PL que muda regras de TV paga vai para presidência do Senado à espera de pareceres

Este noticiário confirmou com a secretaria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que o processado (autos) do PL 3832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que acaba com as restrições da propriedade cruzada na TV por assinatura, retirando os artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), será enviado ainda nesta quinta-feira, 17, para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado. O envio atende a um pedido do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da casa, que em setembro enviou ofício solicitando o processado do projeto de lei para a SGM.

Alcolumbre fez o pedido porque no último dia 25 de setembro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) solicitou ao Senado o envio de um pedido de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da JUstiça) sobre os impactos na concorrência e na relação de consumo decorrentes de eventual aprovação do PL 3832/2019. Até a última quarta-feira, 16, o pedido de informações de Rodrigo Pacheco ainda não tinha sido aprovado pela Mesa Diretora do Senado. Agora, com o envio do processado para a SGM, é possível que o requerimento de Pacheco tenha andamento. Para a oposição, o pedido de Davi Alcolumbre foi visto como uma forma de garantir que o projeto de seja mais debatido na casa, tramitando inclusive por outras comissões.

Em setembro, o senador Humberto Costa (PT-PE), em conversa com este noticiário, disse: "O projeto é bem complexo para ser debatido em tão pouco tempo. Envolve aspectos importantes como a produção audiovisual brasileira, modelo de mercado. Precisamos de mais tempo para debater". Humberto Costa é autor de um dos requerimentos que solicita a tramitação do projeto em outras comissões. Seu requerimento pede que a proposição de Vanderlan seja debatida também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O debate sobre o projeto se arrasta há várias semanas. Por várias vezes, ele esteve na pauta da CCT, mas não foi votado por conta de emendas ou falta de acordo de lideranças. Soma-se a esses fatores diversas fontes de pressão exercidas pelos diversos setores econômicos (operadores de telecomunicações, radiodifusores, produtores audiovisuais e provedores de aplicação) em torno do projeto, apresentando emendas na tentativa de garantir de alguma forma seus interesses.

Com o processado do PL 3832/2019 na SGM, é possível que todos os requerimentos que solicitam o trâmite do projeto de Vanderlan em outras comissões sejam aprovados e o projeto terá um caminho mais longo dentro da casa.

Fonte: Teletime News de 17 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

PL que regula VOD recebe apoio de produtores e programadores independentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou nesta quinta-feira, 17, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto traz propostas de regulação dos serviços de vídeo sob-demanda (VOD) e a relatoria na comissão está com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Diferente da audiência pública anterior, desta vez os convidados foram unânimes em defender a proposta contida no projeto de lei de Humberto Costa.

André Klotzel, representante Associação Paulista de Cineastas (Apaci), defendeu a tributação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para os serviços de VOD, apontando que os investimentos no setor ainda são pequenos, se comparados ao que de fato acontece em outros mercados. "Todos os investimentos feito no Brasil, em audiovisual, somam R$ 1,1 bilhão por ano. Isso dá US$ 250 milhões, que é o que a Netflix investe em um ano em produção, sozinha. O recurso de toda a cadeia produtiva brasileira é 50 vezes menor do que o investimento de apenas uma empresa", disse.

Klotzel também rebateu as críticas feitas na audiência anterior realizada sobre o mesmo tema em que o advogado Marcos Bitelli, da Associação Brasileira de Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA), fez à Ancine. Bitelli atribuiu à agência a incapacidade de gerir os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e criticou cobrança do Condecine sobre os serviços de VOD. "O que existe é um contingenciamento dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Não tem dinheiro sobrando. Pelo contrário, com o contingenciamento, temos poucos recursos. E caso exista alguma incapacidade da Ancine em administrar o FSA, a saída é garantir maior estrutura para a agência e não retirar os recursos da sua gestão", disse. Sobre a atualização da lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), Klotzel disse que os produtores audiovisuais querem sim fazer uma reforma da lei do SeAC, desde que seja amplamente debatida e com garantias para o desenvolvimento da produção independente brasileira.

Leonardo Edde, presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav), defendeu a modelagem regulatória contida no PLS 57/2018, pois traz elementos importantes de isonomia, seja tributária e de competitividade. Apontou também que a Lei do SeAC trouxe um desenvolvimento significativo para o setor. "Antes da lei 12.485/2011, quase não se tinha produção de seriados como se tem hoje. A lei permitiu uma capacitação do setor como um todo, e isso influenciou diretamente no produto final, como a produção de conteúdos em formatos de séries, que até então era visto apenas em conteúdos vindos do exterior", disse Edde. O produtor também criticou a posição de empresas que na audiência pública passada realizada na comissão foram contra a taxação do Condecine mas manifestaram interesse em ter acesso aos recursos do FSA. "É estranho uma empresa vir aqui e falar que é contra a contribuição e ao mesmo tempo defender ter acesso ao fundo originado pela contribuição. Isso é no mínimo ser cara de pau", disse.

Risco de descaracterização do SeAC

Manoel Rangel, consultor em audiovisual e ex-presidente da Ancine, apontou que o mercado de TV por assinatura no Brasil só cresceu depois da criação da Lei do SeAC. Segundo ele, os moldes de como o debate sobre a mudança na lei da TV por assinatura está se dando apontam mais para uma descaracterização da lei do que para o seu aprimoramento. Rangel defendeu o PLS 57/2018 porque permite o afinamento deste setor com o seu desenvolvimento.

O ex-presidente da Ancine criticou o discurso que corre nos corredores do parlamento sobre o VOD. "É importante desmistificar as falácias que circulam quando o assunto é regulação do serviço de VOD. Nós temos já no Brasil provedores deste serviço com base de assinantes superior a 8 milhões de assinantes. Por isso, falar que o VOD ainda está em desenvolvimento no Brasil é falácia. Existe então um mercado maduro, que precisa ter isonomia com outros serviços audiovisuais", disse. "Sem regulação, o primeiro que desaparecerá será o produtor independente", finalizou.

Sem anarquia regulatória

Para Mauro Garcia, presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), a regulação não beneficia apenas um seguimento dessa indústria, mas sim toda a cadeia produtiva. Ele criticou o discurso da liberdade econômica feito por convidados na audiência passada. "Liberdade econômica não significa anarquia regulatória", disse.

Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, destacou que a regulação no ambiente da Internet é uma regulação residual e disse que qualquer modelagem regulatória deve levar em consideração cada elo da cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. "Fortalecer um elo dessa cadeia significa enfraquecer o outro. Se temos o cenário de hoje, é porque o debate girou em torno de um olhar para a cadeia produtiva como um todo. Para todos os elos", disse. Pita também defendeu a importância de se veicular os canais públicos nas plataformas digitais que têm poder significativo de mercado.

