Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Anatel e operadoras de telecomunicações se posicionaram contra a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público, como propõe o projeto de lei 1407/2015, debatido nesta terça-feira, 31, em audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados. Para os representantes do governo, a medida não endereça os principais problemas do serviço, seja de qualidade, seja de cobertura ou de preço.
A diretora de Serviços e de Universalização das Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Miriam Wimmer, afirmou que outras soluções estão sendo discutidas para aprimorar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) sem a necessidade de transferir outros serviços, além da telefonia fixa, para o regime público. O chefe da assessoria técnica da Anatel, Leonardo Euler de Morais, assegura que, mesmo no regime privado, a agência tem poder para monitorar o serviço celular e exigir melhorias. E citou a questão do preço, que não é regulado de forma diretamente, mas indiretamente, ao reduzir as tarifas de conexão.
Já o representante da Telebrasil, Sérgio Kern, afirmou que o serviço móvel só avançou depois da privatização, passando de sete milhões de usuários, em 1998, para 258 milhões, o que representa um crescimento de 37 vezes. Ele disse que o serviço é altamente competitivo e, por causa disso, o preço do minuto caiu 11 vezes desde a privatização, chegando a R$ 0,12, em média, com impostos. "Se for feita uma licitação para prestar o serviço em regime público não haverá interessados", disse.
Para o deputado Flavinho (PSB-SP), relator do projeto, a população não está satisfeita com o serviço, mas que sua intenção não é reestatizar a telefonia móvel. Sua ideia é incluir as obrigações de universalização e da garantia de continuidade do serviço na LGT e, com isso, abrir a possibilidade dos fundos setoriais para a melhoria do serviço.
O representante dos consumidores convidado não compareceu à audiência pública, que, na opinião do relator, prejudicou o debate. O autor do PL é o deputado Aureo (SD-RJ), que já integrou o Conselho Consultivo da Anatel.
Fonte: teletime News de 31 de maio de 2016, por Lucia Berbert.
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