O Conselho Diretor da Anatel negou recurso da Sercomtel, mantendo a decisão de não aprovar as relações de bens reversíveis correspondentes aos exercícios de 2005 a 2014. De acordo com a agência, foi verificada omissão de bens da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à continuidade e à atualidade da prestação do serviço no regime público, conforme determina a legislação.
A omissão apontada pela Anatel foi a dos bens reversíveis de sua controlada integral, a Companhia Nacional de Call Center – ASK, que presta serviços indispensáveis para a continuidade do serviço. A alegação da empresa foi de que a lógica da reversibilidade não lhe seria aplicável, uma vez que nunca houve aporte financeiro da União para construção de sua infraestrutura.
"A concessionária equivoca-se ao considerar que seus bens, por terem sido constituídos plenamente por capital privado, encontram-se desamarrados do ônus da reversibilidade", destacou o relator da matéria, conselheiro Otávio Rodrigues, na sua análise."A reversibilidade de um determinado bem deriva de sua utilidade para a continuidade do serviço, pouco importando se os recursos financeiros utilizados para sua aquisição foram públicos ou privados", sustenta.
O acórdão da decisão foi publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União.
Fonte: Teletime News de 6 de março de 2017, por Lucia Berbert.
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