Cícero Aragon, diretor-presidente da Box Brasil, destacou que a regulação no setor deu certo. "Se hoje existimos, é porque a regulação atual do setor permitiu. Estamos em 18 milhões de lares", disse. Cicero também criticou o posicionamento contrário às cotas, dizendo que elas garantem um desenvolvimento para o setor, e destacou que a Condecine é uma contribuição que retorna para o mercado. "A Condecine retorna para a própria indústria. E cotas não são um problema, porque existe mercado. O brasileiro gosta de ver conteúdo brasileiro. E cotas existe em vários países", finalizou.

Sobre o relatório do PLS 57/2018, Izalci Lucas ainda não disse quando o apresentará. Mas, como o tema está quente no Congresso, é possível que seja logo.

Fonte: Teletime News de 17 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

Danilo Doneda representará a Câmara dos Deputados no Conselho Nacional da ANPD

O professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado Danilo Doneda foi indicado nesta quarta-feira, 15, como o representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto na Lei 13.853/2019. A indicação de Doneda foi publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representantes da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.

Em seu perfil no Likedin, Doneda agradeceu a indicação e ressaltou o papel da casa legislativa nos debates durante o processo de elaboração da LGPD. "A Câmara dos Deputados, ao receber o texto-base da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) do Executivo, assegurou sua tramitação com abertura e dando ao tema a sua devida importância, a ponto de lograr produzir texto aprovado por unanimidade em ambas as casas legislativas", disse Doneda.

Doneda também destacou o papel do Conselho na implementação da LGPD e no caráter multissetorial do órgão. "Este Conselho, componente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, promove a sua interação com a sociedade, confiando na bem-sucedida experiência do Brasil com o multissetorialismo, bem como dando continuidade à abertura e transparência que pautou toda a elaboração e tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados. Com o assento no Conselho, a casa dará continuidade a este papel fundamental, procurando assegurar a implementação integral da LGPD com base na promoção da cidadania na Sociedade da Informação, bem como colher os subsídios para futuras propostas de modernização que, em tema a tal ponto dinâmico, possam eventualmente se fazer necessárias", diz Doneda no seu perfil na rede social.

Nos agradecimento, o professor também aproveita para defender um processo de escolha aberto e democrático para os outros representantes que ocuparão o Conselho. "Agradeço os cumprimentos e, aproveitando, faço votos que o Decreto que vai estruturar a ANPD estabeleça um procedimento democrático e aberto para que os respectivos setores – científico, produtivo, sociedade civil, laboral – possam escolher com autonomia os seus representantes no Conselho", finaliza.

Enquanto isso no Senado

A representação do Senado no Conselho , ao que tudo indica, ficará com o advogado Fabricio Mota. Fabricio foi assessor do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quando este foi relator do projeto de lei da LGPD naquela casa legislativa, sendo um dos elaboradores e articuladores para a aprovação do projeto. Tem um amplo conhecimento do texto que foi aprovado.

Seu nome já foi protocalado pelos líderes de partidos que representam 75 senadores, mas seu ato de nomeação ainda não foi publicado. Há chances dessa publicação acontecer ainda este mês.

Fonte: Teletime News de 17 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

América Móvil diz ter "interesse" na Oi, mas não confirma discussões

Durante a teleconferência de resultados trimestrais do grupo América Móvil nesta quarta-feira, 16, o CEO da controladora da Claro Brasil, Daniel Hajj, destacou um foco grande em investimentos na infraestrutura – notadamente, na rede de fibra, seja para suporte à operação fixa ou para a móvel. Mas, mesmo após a compra da Nextel (já aprovada pelo Cade e pela Anatel, e cuja finalização deverá ser em novembro), a companhia não descarta mais uma eventual consolidação no mercado brasileiro. O executivo não confirmou nenhuma tratativa oficial, mas mostrou interesse na Oi. 

"Tem muito rumores de que a Oi está à venda, algumas vezes em ativos [separados], outras vezes em uma venda total. Como América Móvil, estamos interessados em fazer algo com a Oi, estamos abertos a discutir", declarou Hajj. Embora seja praxe no mercado executivos demonstrarem sempre a porta aberta para oportunidades, trata-se de uma confirmação de que o grupo mexicano possui, de fato, interesse no processo de fusão. Vale ressaltar, contudo, que nenhuma conversa em andamento (ou em conjunto com a Telefônica e a TIM) foi confirmada.

Hajj diz que a compra da Nextel é boa para incorporação de espectro, mas ressalta que não é apenas nisso que a AMX está focando. Ainda falando sobre a Oi, ele disse: "Acho que a [incorporação da] Nextel vai ser um bom aumento de espectro para nós, mas também estamos interessados nos sites móveis, base de assinantes e na infraestrutura". O CFO da empresa, Carlos Moreno, completou dizendo que, independente da venda da Oi, o mercado já está passando pelo processo de redução de players. "A consolidação está acontecendo diariamente, porque um dos competidores está sangrando clientes, receita e EBITDA, então o mercado está concentrando mais", declara.

Infraestrutura

O CEO do grupo que controla a Claro Brasil ressaltou por diversas vezes que, nos últimos dois anos, a empresa tem se focado na expansão da cobertura móvel. "Não tínhamos a mesma cobertura que os competidores tinham, e hoje temos uma muito boa que pode estar a par ou melhor do que eles", afirma Hajj, destacando a rede 4,5G (nome comercial para a tecnologia LTE-Advanced Pro). 

Especificamente sobre a Nextel, Daniel Hajj diz que a ampliação da capacidade com mais frequências em São Paulo e no Rio de Janeiro só poderá ser sentida nos próximos trimestres – a empresa espera que a finalização da transação aconteça em novembro. "Espectro é muito bom e muito importante, inclusive para o futuro. Mas terá mais opções no mercado brasileiro", diz ele, referindo-se à instalação do mercado secundário de espectro, possível após a aprovação do PLC 79 – agora, Lei 13.879/2019.

O executivo diz ainda que "acredita" no Brasil e na recuperação macroeconômica do País a partir de 2020, e alega que a estratégia de reposicionamento de marca, com a adoção do nome da Claro também para as operações fixas da Net, tem mostrado resultados. 

