A Anatel anuncia a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil se manifeste sobre o uso de franquia de dados na banda larga fixa. A decisão é do Conselho Diretor da agência, que aprovou, nesta quarta-feira, 8, proposta do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues, por meio de circuito deliberativo. Os debates sobre o tema também ocorrerão em reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do colegiado a respeito do assunto.
A decisão atende também solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (Cdust). Além de avocar o processo sobre a limitação de dados na banda larga fixa, o presidente da agência expediu medida cautelar suspendendo a prática de redução de velocidade, bloqueio do serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa ofertada por prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Mas não proibiu a imposição de limites pelas teles.
Na sua análise, Rodrigues reconheceu que a atividade da Anatel "sofreu uma sensível erosão em termos de percepção social de sua eficácia e de sua legitimação social" e aponta várias razões para isso, entre elas a pouca habilidade em comunicar ao povo tais complexidades ínsitas à atuação regulatória, a percepção social generalizada, independentemente de classes sociais, quanto à qualidade dos serviços fruídos pelos usuários. "Verdadeira ou não, agravada pelo fato de serem as telecomunicações mais presentes na vida do brasileiro do que o saneamento básico ou a saúde, tal percepção criou uma enorme dificuldade de se legitimar políticas regulatórias que, mesmo em nome de respeitáveis argumentos de sustentabilidade dos investimentos ou da natureza escassa dos recursos empregados, possam ser compreendidas como uma forma de restringir direitos", avalia o conselheiro.
Rodrigues vê, porém, um saldo positivo na polêmica, que é a ativava participação de setores da sociedade civil no processo de construção da normatividade regulatória, o que ultrapassou a já tradicional dicotomia empresas-entidades de defesa dos consumidores.
Além da consulta pública, a Anatel solicitará subsídios sobre o tema ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Secretaria de Acompanhamento Econômico, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e outras entidades e pessoas interessadas em contribuir para a regulação da matéria. Serão também convidados especialistas em Direito, Economia e Tecnologia, oriundos de universidades e centros de pesquisa, para a oferta de subsídios à análise a ser feita pelo Conselho Diretor.
Três superintendências da Anatel (Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores) ficarão encarregadas de realizar Análise de Impacto Regulatório das ações relacionadas ao tema, em um prazo máximo de 120 dias. Esse grupo também ficará responsável pela a análise e sistematização das contribuições. O conselheiro Aníbal Diniz foi designado como coordenador-adjunto dos trabalhos.
Fonte: Teletime News de 8 de junho de 2016, por Lucia Berbert.
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