A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou nesta quinta-feira, 17, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto traz propostas de regulação dos serviços de vídeo sob-demanda (VOD) e a relatoria na comissão está com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Diferente da audiência pública anterior, desta vez os convidados foram unânimes em defender a proposta contida no projeto de lei de Humberto Costa.
André Klotzel, representante Associação Paulista de Cineastas (Apaci), defendeu a tributação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para os serviços de VOD, apontando que os investimentos no setor ainda são pequenos, se comparados ao que de fato acontece em outros mercados. "Todos os investimentos feito no Brasil, em audiovisual, somam R$ 1,1 bilhão por ano. Isso dá US$ 250 milhões, que é o que a Netflix investe em um ano em produção, sozinha. O recurso de toda a cadeia produtiva brasileira é 50 vezes menor do que o investimento de apenas uma empresa", disse.
Klotzel também rebateu as críticas feitas na audiência anterior realizada sobre o mesmo tema em que o advogado Marcos Bitelli, da Associação Brasileira de Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA), fez à Ancine. Bitelli atribuiu à agência a incapacidade de gerir os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e criticou cobrança do Condecine sobre os serviços de VOD. "O que existe é um contingenciamento dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Não tem dinheiro sobrando. Pelo contrário, com o contingenciamento, temos poucos recursos. E caso exista alguma incapacidade da Ancine em administrar o FSA, a saída é garantir maior estrutura para a agência e não retirar os recursos da sua gestão", disse. Sobre a atualização da lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), Klotzel disse que os produtores audiovisuais querem sim fazer uma reforma da lei do SeAC, desde que seja amplamente debatida e com garantias para o desenvolvimento da produção independente brasileira.
Leonardo Edde, presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav), defendeu a modelagem regulatória contida no PLS 57/2018, pois traz elementos importantes de isonomia, seja tributária e de competitividade. Apontou também que a Lei do SeAC trouxe um desenvolvimento significativo para o setor. "Antes da lei 12.485/2011, quase não se tinha produção de seriados como se tem hoje. A lei permitiu uma capacitação do setor como um todo, e isso influenciou diretamente no produto final, como a produção de conteúdos em formatos de séries, que até então era visto apenas em conteúdos vindos do exterior", disse Edde. O produtor também criticou a posição de empresas que na audiência pública passada realizada na comissão foram contra a taxação do Condecine mas manifestaram interesse em ter acesso aos recursos do FSA. "É estranho uma empresa vir aqui e falar que é contra a contribuição e ao mesmo tempo defender ter acesso ao fundo originado pela contribuição. Isso é no mínimo ser cara de pau", disse.
Risco de descaracterização do SeAC
Manoel Rangel, consultor em audiovisual e ex-presidente da Ancine, apontou que o mercado de TV por assinatura no Brasil só cresceu depois da criação da Lei do SeAC. Segundo ele, os moldes de como o debate sobre a mudança na lei da TV por assinatura está se dando apontam mais para uma descaracterização da lei do que para o seu aprimoramento. Rangel defendeu o PLS 57/2018 porque permite o afinamento deste setor com o seu desenvolvimento.
O ex-presidente da Ancine criticou o discurso que corre nos corredores do parlamento sobre o VOD. "É importante desmistificar as falácias que circulam quando o assunto é regulação do serviço de VOD. Nós temos já no Brasil provedores deste serviço com base de assinantes superior a 8 milhões de assinantes. Por isso, falar que o VOD ainda está em desenvolvimento no Brasil é falácia. Existe então um mercado maduro, que precisa ter isonomia com outros serviços audiovisuais", disse. "Sem regulação, o primeiro que desaparecerá será o produtor independente", finalizou.
Sem anarquia regulatória
Para Mauro Garcia, presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), a regulação não beneficia apenas um seguimento dessa indústria, mas sim toda a cadeia produtiva. Ele criticou o discurso da liberdade econômica feito por convidados na audiência passada. "Liberdade econômica não significa anarquia regulatória", disse.
Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, destacou que a regulação no ambiente da Internet é uma regulação residual e disse que qualquer modelagem regulatória deve levar em consideração cada elo da cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. "Fortalecer um elo dessa cadeia significa enfraquecer o outro. Se temos o cenário de hoje, é porque o debate girou em torno de um olhar para a cadeia produtiva como um todo. Para todos os elos", disse. Pita também defendeu a importância de se veicular os canais públicos nas plataformas digitais que têm poder significativo de mercado.
Cícero Aragon, diretor-presidente da Box Brasil, destacou que a regulação no setor deu certo. "Se hoje existimos, é porque a regulação atual do setor permitiu. Estamos em 18 milhões de lares", disse. Cicero também criticou o posicionamento contrário às cotas, dizendo que elas garantem um desenvolvimento para o setor, e destacou que a Condecine é uma contribuição que retorna para o mercado. "A Condecine retorna para a própria indústria. E cotas não são um problema, porque existe mercado. O brasileiro gosta de ver conteúdo brasileiro. E cotas existe em vários países", finalizou.
Sobre o relatório do PLS 57/2018, Izalci Lucas ainda não disse quando o apresentará. Mas, como o tema está quente no Congresso, é possível que seja logo.
Fonte: Teletime News de 17 de outubro de 2019, por Marcos Urupá.
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