Mas também está no foco do grupo mexicano a infraestrutura de rede fixa para ofertas convergentes no Brasil. Oscar Van Hauske, diretor-executivo de operações fixas da América Móvil, explica que a estratégia tem o foco na rede ótica. "Temos o cabo, e estamos migrando para o DOCSIS 3.1 para poder chegar a velocidades de 1 Gbps quando o mercado demandar, mas temos novas cidades com FTTH com a expansão da cobertura de fibra para ficarmos prontos para o 5G", declara. "Estamos fazendo rede robusta não apenas para o longhaul, mas na rede metropolitana para levar a fibra mais próxima ao cliente."

Fonte: Teletime News de 16 de outubro de 2019, por Bruno do Amaral.

Huawei reporta alta de 24,4% na receita no acumulado de nove meses

Ainda que alvo de pressões lideradas pelo governo dos EUA, a fornecedora de equipamentos Huawei reportou uma alta de 24,4% na sua receita global durante os três primeiros trimestres do ano. Conforme dados divulgados nesta quarta-feira, 16, o faturamento entre janeiro e setembro alcançou 610,8 bilhões de yuans, ou cerca de US$ 86,1 bilhões. Já a margem de lucro no intervalo ficou em 8,7%.

A multinacional chinesa também afirmou possuir pelo menos 60 contratos comerciais de 5G com operadoras em todo o mundo, resultando no envio de mais de 400 mil unidades de antenas ativas (AAU) 5G Massive MIMO para o mercado global. Já a produção e fornecimento de equipamentos para transmissões óticas, comunicações de dados e produtos de TI teria crescido "consistentemente" dentro do segmento carrier, destacou a empresa – que também valorizou a celebração de alianças para 5G com parceiros da indústria.

No segmento empresarial, a Huawei pontuou que 228 empresas componentes da Fortune Global 500 e 58 da Fortune Global 100 contam com a fornecedora como parceira para transformação digital, além de aproximadamente 700 cidades. Em paralelo, cerca de três milhões de usuários e desenvolvedores corporativos já estariam usando a Huawei Cloud para criação de produtos e soluções.

No caso da vertical de consumo, a empresa destacou o envio de mais de 185 milhões de unidades durante os nove primeiros meses de 2019, representando um aumento de 26% ante o mesmo período do ano anterior. Já o ecossistema de serviços móveis da fornecedora (afetado após a ofensiva dos EUA) estaria cobrindo mais de 170 países, com mais de 1,07 milhões de desenvolvedores registrados em todo o mundo.

Fonte: Teletime News de 16 de outubro de 2019, por Henrique Julião.

Sob críticas de conselheiros, FCC aprova fusão T-Mobile e Sprint

A agência reguladora norte-americana Federal Communications Commission (FCC) aprovou nesta quarta-feira, 16, a fusão das operadoras T-Mobile e Sprint. A entidade ainda não divulgou oficialmente a decisão, mas ela foi confirmada em comunicados individuais de conselheiros descontentes (e ligados ao partido Democrata, oposição do governo Donald Trump) com a forma em que a transação foi aprovada. Ao completar a operação, a empresa será chamada de New T-Mobile e terá um valor de mercado de US$ 43 bilhões.

Em especial, as críticas são à falta de análises de impacto e aos compromissos com obrigações de fazer que seriam desproporcionais aos possíveis danos causados à competição e aos consumidores. Em seu posicionamento, a conselheira Jessica Rosenworcel declarou que o processo de consolidação já havia sido prejudicial em outros setores, comparando com impactos da indústria farmacêutica e em companhias aéreas. "Não há razão para achar que, desta vez, será diferente", disse, ressaltando "evidências" de que a fusão reduziria a competição e a inovação, enquanto aumentaria os preços.

Rosenworcel alega ainda que os remédios propostos servem mais como "camuflagem" para os danos potenciais, em especial com a chegada do 5G. O conselheiro Geoffrey Starks ressalta que a decisão da FCC chega a concluir que a transação "provavelmente vai trazer danos à competição e aumentar preços", mas que os comprometimentos da T-Mobile e da Sprint para expandir o serviço e vender ativos mitigariam tais complicações. "Mas a análise de como os benefícios se sobrepõem aos danos é vaga e pouco convincente. As obrigações impostas às partes são tão pobremente rascunhadas que uma aplicação significativa será impossível", argumenta.

Starks alega que eventuais multas financeiras pelo não comprometimento "não impediriam uma empresa com bilhões de dólares em receitas anuais". Além disso, critica a decisão por caracterizar qualquer penalidade como "contribuições voluntárias" passíveis de dedução de imposto. 

Ambos os comissários da FCC criticam ainda o processo de aprovação da transação. "Três dos meus colegas concordaram com essa transação meses atrás sem ter nenhuma análise legal, de engenharia ou econômica da agência antes de nós", afirma Jessica Rosenworcel. Geoffrey Starks diz que a decisão desta quarta-feira tem mudanças significativas em relação à proposta original e, mesmo assim, não chegou a ir à consulta pública. "Esta administração havia aderido anteriormente a esta prática, e nossa falha em fazer isso agora levanta questões legais", sugere. Ele alega ainda que a aprovação acontece durante uma investigação de que a Sprint teria coletado fundos de universalização ilegalmente. "Em vez de esperar até que tenhamos todos os fatos, nós aleatoriamente empurramos [a aprovação] para frente e torcemos para dar certo."

Além da FCC, a fusão também precisava de sinal verde por parte do Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos, o que aconteceu em julho deste ano. Na mesma época, o chairman da comissão, Ajit Pai, já havia sinalizado pela aprovação sujeita a certos compromissos de avanço na cobertura 5G e em áreas rurais. Outras aprovações técnicas já haviam sido enviadas à FCC no ano passado.

Como condição para a fusão, as empresas se comprometeram ao DoJ vender a Dish Network por US$ 5 bilhões o negócio pré-pago da Sprint (Boost e Virgin Mobile) e a licença da frequência de 800 MHz da T-Mobile, além da opção de adquirir locais de transmissão e lojas da nova operadora que forem desativadas. Atualmente 9,3 milhões de consumidores usam os serviços pré-pagos da Sprint. Em contrapartida, a New T-Mobile dará acesso por sete anos e opção de troca de plano por três anos aos clientes wireless da Dish. E, em um "gesto de boa fé", T-Mobile e Sprint poderão comprar parte ou todo o espectro de 600 MHz da Dish.

Fonte: Teletime News de 16 de outubro de 2019, por Bruno do Amaral.

Claro Brasil avança nas receitas e no EBITDA no trimestre

Com destaque para o serviço móvel, as operações do grupo América Móvil no Brasil (Claro, Embratel e Net) apresentaram aumento nas receitas e no lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA), segundo balanço financeiro referente ao terceiro trimestre deste ano divulgado nesta terça, 15, pela companhia mexicana. 

