A Secretaria Nacional do Consumidor rejeitou recurso da Oi e manteve uma multa de R$ 800 mil em processo administrativo sobre o corte das conexões à internet móvel, em planos ofertados como “ilimitados”.
Trata-se de apuração aberta ainda em 2015, contra as operadoras de telefonia celular, na época em que todas modificaram políticas sobre a banda larga móvel e adotaram a prática de cortar a navegação após o consumo da franquia contratada.
Segundo o Ministério da Justiça, a “Oi teve recurso negado e terá que desembolsar R$ 800 mil em multa após realizar cortes de internet dos clientes que adquiriram plano anunciado como ilimitado”. “A população tem direito à informação e de forma clara, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor”, disse o ministro da Justiça, Anderson Torres, em nota da pasta sobre a multa da Oi.
Como explicou o Ministério, a Senacon “entendeu como falta de clareza de informações aos usuários, o que caracteriza propaganda abusiva. O valor deve ser pago em até 30 dias e não é mais possível reverter a sentença”. A Senacon também recomendou, após a condenação de junho de 2020, que a empresa especifique de forma detalhada a maneira de funcionamento dos produtos anunciados.
Fonte: Convergência Digital de 6 de maio de 2022, por Luis Osvaldo Grossmann.
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