Durante a exposição do voto da apreciação de recursos contra a cautelar da Anatel determinando o bloqueio das chamadas automáticas, as robocalls, o conselheiro Emmanoel Campelo teceu duras críticas à postura de operadoras na questão, trazendo a reboque uma avaliação bastante negativa sobre as propostas de autorregulação. Durante a reunião do conselho diretor da agência nesta quinta-feira, 4, ele ressaltou que a percepção do consumidor é que justamente as teles são responsáveis pela prática abusiva e, ainda assim, são as próprias empresas que questionaram a medida.
"É importante que as operadoras compreendam isso", colocou Campelo ao final da análise. "As únicas empresas a recorrer do despacho foram as operadoras, não tive recurso de associação de telemarketing ou de nenhuma empresa que usava robocall. Só de operadora. Tem que haver uma conscientização e mudança de postura." Dentre as empresas que entraram com o recurso administrativo, estavam operadoras como Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo.
Ao relatar a matéria, o conselheiro rechaçou argumentos das empresas, incluindo alegações de que a Anatel não estaria cumprindo o Regulamento Geral do Consumidor (RGC) ou mesmo a Constituição ao supostamente fugir do escopo da atuação da agência. Conforme explicou, a previsão da Lei Geral de Telecomunicações é inequívoca ao permitir ao regulador prezar pelo uso correto dos serviços de telecom. "A cautelar não faz nada a não ser trazer concretude ao dispositivo legal. Fazer 100 mil chamadas por dia com duração de 0 a 3 segundos é uso inadequado", argumentou. "O que ofende a Constituição e o RGC é perturbar, invadir a privacidade de forma contínua, reiterada e reincidente invocando para si a liberdade econômica."
Autorregulação
No mesmo tom, Emmanoel Campelo criticou de forma severa o requerimento das operadoras de adoção do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART). O conselheiro primeiro justificou que a Anatel precisou implementar "medidas mais assertivas", uma vez que foram identificadas bilhões de ligações a partir de algumas centenas de infratores – e que utilizavam 60% de todos os recursos das redes das próprias prestadoras. "Por ora, não há alternativa a não ser as estratégias regulatórias."
Em seguida, o conselheiro elevou o tom ao lembrar que o sistema de autorregulação foi concebido em 2019 em decorrência do mesmo problema enfrentado – as chamadas abusivas de telemarketing. "Nenhuma medida, nenhuma, foi concebida após o SART, mesmo após o agravamento crítico das chamadas nos período de 2019, 2020, 2021 e 2022. Após três anos de silêncio, acredita-se que o SART será uma ótima ferramenta do setor – assim que começar a funcionar e apresentar resultados efetivos aos usuários", criticou. Destacou ainda que, apesar do requerimento, as empresas não teriam apresentado proposta concreta para a implantação do sistema.
Pela avaliação de Campelo, as próprias operadoras estariam desobedecendo as medidas do SART. "Se as próprias empresas não se comprometem com a autorregulação, ela não existe. Existe 'autoenrolação'", declarou.
Fonte: Teletime News de 4 de agosto de 2022, por Bruno do Amaral.
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