No trimestre, foram R$ 9,111 bilhões em receitas totais, um avanço de 2%; enquanto nos nove meses do ano foram R$ 27,033 bilhões, incremento de 1,5%. No trimestre, as receitas de serviço totalizaram R$ 8,831 bilhões, crescimento de 2,2%; somando R$ 26,192 bilhões no acumulado, avanço de 1,4%. Houve queda na receita fixa, contudo: de 2,4% no trimestre (R$ 5,590 bilhões) e de 2,3% nos três trimestres (R$ 16,831 bilhões). A companhia diz que a tendência de queda está "quase parada" no segmento.

Já o serviço móvel mostrou um aumento maior, de 9,3% entre julho e setembro, somando R$ 3,493 bilhões, impulsionado pela receita do pós-pago. No acumulado do ano, o aumento foi de 8,3%, total de R$ 10,152 bilhões. Neste segmento, as receitas de serviço no trimestre foram de R$ 3,241 bilhões (crescimento de 11,1%) e de R$ 9,361 bilhões no acumulado de nove meses (avanço de 8,8%). Houve queda nas receitas de aparelhos no trimestre: 9,3% (R$ 251 milhões). Entretanto, ainda há crescimento nos nove meses, de 2,5%, com total de R$ 791 milhões.

O EBITDA da operação brasileira foi de R$ 3,400 bilhões nos três meses, contra R$ 3,329 bilhões no mesmo período de 2018. No acumulado do ano, foi de R$ 10,046 bilhões, contra R$ 9,011 bilhões. Por conta da adoção de outro padrão contábil no início deste ano (IFRS-16), a companhia ressalta que o comparativo é apenas para referência – quando utilizada a norma anterior, houve redução de 9,1% no trimestre e de 0,5% no acumulado. A margem EBITDA ficou estável no trimestre, em 37,3%, enquanto no acumulado do ano houve avanço de 3,4 pontos percentuais (p.p.), ainda considerando a nova metodologia.

O lucro operacional da companhia no período trimestral foi de R$ 1,364 bilhão, contra R$ 1,202 bilhão no ano passado. Somando os três trimestres, foi de R$ 4,077 bilhões, contra R$ 2,682 bilhões. O comparativo também é com diferentes normas de contabilidade.

Operacional

A Claro Brasil encerrou setembro com 56,451 milhões de acessos móveis, uma queda de 4,2%. O segmento pós-pago aumentou 17,8%, totalizando 26,243 milhões de contratos, enquanto o pré-pago observou queda de 17,6% e ficou em 30,207 milhões de linhas. A receita média por usuário (ARPU) no trimestre foi de R$ 19, um aumento de 15,7%. O churn (fuga de usuários), aumentou 0,1% e encerrou o período em 4,2%.

No segmento fixo, o grupo fechou o período com 34,448 milhões de unidades geradoras de receita (UGRs), uma queda de 3,2%. Esse total engloba telefonia fixa, banda larga e acessos de TV paga. A empresa informa ter desconectado entre dezembro e setembro um total de 116 mil linhas fixas e 236 mil clientes de TV paga. 

No relatório financeiro divulgado separadamente, a Claro Brasil (exclui algumas empresas, como a Claro TV DTH) contabilizou 7 mil novos acessos de banda larga no terceiro trimestre. Nas velocidades acima de 34 Mbps, a empresa totalizou 5,6 milhões de acessos, com crescimento de 2,1 milhões em 12 meses. 

A empresa informa ainda ter avançado na cobertura de fibra até a residência (FTTH) para 67 novas cidades. "Estamos alcançando forte posição de participação de mercado nessas localidades e liderando a utilização da ultrabroadband em todo o Brasil", declara o documento.

Fonte: Teletime News de 15 de outubro de 2019, por Bruno do Amaral.

Acordo de roaming do Mercosul chega ao Congresso

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça, 15, a mensagem ao Congresso Nacional com o "Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019". Acordos internacionais precisam da ratificação do Congresso, o que acontece após análise dos parlamentares. O tratado visa "estabelecer diretrizes para o serviço de roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL". O documento indica que os prestadores devem aplicar a seus usuários que utilizam serviços de roaming internacional "os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada usuário".

Tais planos devem ser aplicados quando um usuário de um prestador estiver no território de outro país e originar comunicações de voz e dados, com "razoabilidade na relação entre os preços cobrados para o usuário e os preços dos acordos entre os prestadores de telecomunicações, de forma que esses acordos resultem convenientes tanto para os usuários como para todos os prestadores participantes". Estão previstas também medidas de transparência quanto ao uso dos serviços. Algumas operadoras já oferecem planos de uso ilimitado no exterior, mas baseadas em acordos individuais, independente de acordos entre países. A Claro Brasil foi a pioneira neste tipo de oferta primeiro com o Passaporte Américas (que cobre não apenas o Mercosul, mas quase todos os países das Américas), depois um plano semelhante para a Europa e hoje, a partir de uma determinada faixa de plano, já é oferecido o Passaporte Mundo, que inclui países de outros continentes. Ainda menos agressivas do que a Claro, outras operadoras também têm alternativas de planos de viagem com condições bem mais atrativas do que os antigos e caros pacotes de roaming internacional.

Implementação sem prazo

A implementação do acordo do Mercosul depende primeiro da ratificação no Brasil e nos demais países do Mercosul, e depois de um grupo técnico formado por Anatel e Itamaraty para regular a questão, inclusive quanto ao prazo de implementação efetiva. Do comitê participam entidades dos demais países do Mercosul.

Tal acordo se soma ao celebrado entre Brasil e Peru, este já ratificado pelo Congresso, mas com poucos efeitos práticos por ter abrangência restrita a áreas de fronteira; e ao celebrado entre Brasil e Chile, celebrado no final de 2018, este ainda em análise no Congresso.

Fonte: Teletime News de 15 de outubro de 2019, por Samuel Possebon.

UIT abre consulta pública sobre políticas de Internet

O Grupo de Trabalho do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) sobre políticas de Internet, o CWG-Internet, abriu consulta pública aberta online com o tema "Questões de políticas públicas internacionais relacionadas à Internet para cultivar novas e emergentes telecomunicações/TICs para desenvolvimento sustentável". A decisão de abrir a tomada de subsídios havia sido tomada em reunião da CWG-Internet no último dia 20 de setembro, mas a consulta em si foi publicada somente no último dia 9, após convite aberto do secretário-geral da UIT, Houlin Zhao.

A Comissão Brasileira de Governança e Regimes Internacionais (CBC 1) convocou nesta terça, 15, os membros e interessados a participar diretamente na consulta, "independente de realização de reunião da CBC 1 preparatória".

