A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, projeto de lei 6.048/2019, que permite aos usuários livre acesso aos canais de atendimento disponibilizados por sua prestadora de telecomunicações, mesmo nas hipóteses de suspensão do serviço.
Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), na maioria das vezes, o consumidor necessita entrar em contato com sua prestadora para solucionar eventuais pendências que levaram à suspensão do serviço. "É o que ocorre, por exemplo, quando ele procura a operadora para esclarecer dúvidas, obter a segunda via de uma fatura ou mesmo para comprovar o pagamento efetuado e solicitar o reestabelecimento do serviço. Trata-se de um direito básico que deve ser garantido a todos os consumidores", explica o senador.
O relator da matéria na CCT, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), reconhece que o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, da Anatel, já assegura o direito de o consumidor continuar a acessar a central de atendimento de sua prestadora, mesmo na hipótese de suspensão total do serviço de telefonia, fixa ou móvel, por ele contratado. Mas lembra que o regulamento possui natureza jurídica de norma infra legal, e por isso, é conveniente que esse direito fundamental do consumidor permaneça reconhecido na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Fonte: Teletime News de 10 de agosto de 2022, por Marcos Urupá.
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