ajuda de empresas, academia e setor público;

legislações "pertinentes" para manejo de dados, considerados a base do "mercado mais globalizado do mundo";

um ecossistema que incentive a inovação em campos como nuvem, computação quântica e metaverso;

conteúdo relevante, para auxílio da atração de novos usuários;

dispositivos e planos acessíveis que ajudem a promover a inclusão digital;

e, pelo lado das operadoras, a viabilização de novas experiências e potencialidades do 5G, inclusive entre setores produtivos.

"Essas ações, entre outras, devem levar ao avanço da América Latina digital", defendeu Hajj, durante participação por vídeo no Latam ICT. Segundo o CEO, metas educativas, de produtividade empresarial e vinculadas à economia verde na região passam diretamente pela transformação digital e pela chegada do 5G.

Na ocasião, o dirigente também revelou um pouco da estratégia de quinta geração da empresa no México – onde mais de 120 cidades devem estar cobertas com o 5G até o fim do ano; no Brasil, a Claro será uma das operadoras do serviço em nível nacional. 

Além dos dois maiores mercados latino-americanos, a América Móvil atua na Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico e Uruguai. (O jornalista viajou a convite da Huawei).

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Henrique Julião.