As questões abordadas são:

– Como as telecomunicações/TICs novas e emergentes afetarão a Internet e o desenvolvimento sustentável, incluindo a economia digital?

– Quais são as oportunidades e desafios para adoção e crescimento dessas políticas?

– Como os governos e demais stakeholders podem aproveitar os benefícios das telecomunicações/TICs novas e emergentes?

– Quais as melhores práticas para promover habilidades, capacidade institucional, inovação e investimento nessa área?

O prazo estabelecido pela UIT para receber as contribuições online é até o dia 3 de janeiro de 2020. Um mês depois, no dia 3 de fevereiro, uma audiência pública aberta acontecerá na sede da UIT em Genebra, na Suíça, com debate em cima das questões levantadas na consulta. Todo esse material será consolidado em um único documento e publicado no site da entidade duas semanas depois.

Fonte: Teletime News de 15 de outubro de 2019, por Bruno do Amaral.

Anatel nega pedido do SindiTelebrasil de alterar o PGMC

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15, acórdão em que indefere requerimento do SindiTelebrasil (sindicato das prestadoras de telecomunicações) que solicitava a suspensão definitiva das medidas assimétricas da regulamentação que alterou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). As medidas em questão tratam da obrigatoriedade de apresentação de ofertas de referência que contemplem a conexão e o transporte de dados a partir de um Ponto de Troca de Tráfego (PTT) a ser estabelecido por grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) no mercado relevante de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade. A decisão foi tomada de forma unânime por parte do Conselho Diretor.

Na visão do SindiTelebrasil, exposta no requerimento em questão, a aplicação PGMC deve ocorrer apenas em hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por porte de um Grupo com PMS exige a adoção de medidos regulatórias assimétricas.

O sindicato alega que "o PGMC estabeleceu uma 'obrigação de fazer' aos grupos com PMS, que significa ter um POI (Ponto de Interconexão) ou um PPI (Ponto de Presença para Interconexão) em todos os municípios onde a empresa é detentora de PMS. Se por um lado esta medida regulatória assimétrica tem como objetivo (em tese) facilitar a interconexão de dados, por outro impõe aos grupos com PMS uma medida regulatória bastante distinta e pesada em relação as demais prestadoras de telecomunicações. Tal medida forçará os grupos detentores de PMS a realizarem investimentos vultosos e potencialmente desnecessários, na medida em que ausente a demanda em todas essas localidades para tais serviços. Destaque-se sequer ter havido ou previsto a análise de viabilidade técnica para o atendimento de referida obrigação".

A entidade argumenta ainda que "os POI e PPI são pontos de troca de tráfego de dados entre prestadoras de telecomunicações e são elementos de rede de telecomunicações. Portanto, devem ser objeto de administração por porte prestadoras de telecomunicações, com a devida outorga para a prestação do serviço, e estão sujeitos a toda regulamentação aplicável às redes de telecomunicações emitidos ou adotados por essa agência".

O SindiTelebrasil também afirma que o Regulamento Geral de Interconexão (RGI) estabelece que as condições para a interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados. "Em síntese, o RGI estabelece que, salvo algum condicionante contido no PGMC, os Pontos de Interconexão ou os pontos de presença de interconexão fazem parte da livre negociação entre as partes interessadas e, no mínimo, deve existir pelo menos um ponto POI ou PPI na respectiva área de prestação da operadora de serviços SCM e/ou SMP, para troca de tráfego de dados. Se considerarmos que uma mesma área de prestação de serviços de telecomunicações pode englobar milhares de municípios brasileiros, a obrigação de se ter um único ponto POI ou PPI na respectiva área de prestação é distinto, quando comparada a uma obrigação de se ter um POI ou PPI, por município".

Os argumentos, no entanto, não convenceram o relator do processo, o conselheiro Aníbal Diniz, que em sua análise considerou que "a avaliação de impacto regulatório que sustentou todas as alterações promovidas no PGMC fez uma análise muito detalhada sobre os fundamentos técnicos e econômicos que culminaram com as medidas assimétricas relacionadas ao estímulo à interconexão de dados por meio dos PTTs".

Fonte: Teletime News de 15 de outubro de 2019, pela Redação Teletime

Anatel propõe alterar regulamentos de áreas locais e numeração

A Anatel lançou nesta terça-feira, 15, consulta pública de proposta de alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Destinado ao Uso do Público em Geral e do Regulamento de Numeração do STFC. Entre as mudanças, a proposta prevê que a revisão anual dos incisos do regulamento que estabelecem a definição da composição de áreas locais deverá ocorrer sem a necessidade de consulta pública, sendo aprovada por despacho da Superintendência de Planejamento e Regulação do órgão regulador. A minuta também revoga a tabela das áreas locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de continuidade urbana ou outro critério legado. O texto receberá contribuições pelo período de 45 dias.

No que diz respeito ao Regulamento de Numeração, o texto estabelece que "os procedimentos de marcação aplicáveis ao STFC na modalidade local são: I – para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional; II – para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de Assinante, no formato ['9090' + N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional". O texto também estabelece que nas chamadas entre localidades com tratamento local, situadas em áreas de numeração distintas, a marcação utilizando o Código Nacional é obrigatória.

Fonte: Teletime News de 15 de outubro de 2019, pela Redação Teletime

Conselhos de usuários "não vêm se traduzindo em benefícios", diz Anatel

A proposta de revisão do Regulamento dos Conselhos de Usuários aprovada pela Anatel para consulta pública no último dia 8 traz algumas mudanças bastante significativas em relação ao modelo atual e também em relação aos ajustes que estavam sendo propostas pela área técnica. A análise do conselheiro Emmanoel Campelo, relator da matéria, propôs um regulamento bastante mais enxuto, com o argumento de que "historicamente, a obrigatoriedade da manutenção dos Conselhos de Usuários não vem se traduzindo nos benefícios esperados pela sociedade, fazendo-se necessária sua adequação ao que proponho neste processo". Ainda segundo o relator, "verificou-se que para se ter resultados nos Conselhos existentes foi necessário que a Anatel, por meio da SRC, não apenas acompanhasse, mas também fosse proativa nas atividades propostas". Segundo Emmanoel Campelo, que foi apoiado pelos demais conselheiros, "tal proatividade, quando demasiada, torna-se um excesso de tutela de um ente público em empresas de caráter privado. Essa atitude apenas dimensiona a exacerbada carga regulatória imposta, em contrapartida à simplificação regulatória tão almejada pelo setor, sem que resultados efetivos apareçam". Um dos argumentos usados por Campelo foi o de que a Lei 13.874/19, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, pede a mínima intervenção estatal nas atividades privadas. A área técnica da agência, contudo, argumentou que por se tratar de um mercado regulado e de questões relacionadas aos direitos do consumidor, a atuação da agência não conflitava com a nova legislação. Ainda destacou que a prática adotada pela Anatel de abrir o canal de interlocução com os usuários é um dos itens preconizados pela OCDE. "Vale situar iniciativas como os conselhos de usuários no âmbito da discussão internacional sobre melhores práticas regulatórias. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem chamado atenção para a necessidade de envolver agentes externos ao Poder Público como forma de aumentar a eficiência da regulação", disse a área técnica. Os argumentos, contudo, não convenceram o relator, que optou por uma proposta mais enxuta em relação ao regramento existente.

