Por meio de circuito deliberativo, o Conselho Diretor da Anatel converteu em diligência a proposta de revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público (PGMU) e dos Contratos de Concessão do STFC, para o período de 2016 a 2020. Com isso, a matéria volta para a Superintendência de Planejamento e Regulamentação da agência, que terá dois meses de prazo para elaborar novos termos.
O objetivo do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues, atual relator da matéria, é adequar a proposta às diretrizes dispostas no decreto publicado pela presidente afastada, Dilma Rousseff, publicado em maio deste ano. No texto, a presidente determina que a Anatel deve propor ao então Ministério das Comunicações e estabelecer mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade ao atendimento dos municípios situado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O prazo para revisão dos contratos foi prorrogado até dezembro deste ano.
A nova proposta será construída levando em conta o trabalho de consultoria internacional, pelo qual a agência pagou R$ 4 milhões. As recomendações da Advisia não chegaram a ser contempladas nas propostas apresentadas pelos conselheiros Igor de Freitas e Rodrigo Zerbone, já que o trabalho não estava concluído à época. Nessa consultoria, o tema bens reversíveis, que não foi tratado com profundidade nas propostas anteriores, ganhou destaque.
Fonte: Teletime News de 9 de junho de 2016, por Lucia Berbert.
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