Uma coalizão composta por 27 associações do setor de comunicação enviou nesta terça-feira, 18, uma carta para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com sugestões para serem analisadas pelo grupo de parlamentares que estão construindo o texto do PL 2.630/2020 (PL das Fake News). A matéria ainda não teve relator escolhido.
As entidades entendem que o texto do projeto de lei deve apontar que as plataformas sigam a legislação brasileira já existentes sobre publicidade e ressaltam a importância do jornalismo profissional. Para a Coalizão, a valorização do jornalismo profissional inclui a remuneração dos conteúdos digitais produzidos pelas empresas de comunicação.
No documento, as entidades dizem que conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores de aplicação de Internet serão remunerados às empresas jornalísticas e profissionais do jornalismo, se por eles autorizados, ressalvados o compartilhamento de links diretamente pelos usuários. "A remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos conteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia", justificam as associações setoriais.
Para publicidade em meios digitais, as associações querem que sejam observadas as regras de proteção à livre concorrência, em especial as estabelecidas na Lei 12.529/ 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), bem como o disposto na Lei 13.709/2018 (LGPD) na utilização de tecnologias de processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada.
Transparência
Outro aspecto tratado no documento enviado pelas associações do setor de comunicação ao presidente Rodrigo Maia é a imputação às plataformas digitais de obrigações de transparência que ofereçam ao usuário a distinção entre o conteúdo noticioso, o conteúdo impulsionado e a publicidade, inclusive político-partidária. Além disso, os relatórios semestrais de transparência previstos no PL das Fake News devem conter os critérios, metodologias e métricas para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade, sujeitas à verificação e à auditoria independente, defende as entidades setoriais.
O aspecto da transparência já foi questionado pelo Facebook, em um dos debates organizados pela Câmara dos Deputados que ouviu especialistas e grupos de interesse para subsidiar a construção da nova versão do texto do PL das Fake News que está em análise na casa. No segundo debate, a gerente de Políticas Públicas do Facebook no Brasil, Rebeca Garcia, criticou o aspecto de transparência contido no projeto de lei, afirmando que o texto tem medidas que são desproporcionais e que podem se tornar impraticáveis, podendo futuramente desvirtuar o objetivo principal da proposta.
Outros pontos que as entidades também acham importante entrar no texto do projeto de lei 2.630/2020 é a corresponsabilidade civil objetiva das plataformas pelos danos decorrentes de conteúdos impulsionados e a inclusão dos motores de busca dentre os destinatários da norma, sob pena da ineficácia e obsolescência legal.
Confira o documento na íntegra aqui.
Fonte: Teletime News de 18 de agosto de 2020, por Marcos Urupá.
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