Mudanças

Entre as principais propostas feitas pelo conselheiro e acatadas pelos demais, entrando agora em consulta pública, está a exigência de apenas um conselho de usuário por operadora, de abrangência nacional, e não mais um por região do País, como estabelece o regulamento atual e era mantida na proposta da área técnica da agência. As prestadoras de pequeno porte (PPP), tal como definidas na regulamentação da Anatel (menos de 5% de mercado), não precisam ter os conselhos, proposta esta que o relator manteve da área técnica.

O conselho também passará a ter representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A área técnica propunha a manutenção do total de representantes de entidades de defesa do consumidor (seis), previa quatro vagas para representantes dos usuários e duas para representantes do SNDC, totalizando 12 vagas. Já a proposta aprovada pelo conselho da Anatel reduziu a seis o número total de representantes nos conselhos de consumidor. Pela proposta em consulta, serão duas vagas para o SNDC, duas vagas para entidades e duas para representantes dos usuários. Também foi proposta a redução de quatro para até duas as reuniões ordinárias do conselho e até duas extraordinárias, que poderão acontecer de forma virtual. 

A proposta mais polêmica, contudo, foi a suspensão do processo eleitoral do conselho de usuários para os mandatos de 2020 a 2022, o que já levantou inclusive protestos do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor). Para Campelo, a medida era necessária com vistas às novas regras em análise pela agência. "Tendo em vista que o presente processo trata da reavaliação da Resolução nº 623, de 18/10/2013, não seria oportuno divulgar o resultado e empossar os conselheiros. Não faz sentido o regulamento modificado valer apenas ao fim dos mandatos de três anos dos integrantes eleitos ou suspender os mandatos que estiverem em curso. Dessa forma, proponho ao Conselho Diretor que suspenda o processo eletivo até a decisão final deste processo", opinou o relator, sendo acompanhado pelos demais.

Fonte: Teletime News de 11 de outubro de 2019, por Samuel Possebon.

IDEC condena decisão da Anatel que suspende eleições para Conselho de Usuários

O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), divulgou nesta sexta-feira, 11, nota em que repudia a decisão do Conselho Diretor da Anatel que suspendeu as eleições dos novos integrantes dos Conselhos de Usuários dos Serviços de Telecomunicações, que aconteceram em setembro. O instituto também critica a nova proposta que altera o regulamento que rege a composição dos conselhos apresentada na reunião do dia 8 de outubro.

Segundo o IDEC, as últimas eleições para os conselhos contaram com uma participação recorde de 2.487 candidaturas e quase 300 mil votos apurados. "Caso a suspensão seja mantida, os conselhos podem ficar totalmente inativos em janeiro de 2020, quando termina o mandato dos atuais membros, contrariando a boa prática regulatória, que recomenda que processos de transição não sejam realizados de forma intempestiva, passando a valer sempre para pleitos e mandatos futuros com previsibilidade", diz a instituição em sua nota.

O acórdão emitido pelo Conselho Diretor da agência justifica a suspensão da eleição dizendo que primeiro é preciso aprovar o novo Regulamento de Conselho dos Usuários, que está em consulta pública até o dia 21 de novembro. Na reunião do dia 8 de outubro, o Conselho Diretor da agência apresentou uma minuta de regimento funcionamento dos conselhos em que reduz a quantidade de conselhos e o número de integrantes na sua composição. Atualmente, existem 30 conselhos em funcionamento, nas cinco regiões do País, sendo cada um composto por 12 representantes. Pela proposta da Anatel, haverá um único conselho por operadora, de caráter nacional, e o número de membros de cada conselho será reduzido de 12 para seis. Dessa forma, os 30 conselhos atualmente em funcionamento serão reduzidos a no máximo cinco.

Os Conselhos de Usuários dos Serviços de Telecomunicações têm natureza consultiva e funcionam desde 2014. Eles têm como objetivo avaliar a qualidade e os serviços de atendimento das empresas de telecomunicações. Estes conselhos também têm a tarefa de formular sugestões e propostas de melhoria destes serviços e servem também como apoio para o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST).

"Todos os grandes grupos de telecomunicações possuem um conselho por região do País, que são mantidos pelas prestadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e TV por assinatura que possuam mais de um milhão de usuários", diz o IDEC na sua nota. O instituto afirma ainda que "restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo".

Confira a nota na íntegra clicando aqui.

Fonte: Teletime News de 11 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

Comissão da OAB critica decisão da Anatel sobre Conselhos de Usuários

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) do Conselho Federal da OAB enviou para a Anatel nesta sexta-feira, 10, um ofício no qual diz estar "chocada" com a decisão do Conselho Diretor da agência que suspendeu as eleições para condução de novos integrantes do Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações, realizada em setembro. A entidade critica também a minuta apresentada de regulamento de funcionamento desses conselhos, no qual a autarquia propõe apenas um único conselho por operadora, de caráter nacional, e com a redução do número de membros de cada conselho de 12 para seis. Dessa forma, os 30 conselhos atualmente em funcionamento serão reduzidos a no máximo cinco.

A Ordem dos Advogados do Brasil diz no documento que "na Carta de Brasília, elaborada, de forma democrática e representativa, tanto por usuários e entidades, bem como por representantes do setor de telecomunicações que atuam no Brasil, foram delineados quatro eixos, a saber: a) qualificação dos debates e das pautas das reuniões; b) ampliação do diálogo com os consumidores, CDUST, Procons e Anatel; c) prestação de contas à sociedade sobre a atuação dos conselhos; e d) aprimoramentos operacionais, regimentais e de financiamento. Sendo estes eixos, bases para a nova regulamentação sobre os Conselhos de Usuários". Por isso, a entidade se diz perplexa com a proposta apresentada pelo alto órgão da agência para a Consulta Pública.

