Depois da TelComp, a Algar Telecom também apresentou embargos de declaração frente a decisão do Cade que aprovou a compra dos ativos móveis da Oi por TIM, Vivo e Claro.
Assim como a entidade de provedores regionais, a operadora mineira pede esclarecimentos sobre os remédios que condicionaram o sinal verde à operação. A alegação da Algar é que aspectos do Acordo em Controle de Concentração (ACC) publicado pelo Cade não refletem o voto vencedor do julgamento no tribunal – proferido pela conselheira Lenisa Prado.
"A publicação de versão superada e defasada do ACC provoca um cenário de obscuridades e contradições que poderia colocar em risco a eficácia do Voto Vencedor e dificultar o seu monitoramento. Desse modo, é imprescindível que o ACC seja aditado/retificado para refletir os termos do voto vencedor", defendeu a Algar, no pedido registrado no Cade nesta última quarta-feira, 2.
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Em paralelo, o recurso também pede que um prazo mínimo de 60 meses seja fixado para o acordo com os remédios. Veja abaixo as principais alterações no ACC solicitadas pela Algar, conforme quadro montado pela própria operadora e anexado aos embargos de declaração:
Condicionantes prévias
Roaming
MVNO e Trustee
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