No documento, a CEDC diz que nestes mais de cinco anos da Resolução nº 623/2013-ANATEL, que atualmente rege o funcionamento dos conselhos de usuário, houve uma evolução natural nas tratativas dos Conselhos de Usuários. "Já estamos em uma segunda gestão de Conselheiros, visto que o mandato é de três anos, e percebeu-se a melhoria no tratamento de alguns Conselhos por parte de sua operadora", diz a OAB no documento.

Segundo Marié Lima Alves de Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, a decisão da agência é incoerente. "Essa decisão de suspender as eleições é uma incoerência da Anatel. Nada foi devidamente explicado e nem justificado. Acho que se os conselhos de usuários precisam de adequações, que seja discutido as novas diretrizes por um processo transparente para vigorar nos próximos mandatos. Os conselhos foram criados em 2014. Precisam realmente de algumas adequações. Faço parte do conselho de usuário da Claro pelo conselho federal da OAB, e acho que poderíamos melhorar a funcionalidade dos conselhos. Entretanto essas adequações deveriam ser democraticamente avaliadas", diz a advogada.

No ofício, a CEDC pede uma audiência com a Superintendência de Relação com Consumidores (SRC) e/ou a diretoria da Anatel, o mais breve possível, para esclarecer os seguintes pontos:

– Os mandatos dos Conselheiros atuais serão estendidos até a aprovação do novo regulamento?

– A paridade de composição dos conselhos, que hoje é de usuários e entidades (12 Conselheiros, sendo 6 usuários e 6 entidades), em cada uma das cinco regiões do país (observada a quantidade de usuários mínima), respeitando a regionalidade e peculiaridades locais, não vai permanecer?

– Há uma intenção da Anatel em reduzir a representatividade dos usuários dos serviços de telecomunicações, bem como restringir a atuação a apenas um Conselho por operadora de telecomunicação, denotando um retrocesso do case de sucesso, efetivado pela SRC?

O ofício enviado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) da OAB Nacional para a Anatel é assinado por Lindojon Geronimo Bezerra dos Santos, consultor da Comissão, e Marié de Miranda, presidente da Comissão.

Fonte: Teletime News de 11 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

Comitê de dados vai expedir orientações em 90 dias

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia acredita que as indicações para o novíssimo Comitê Central de Governança de Dados aconteçam nos próximos dias, com uma primeira reunião em um mês e as primeiras orientações sobre compartilhamento de dados entre órgãos públicos em 90 dias.

A estrutura, prevista no Decreto 10.046/19, vai definir quais e como os bancos de dados federais vão se comunicar, em um processo essencialmente de interoperabilidade e maior facilidade de acesso a bases cadastrais custodiadas por órgãos públicos. 

“A ideia é discutir como vai funcionar essa base cadastral, que não precisa necessariamente ser fisicamente centralizada, mas que faça uso da tecnologia para direcionar onde está a melhor informação a respeito de determinado cidadão. O cadastro base é uma referencia para que todos os órgãos possam ter sempre a melhor informação, poupando o cidadão de ficar informando o dado a cada nova relação com o Estado”, afirma, em primeira mão ao Convergência Digital, secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino. 

Segundo ele, o Decreto tem relação direta com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), com menções expressas e repetidas. “O Decreto se dá em função do novo contexto de compartilhamento e proteção de dados pessoais. A própria LGPD, quando trata dos dados pessoais no Poder Público, diz que eles precisam ser mantidos em formato interoperável e estruturado. Há uma convergência para o que a sociedade decidiu sobre como devem ser tratados os dados pessoais.”

Na prática, explica, o norte é dar maior eficiência no acesso a dados entre órgãos, com aquela perspectiva de dispensar documentos que o Estado já possui – até porque desde meados de 2018 já é proibido aos órgãos públicos exigir atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficiais da administração pública.

“A ideia que os órgãos conversem entre si para não fazer do cidadão um agente cartorário. Operacionalmente ainda não há uma definição de tecnologia, se por API, blockchain ou qualquer forma que facilite a interoperabilidade e troca de informações. Começa com um processo mais eficiente de consulta à base. E o Comitê vai construir uma visão plural, de requisitante, custodiante, órgão de controle, para identificar evoluções”, afirma Avelino.

Fonte: Convergência Digital de 11 de outubro de 2019, por Luis Osvaldo Grossmann.

Decreto cria cadastro unificado e facilita compartilhamento de dados no governo

Um novo Decreto presidencial, publicado nesta quinta, 10/10, dá mais um passo na direção de um cadastro nacional de dados de fácil compartilhamento entre os órgãos públicos federais. Além de estipular a troca de dados como regra na administração, ele cria um Cadastro Base do Cidadão para unificar as informações biográficas, biométricas e cadastrais a partir do CPF. Ficam de fora dados da Receita Federal. 

O compartilhamento de dados já é previsto desde 2016 (Decreto 8.789) que agora é revogado pois o novo Decreto 10.046/19 torna o que era “preferencialmente” interconectado para fazer obrigatoriamente interoperáveis as bases de dados públicas. Essa nova dinâmica passa primeiro pela dispensa de convênio, acordo ou instrumentos congêneres de compartilhamento de dados entre os órgãos, a não ser para casos específicos – com os atuais instrumentos vigentes até que expirem. 

Mas se é automático para dados de compartilhamento amplo, aqueles que forem classificados como restritos ou específicos exigem autorização. São informações consideradas sigilosas, mas que podem ser partilhadas internamente por todos os órgãos ou apenas para alguns. O primeiro envolverá regras a serem definidas por um novo Comitê Central de Governança de Dados e o segundo exigirá autorização específica do gestor dos dados. 

A ideia é que o Cadastro Base do Cidadão resulte em um meio unificado de identificação junto a serviços públicos, com cruzamento a partir do CPF. Por isso, a chamada ‘base integradora’ nasce a partir do Cadastro de Pessoa Física, mas será acrescida de outros dados, provenientes de bases temáticas. Daí essa primeira base incluir: 

I - número de inscrição no CPF;

II - situação cadastral no CPF;

III - nome completo;

IV - nome social;

V - data de nascimento;

VI - sexo;

VII - filiação;

VIII - nacionalidade;

IX - naturalidade;

X - indicador de óbito;

XI - data de óbito, quando cabível; e

XII - data da inscrição ou da última alteração no CPF.

Como é previsto o compartilhamento e agregação das bases temáticas à integradora, o Decreto já prevê caminhos para a interoperabilidade das diferentes bases governamentais. Para tanto, estipula que “os custodiantes de dados disponibilizarão aos órgãos e às entidades os dados de compartilhamento amplo e restrito hospedados em suas infraestruturas tecnológicas, por meio das plataformas de interoperabilidade, condicionado à existência de solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados”.

Se esse mecanismo de compartilhamento de dados fornecido pelo custodiante ser inadequado ao solicitante “o recebedor de dados arcará com os eventuais custos de operacionalização”. E embora seja responsabilidade dos órgãos os custos de adaptação de suas bases temáticas para viabilizar a interoperabilidade com a base integradora, também é previsto que eles podem ser eventualmente assumidos pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que vai pilotar o processo. 

O já mencionado Comitê Central de Governança de Dados vai definir regras, orientações e diretrizes sobre compartilhamento, aprovar inserção de novos dados na base, além de criar a estratégia de viabilização do Cadastro Base do Cidadão. 

Ele será composto por dois representantes do Ministério da Economia, “dentre os quais um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o presidirá, e um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”, além de representantes da Casa Civil, CGU, Secretaria-Geral da Presidência da República, AGU e INSS.

Fonte: Convergencia Digital de 10 de outubro de 2019 por Luis Osvaldo Grossmann.

Impactos do 5G no Brasil será tema de audiência pública na Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, o pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a realização de audiência pública para debater a atual questão geopolítica envolvendo o 5G no mundo e seus impactos para o Brasil. A audiência ainda não está com a data de realização definida, mas o presidente da reunião, deputado Luis Bragança (PSL-SP), disse que ela será realizada assim que for possível, alegando que o tema é importante.

Como o deputado Eduardo Bolsonaro não esteve presente na reunião, o requerimento foi subscrito pelos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), General Girão (PSL-RN), Loester Trutis (PSL-MS) e Márcio Marinho (Republicanos-BA). General Girão fez a leitura do pedido e disse que o tema dialoga com o novo marco regulatório para as telecomunicações no Brasil, lançado na terça no Palácio do Planalto. "No Brasil, temos uma limitação do sinal da telefonia, do sinal da internet. E isso acontece também nas capitais. Isso é falta de condição das operadoras em atender o consumidor. Isso pode mudar com o 5G", disse o parlamentar.

Girão ressaltou ainda que existe uma questão geopolítica do 5G no mundo, pois a empresa chinesa Huawei sofre acusações de espionagem do governo Trump (ainda que não se tenha apresentado provas concretas). Ao final da leitura, o parlamentar solicitou a retirada do representante da empresa Nokia, colocando no lugar Marcio Silva Novaes, presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).

O deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) apoiou a indicação do representante da Abratel, mencionando a questão de possíveis problemas de convivência com a rede móvel em 3,5 GHz e a banda C satelital (TVRO). "O 5G interfere no sistema de televisão por satélite. Temos hoje 20 milhões que assistem TV por ele e andando pelo interior do Estado encontramos uma quantidade imensa de parabólicas. Por isso, importante chamar para o debate a Abratel", disse o parlamentar.

Para o deputado Paulão (PT-AL), ouvir outras vozes no debate é importante. Por isso, pediu para incluir na lista de convidados para a audiência pública o representante da organização Coletivo Intervozes. Paulão também pediu que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) seja acionada para saber se tem interesse em participar da audiência e assim realizar uma audiência pública conjunta. Foi aprovado que a secretaria da CREDN fará esse contato.

Ao final da sessão, os nomes aprovados como convidados para a audiência foram Leonardo Euler Morais, presidente da Anatel; Carlos Lauria, Diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da Huawei do Brasil; Francisco Soares, Diretor de Assuntos Governamentais da Qualcomm Brasil; Tiago Machado, Diretor de Relações Governamentais da Ericsson; um representante do Google; Marcio Novaes, representante da Abratel; e um representante do Coletivo Intervozes.

O caso Huawei

O ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, já falou a este noticiário que a pasta não possui nenhuma posição firmada sobre o Huawei. A afirmação veio após ser perguntado se o Brasil estaria alinhado com a política norte-americana de restrição ao uso de equipamentos para redes 5G da multinacional chinesa. "Nós não temos nenhuma posição formada sobre a Huawei. Se tivermos alguma posição sobre isso, isso será tomada junto com o Presidente da República. Não nos compete ainda ter um posicionamento sobre isso", declarou.

Em agosto deste ano, a empresa chinesa confirmou oficialmente que fará um aporte de US$ 800 milhões no Estado de São Paulo, a partir de 2020 até 2022, com foco no uso da tecnologia 5G. Segundo o governador de São Paulo, João Dória (PSDB-SP), a empresa também fará investimentos no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) apoiando tecnologia, inovação e a academia, além de aportes na área da educação em um programa da Secretaria da Educação do governo.

A Huawei é acusada pela administração Donald Trump de espionagem industrial e fraudes, embora o governo norte-americano não tenha apresentado provas até então. A fabricante chinesa nega todas as acusações e já entrou com processo contra o governo dos EUA. Além disso, a empresa tem procurado minimizar o impacto das sanções.

Fonte: Teletime News de 9 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.

Avança PL que cria avaliação sistemática de políticas públicas para banda larga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer do deputado Luis Miranda (DEM-DF) pelo PL 4.851/2016, de autoria do então senador Anibal Diniz (PT-AC), que propõe a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet. No senado, a proposta tramitou como PLS 432/2014. O projeto agora vai para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso seja aprovado nesta comissão, seguirá para sanção presidencial.

Anibal Diniz, que hoje é integrante do Conselho Diretor a Anatel (o mandato dele termina em 4 de novembro), propõe uma contínua avaliação e permanente monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à banda larga. Diniz sugere a periodicidade de um ano para divulgação de dados referentes ao monitoramento e avaliação destas políticas públicas, por parte dos órgãos competentes, além de uma revisão pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a cada dois anos. O ex-senador do Acre indica que estes dados deverão ser apresentados pelo órgão responsável pela elaboração das políticas de inclusão digital do poder Executivo. Hoje, esta tarefa está com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Diniz também propõe que a cada quatro anos devem ser realizadas conferências distritais, regionais e nacionais com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à banda larga e subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente. Todo este processo contará com participação permanente das entidades representativas da sociedade civil.

Luis Miranda no seu parecer diz que tais práticas podem garantir os requisitos de uma boa qualidade e preço justo da conexão no Brasil. "Por toda a relevância que este acesso apresenta, consideramos a iniciativa em análise bastante meritória e oportuna. Ao buscarmos este acompanhamento e contínua correção de rumos, estaremos garantindo para toda a população um ambiente equilibrado para a realização de atividades profissionais e pessoais", diz o deputado.

Fonte: Teletime News de 9 de outubro de 2019, por Marcos Urupá